contrato por prazo determinado e indeterminado
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; ... XI - produtor - a pessoa ... , salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos ... CAPÍTULO II Da ... á reduzido a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida ... tenham permitido para utilização em determinado número de emissões, facultada sua conservação ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... , que poderá ser referendado pelo CNE no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de ... do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem ... o território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Profissional, a qual deverá ser obtida no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de ... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... da empregada de seu trabalho será determinado por atestado médico nos têrmos do art. 375, o ... c) quando o valor fôr indeterminado, sôbre o que o juiz-presidente ou o juiz fixar; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril ... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo; se por mais de dez anos, depende de vênia ... Art. 5º - O contrato por tempo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo ... , dar por findo o contrato por tempo indeterminado ... Art. 7º - O contrato de locação ajustado ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico ... § 2o O foro ... , se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1003-29.2012.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado...
... - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE ... de experiência, ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a empregada admitida mediante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148400-08.2010.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado...
... - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE ... de experiência, ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a empregada admitida mediante ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1397-37.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE ... de experiência, ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a empregada admitida mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24800-87.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... GDCGL/RC/mrm ... RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... acidentária ao trabalhador contratado por prazo de experiência. Com efeito, inúmeras são as ... na vigência de contrato por prazo determinado também tem direito à estabilidade provisória ... e contrato de trabalho por prazo indeterminado. O v. acórdão regional está, pois, em ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, ... deverá ser concluído por cada Estado no prazo" máximo de 1 (um) ano a partir da data da publica\xC3" ... no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais ... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de ... de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em, no mínimo, uma das ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... brasileira, a residência por prazo indeterminado; ... X - realização de atividade como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1058-95.2011.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 378 DO TST. ART. 896, ... /91 não faz distinção entre contrato por prazo determinado e indeterminado. Aplicação do item ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-287-88.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O entendimento do TST é no ... /91 não faz distinção entre contrato por prazo determinado e indeterminado. Precedentes da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001585-17.2012.5.06.0021), 20-08-2015
EMENTA: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO NO CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. O preceito contido no art. 477, da CLT não distingue contrato a prazo determinado do contrato a prazo indeterminado para aplicação da multa. O pagamento a destempo das verbas rescisórias, acarreta a incidência da penalidade em epígrafe. Recurso patronal a que se nega provimento.
... 477, § 8 º , DA CLT. CABIMENTO NO CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. O preceito contido no art ... determinado do contrato a prazo indeterminado para aplica ç ã o da multa. O pagamento a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001585-17.2012.5.06.0021), 20-08-2015
EMENTA: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO NO CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. O preceito contido no art. 477, da CLT não distingue contrato a prazo determinado do contrato a prazo indeterminado para aplicação da multa. O pagamento a destempo das verbas rescisórias, acarreta a incidência da penalidade em epígrafe. Recurso patronal a que se nega provimento.
... 477, § 8 º , DA CLT. CABIMENTO NO CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. O preceito contido no art ... determinado do contrato a prazo indeterminado para aplica ç ã o da multa. O pagamento a ... -
Acórdão Nº 0020961-98.2017.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE PRAZO DETERMINADO. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. VERBAS RESCISÓRIAS. A segunda prorrogação de um contrato por prazo determinado, nos termos do art. 451 da CLT, faz com que este passe a vigorar por prazo indeterminado, mesmo em se tratando de empregador público que se submeteu às normas consolidadas, sendo devidas, em caso de rescisão...
... CONTRATO DE PRAZO DETERMINADO. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. VERBAS RESCISÓRIAS. A segunda prorrogação ... -
DECRETO Nº 2490, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.601, de 21 de Janeiro de 1998, que Dispõe Sobre o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado e da Outras Providencias.
... ção de empregados por prazo determinado, na forma do caput, para substituição de pessoal regular e permanente contratado por prazo indeterminado ... Art. 2º Fica o empregador obrigado a anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do empregado a sua condição de contratado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114-22.2012.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O artigo 118 da Lei 8.213/91 o faz distinção entre contrato por prazo determinado e indeterminado, pelo que inviável a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102000-19.2009.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O artigo 118 da Lei 8.213/91 o faz distinção entre contrato por prazo determinado e indeterminado, pelo que inviável a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-717-18.2011.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - COMPATIBILIDADE. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no
... - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - COMPATIBILIDADE. Estabelece o ... prazo determinado, como é o contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a empregada admitida mediante ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... órios resultantes de vendas mercantis a prazo" ou de prestação de serviços (factoring) (Lei n\xC2" ... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... de crédito contratadas por prazo indeterminado e definido o valor do principal a ser utilizado ... ") ou, se for o caso, o preço determinado pelo ofertante e definido nos documentos da ...
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Acórdão nº 2006/0166006-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRECEDENTES. LOCAÇÃO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR AZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado ... 3. "Não se conhece do ...