contrato por prazo determinado e indeterminado
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... caução em dinheiro dada em garantia do contrato não poderá exceder a soma equivalente a três ... Consideram-se prorrogadas por tempo indeterminado as locações que se vencerem na vigência desta ... por terceiros estiverem limitadas ao prazo ajustado, poderá o locador exigir do locatário, ... nôvo aluguel para vigorar por prazo determinado ou não, aplicando-se, em tal caso, no que ...
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Acórdão nº 1.0079.10.008391-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO - FIANÇA - PRAZO DETERMINADO - EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. O contrato de locação que tem cláusula fiança, com prazo...
... para a solidariedade, haja vista que o Contrato de Locao estipula data final para a vigncia da ... de que, no cumprida a condenao no prazo legal, estaro os mesmos submetidos sano ... de locao se prorrogado por prazo indeterminado na forma da lei, e mantidas as clusulas ... em 09.03.2016, o regime recursal ser determinado pela data da publicao do provimento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 882-25.2014.5.11.0006) 01-04-2020
... da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) ... imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, ... da organização da sociedade civil, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contado da ... determinado; ... II - o apoio administrativo, com ou sem ... eventualmente firmada por prazo indeterminado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000187-91.2019.5.06.0311), 21-01-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos de admissibilidade: Recurso tempestivo (ciência da sentença de embargados de declaração em 05/11/2019 e interposição do apelo em 18/11/2019). Representação regular (ID 92b1034). Preparo dispensado. Do mérito:
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-37/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Febrero de 2004
... AÇÃO RESCISÓRIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMIDO. ALTERAÇÃO PARA CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE. AFRONTA ... ão do contrato de trabalho por prazo determinado em prazo indeterminado, enquanto a parte indicou ...
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Acórdão Nº 0300147-22.2019.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... PARTE AUTORA FIADORA EM ... CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INSCRIÇÃO ... DE SEU ... AUTORA. CONTRATO POR PRAZO CERTO E DETERMINADO. FINDO O PRAZO, ... OPEROU-SE ... DETERMINADO PARA CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO ... ALEGAÇÕES AFASTADAS ... CONTRATO AJUSTADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1454/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Agosto de 2003
EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que a matéria suscitada pelo Reclamante em seus declaratórios foi devidamente apreciada e fundamentada pelo acórdão recorrido. Tanto é verdade que a Turma consignou que a análise da violação do artigo 37, incisos II e IX da Lei Maior estava preclusa, à luz da Súmula nº 297/TST, já que o...
... da CLT e 458 do CPC ... CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. SEM CONCURSO ... discutir se o contrato de trabalho foi por prazo determinado ou indeterminado, já que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16397/2000-652-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Abril de 2007
... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GARANTIA DE EMPREGO. ACIDENTE DE ... acidente de trabalho, a manutenção, pelo prazo mínimo de doze meses, do contrato de trabalho, ... -se à modalidade típica, por prazo indeterminado, não sendo admissível interpretação ... a estender-se ao contrato por prazo determinado ou a termo garantia inerente àquele contrato ...
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Acórdão Nº 0337368-67.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
... alegando, resumidamente, que entabularam contrato de locao de um imvel situado na Avenida das ... Aps o decurso do prazo determinado, o contrato foi prorrogado com prazo indeterminado. Alega que a r no cumpriu com a parte que lhe ...
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Acórdãos nº 0000266-38.2016.8.26.0515 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... comunitária de saúde Contrato por prazo determinado ... em contrato por prazo indeterminado e com estabilidade Manutenção ...
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Acórdão nº 1.0702.14.009483-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - NOTIFICAÇÃO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - ART. 40, INCISO X, DA LEI DO INQUILINATO - APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. - Somente é cabível a exoneração mediante simples notificação do fiador ao locador, quando prorrogado o contrato
... DO ROSRIO para declarar rescindido o contrato de locao, pela falta de pagamento dos locativos e ... quando o contrato de locao vigia por prazo determinado. Ressalta, neste contexto, que o ... o contrato se prorrogou por prazo indeterminado. Destaca que o fiador s no est obrigado a assumir ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0123100-18.2009.5.06.0023 (01231-2009-023-06-00-8)), 26-01-2012
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. Comprovando-se que a prorrogação do contrato de experiência foi por prazo indeterminado, não há necessidade de modificação da sentença que acarretou a condenação da recorrente ao pagamento de indenização de aviso prévio e de outros consectários legais de rescisão contratual sem justa causa,...
... CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. Comprovando-se que a ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências ... declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ... ção por antigüidade será determinado, sucessivamente, pelo tempo de serviço na ... e Legislativo; será por prazo indeterminado e sem remuneração, salvo se o membro do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8159/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... A C Ó R D Ã O ... JSF/MN/afs/sgc ... CONTRATO TEMPORÁRIO.CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO. Segundo ... é a denúncia do contrato de trabalho por prazo indeterminado. Portanto, sendo o contrato de ... determinado, mostra-se incabível o pleito de aviso prévio ...
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Acórdão Nº 0020497-94.2014.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA DEMANDADA. GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Verificada a identidade de objeto social, bem como o fato de a instituidora da primeira ré ser sócia e administradora da segunda, tendo as reclamadas, ainda, realizado suas atividades econômicas no mesmo endereço, resta caracterizada a formação de grupo econômico para fins trabalhistas, na forma do...
... , o artigo 452 da CLT [" Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro ... ) meses, a outro contrato por prazo determinado", salvo se a expiração deste dependeu da execuç\xC3" ... -
Acórdão nº 50013075120208210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RECONVENÇÃO COM INTUITO DE RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO POR IGUAL PERÍODO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, QUE MIGROU PARA PERÍODO INDETERMINADO. PEDIDO DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. PREPONDERÂNCIA DA ESCUSA DO LOCADOR, DIANTE DA PRESUÇÃO DE VERACIDADE E SINCERIDADE QUANTO À RETOMADA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO, PELO LOCATÁRIO, DO PRAZO...
... Civil, para dar por rescindido o contrato, determinando o despejo do requerido, concedendo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária – ... anos, transformando-se em tempo indeterminado após transcorrido aquele definido. Asseverou, ... óvel, pois após transcorrido o prazo determinado da locação, originalmente pactuada em 5 anos, o ... -
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... de fiscalização e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de preços; ... f) o prazo ... ção específica, para um período determinado, admitidas reconduções, ou por período ...
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Acórdão nº 1.0024.10.180845-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO ... foi prorrogado por prazo indeterminado, incabível a renovatória em face do disposto no ...
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Acórdão nº 1.0024.10.180845-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO ... foi prorrogado por prazo indeterminado, incabível a renovatória em face do disposto no ...
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Acórdão nº 1.0024.10.180845-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO ... foi prorrogado por prazo indeterminado, incabível a renovatória em face do disposto no ...
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Acórdão nº 1.0024.10.180845-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO ... foi prorrogado por prazo indeterminado, incabível a renovatória em face do disposto no ...
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Acórdãos nº 2040318-64.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
... COMODATO. PRAZO DETERMINADO OU INDETERMINADO. ESBULHO. 1 ... 2 ... O contrato de prazo determinado é aquele em que há ...
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Acórdãos nº 1001353-15.2014.8.26.0278 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... Contratação por tempo determinado Itaquaquecetuba Previsão ... de conversão do contrato por prazo determinado para ... a sua conversão para “indeterminado”, com anotação na CTPS, e o ...
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Acórdão nº 1.0000.19.082745-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA -RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL PREVISTO NO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DA SUMULA 214 DO STJ - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPACIDADE. Na esteira dos entendimentos do STJ, a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinado, automaticamente prorrogado por prazo indeterminado,
... inicial, declarando a resciso do contrato de locao firmado entre as partes, determinando a ... O fato de ter o contrato sido firmado por prazo determinado, mas havendo clusula prevendo a ...