contrato por prazo determinado estabilidade

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 244, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, ao decidir que a empregada...

EMENTA: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo a lei qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, conforme preceitua o art. 10, II, "b"

EMENTA: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. APRENDIZAGEM. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244/TST. De acordo com o entendimento atual do TST, é garantida a estabilidade provisória à gestante, ainda que sua admissão tenha ocorrido por meio de contrato por prazo determinado, nos moldes da Súmula nº 244, III, desta Corte. Considerando que o contrato de aprendizagem é modalidade...

EMENTA: EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, diante da nova redação dada ao item III da Súmula 244 do TST. Recurso improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Caso em que se acresce fundamentos ao Acórdão para fazer constar que no TRCT, no item 21, referente ao Tipo de Contrato, consta que trata-se de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado , não divergindo a Decisão proferida por esta Turma do tema que foi objeto do Incidente de Assunção

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE DA GESTANTE CONFIGURADA. Exurge do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que a intenção do Constituinte era dar uma expressiva garantia de caráter social, visando, precipuamente, à proteção do nascituro, sendo o único pressuposto para o direito a tal garantia de emprego a confirmação da gravidez

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS - INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA (violação aos artigos 186, do CC/2002, 477, da CLT, 46, da Lei nº 8.541/92 e divergência jurisprudencial). Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 368, item II, desta Corte, os descontos para o fisco devem incidir sobre o valor total da condenação, e serem calculados com base nas tabelas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA 244, III, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. O Recurso de Revista não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI no 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. APRENDIZAGEM. MODALIDADE DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A norma inserida na alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição Federal confere à empregada...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT, que não estão presentes na espécie. Embargos de Declaração rejeitados.

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Não há ilegalidade ou abusividade na decisão de tutela de urgência de natureza antecipatória que determina a reintegração da empregada litisconsorte. Os documentos juntados apontam que a litisconsorte estava grávida quando do encerramento do contrato de trabalho. Assim, em análise, perfunctória, faz jus a...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da Constituição da República de 1988, é o salário mínimo. Incidência da Súmula 228 e da Orientação Jurisprudencial 2 da SBDI-1, ambas desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO...

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. A iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive formada com base em decisões oriundas da Seção de Dissídios individuais, tomando como norte julgamentos proferidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, vem orientando no sentido de não mais...

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - No item 2 do acórdão impugnado ficaram patentes as razões que levaram o Regional a indeferir o pleito de reintegração, não implicando o fato de ter rejeitado os Embargos opostos em negativa de prestação jurisdicional, restando ilesos os arts. 5º, II e LV, da Carta Magna e 535 do CPC. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXTINÇÃO - GESTANTE -...

RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO.SÚMULA 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa acontece entre o período desde a confirmação

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONCEPÇÃO DURANTE O CONTRATO DE APRENDIZAGEM. PRAZO DETERMINADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Tendo a reclamante sido despedida em estado gestacional, aplica-se a Súmula 244 do TST, cabendo-lhe a estabilidade provisória e a indenização pelo período estabilitário, até cinco meses após o parto, ainda que se trate de ente público, até porque tal indenização se relaciona a salário diferido. Hipótese de não incidência do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO . O empregado submetido a contrato a termo goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Inteligência do item III da Súmula nº 378 do TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. A jurisprudência dos Pretórios Nacionais, inclusive aquela oriunda do Excelso Supremo Tribunal Federal, evoluiu no sentido de não mais considerar o instituto da estabilidade provisória no emprego incompatível com o contrato por prazo determinado. Com efeito, a...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMADA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA.De acordo com o novo entendimento exarado no item III da Súmula nº 244 "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais...

EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. O empregado submetido a contrato a termo goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Inteligência do item III da Súmula nº 378 do TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ABORTO (ART. 395, DA CLT). CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. A jurisprudência dos Pretórios Nacionais, inclusive aquela oriunda do Excelso Supremo Tribunal Federal, evoluiu no sentido de não mais considerar o instituto da estabilidade provisória no emprego incompatível com o contrato por prazo determinado. Com efeito,