contrato por prazo determinado estabilidade
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 83400-45.2006.5.15.0102) 05-12-2018
... ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ...
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Acórdão Nº 0020095-46.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. APRENDIZ. Nos termos da nova redação conferida ao inciso III da Súmula nº 244 do TST, a trabalhadora gestante, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, possui direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, fazendo jus à indenização correspondente ao...
... EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ. CONTRATO POR PRAZO ... admissão mediante contrato por tempo determinado, possui direito à estabilidade provisória ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002339-62.2011.5.06.0192), 20-06-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE DE GESTANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o novo entendimento exarado no item III da Súmula nº 244 “A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na...
... RECURSO DA RECLAMANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE DE GESTANTE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1030-53.2012.5.02.0201) 11-04-2018
... - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE ... - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - ... COMPATIBILIDADE - EFEITOS DO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 366-29.2014.5.10.0104) 08-11-2017
... 2 ... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE TRABALHO RÁRIO ... 3. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. I ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56800-78.2009.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão do juízo de primeiro grau, ao indeferir as diligências que reputou desnecessárias, encontra respaldo no art. 765 da CLT, o que afasta a existência de violação dos arts. 5º, LV, da CF e 436 da CLT. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INDENIZAÇÃO POR...
... DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... Óbice da Súmula nº 126 do TST. 3. CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO DETERMINADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000022-34.2015.5.06.0101), 13-06-2016
EMENTA: RECURO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE DA GESTANTE CONFIGURADA. Exurge do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que a intenção do Constituinte era dar uma expressiva garantia de caráter social à empregada gestante, e por conseguinte ao nascituro, cujo gozo dependesse apenas da confirmação do estado gravídico pela trabalhadora,...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE DA GESTANTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000027-26.2015.5.06.0014), 24-07-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. Incontroverso que a extinção do contrato ocorreu quando a autora se encontrava em estado gravídico. A tese patronal é de que a gravidez no curso do contrato de aprendizagem não assegura estabilidade provisória à trabalhadora. Ocorre que o direito à estabilidade da gestante está previsto art. 10, II, "b", do ADCT,...
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM ... gravidez durante contrato de trabalho por prazo determinado, o direito à estabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000131-62.2016.5.02.0471) 18-04-2018
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ITEM ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001178-41.2017.5.02.0211)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito do direito à estabilidade provisória da gestante durante o período...
... GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... o período do contrato de experiência, com prazo determinado ... A Corte Regional ... -
Acórdão nº 1.0231.12.035865-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PÚBLICO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRAZO PARA RENOVAÇÃO EXPIRADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - As agentes públicas gestantes, independentemente do regime jurídico ao qual estejam submetidas, sejam empregadas, servidoras públicas, ou até mesmo ocupantes...
... a garantia constitucional de estabilidade provisria de gestante. Salienta que a so do contrato de trabalho por justa causa exige a ... pblicas, mesmo as contratadas por prazo determinado e as ocupantes de cargo de provimento ... -
Acórdão nº 1.0231.12.035865-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PÚBLICO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRAZO PARA RENOVAÇÃO EXPIRADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - As agentes públicas gestantes, independentemente do regime jurídico ao qual estejam submetidas, sejam empregadas, servidoras públicas, ou até mesmo ocupantes...
... a garantia constitucional de estabilidade provisria de gestante. Salienta que a so do contrato de trabalho por justa causa exige a ... pblicas, mesmo as contratadas por prazo determinado e as ocupantes de cargo de provimento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 16395-31.2015.5.16.0015) 20-11-2018
... ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001549-20.2012.5.06.0006 (01792-1995-005-06-00-9)), 14-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive formada com base em decisões oriundas da Seção de Dissídios individuais, tomando como norte julgamentos proferidos pelo E. Supremo Tribunal Federal, vem evoluindo no sentido de não mais considerar o instituto da...
... ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... -
Acórdão Nº 0020576-05.2020.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2021
... GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. O contrato a prazo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001555-20.2014.5.02.0501) 16-05-2018
... EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO ... DETERMINADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001004-29.2012.5.06.0012), 11-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DIREITO ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo a lei qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, conforme preceitua
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE DA GESTANTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000743-54.2014.5.06.0413), 26-02-2015
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMADA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE CONTRATO DE SAFRA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o novo entendimento exarado no item III da Súmula nº 244 "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais...
... RECURSO DA RECLAMADA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE CONTRATO DE RA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001238-20.2015.5.02.0361) 01-04-2020
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10187-39.2016.5.03.0021) 16-05-2018
... EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001047-21.2013.5.06.0144), 30-10-2014
EMENTA: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE GESTANTE. DIREITO ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo a lei qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, conforme preceitua o art. 10, II, "b",...
... ÃO DOS GUARARAPES - PE EMENTA EMENTA: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE GESTANTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156900-12.2008.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... GMDMC/Gs/nc/mm RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE ... de ocorrerem infortúnios também durante o prazo do contrato de experiência, e a constatação de ... é do empregador, ainda que haja prazo determinado para a finalização do contrato, deve ser ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001768-71.2015.5.02.0604) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. O eg. TRT registrou que à ocasião da rescisão, a Reclamante encontrava-se grávida, mas pelo fato de se tratar de contrato a termo, não reconheceu o direito à estabilidade provisória, assegurada no art. 10, II, "b", do ADCT da Constituição Federal. No entanto, a Súmula 24
... RITO SUMARÍSSIMO ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO ... admissão mediante contrato por tempo determinado". Recurso de revista de que se conhece e a que se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000497-15.2022.5.02.0076)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 244, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, ao decidir que a empregada...
... ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-762/2003-032-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Febrero de 2006
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE ... ínea -c-, da CLT, sobre o qual se fixa um prazo final, ou seja, alcançado o seu termo o contrato ... , em se tratando de contrato a prazo determinado, o instituto da estabilidade acidentária ...