contrato por tempo determinado clt

1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. I - A renúncia do autor, homologada pela Turma nos embargos de declaração, foi ao encontro da pretensão da reclamada de a contribuição previdenciária ser calculada sobre o total, pelo que não se verifica advento de prejuízo, que tampouco fora suscitado...

1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. I - A renúncia do autor, homologada pela Turma nos embargos de declaração, foi ao encontro da pretensão da reclamada de a contribuição previdenciária ser calculada sobre o total, pelo que não se verifica advento de prejuízo, que tampouco fora suscitado...

1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. I - A renúncia do autor, homologada pela Turma nos embargos de declaração, foi ao encontro da pretensão da reclamada de a contribuição previdenciária ser calculada sobre o total, pelo que não se verifica advento de prejuízo, que tampouco fora suscitado...

1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. I - A renúncia do autor, homologada pela Turma nos embargos de declaração, foi ao encontro da pretensão da reclamada de a contribuição previdenciária ser calculada sobre o total, pelo que não se verifica advento de prejuízo, que tampouco fora suscitado...

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO "DELTA". A gratificação "DELTA", por remunerar o desempenho de determinado cargo ou função, destina-se apenas aos trabalhadores em atividade, não alcançando os aposentados. Assim, não há como se reconhecer o direito do autor em obter a sua integração na complementação de aposentadoria. Recurso conhecido e desprovido. FEPASA. ADESÃO AO...

RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ACORDO COLETIVO - CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA DE TRABALHO - ADICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS E HORAS IN ITINERE. I - Não há rigoroso paralelismo entre horas in itinere e a horas extras, na ausência do pressuposto da efetiva prestação laboral, pois aquelas se reduzem a mero tempo à disposição do...

RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - DIFERENÇAS - NORMAS COLETIVAS - FIXAÇÃO DO TEMPO A SER QUITADO E BASE DE CÁLCULO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO CONFIGURADA. I - É sabido que o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, permite a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que no...

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PROVENIENTE DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. EFEITO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - A concessão de auxílio-doença, mesmo sendo motivo de suspensão do contrato de trabalho, não se enquadra em nenhuma das causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, enumeradas quer nos artigos 168, 169, 170 e 172 do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VALIDADE. O contrato por prazo determinado é permitido por lei, porém, para que seja reputado válido é necessário que as circunstâncias o justifiquem, com observância rigorosa da lei que o admitiu, pois, o certo é que o contrato por prazo indeterminado constitui regra no direito trabalhista, em respeito ao...

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARRENDAMENTO. SUCESSÃO. A recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pela Súmula nº 296 do TST. O único julgado que se refere à arrendamento aborda hipótese fática diversa, qual seja rescisão antecipada dos contratos dos respectivos empregados. No caso, segundo destacou o Regional, não houve solução de continuidade no contrato de trabalho

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I N TEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO -DELTA-. A gratificação "DELTA", por remunerar o desempenho de determinado cargo ou função, destina-se apenas aos tr a balhadores em atividade, não alcançando os aposentados. Assim, não há como se reconhecer o direito do autor em obter a sua integração na complementação de aposentad o ria. Recurso conhecido e desprovido. FEPASA. ADESÃO

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Expressamente delineadas as premissas fáticas em que se amparara o Regional para dirimir a controvérsia suscitada em torno da responsabilidade subsidiária da APPA, encontra-se esta Corte em condições de levá-las em conta para o exame da revista. II - Também não se divisa a nulidade por negativa de prestação...

RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO PIAUÍ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA OJ-205-SBDI-1-TST. Tendo o TRT registrado expressamente que não houve contratação sob o regime da Lei Estadual nº 5.309/2003, ou seja, por tempo determinado e para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, não se constata ofensa aos artigos 37, inc. II, 39 e 114 da Constituiçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenche os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser determinado o processamento do apelo para melhor análise da argüição de afronta ao art. 4º da Lei Complementar 110/2001. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...

RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO PIAUÍ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA OJ-205-SBDI-1-TST. Tendo o TRT registrado expressamente que não houve contratação sob o regime da Lei Estadual nº 5.309/2003, ou seja, por tempo determinado e para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, não se constata ofensa aos artigos 37, inc. II, 39 e 114 da Constituiçã

EMBARGOS. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE RELATIVA. "RES DUBIA" E OBJETO DETERMINADO. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO DO ART. 477, §§ 1º E 2º, DA CLT. EFEITOS. ARTS. 9º DA CLT E 51 DO CDC. O Direito do Trabalho não cogita da quitação em caráter irrevogável em...

EMBARGOS. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE RELATIVA. RES DUBIA E OBJETO DETERMINADO. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO DO ART. 477, §§ 1º E 2º, DA CLT. EFEITOS. ARTS. 9º DA CLT E 51 DO CDC. O Direito do Trabalho não cogita da quitação em caráter irrevogável em...

RECURSO DE REVISTA - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (CF, ART. 37, IX) NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência já pacificada nesta Corte, a contratação por ente público para atendimento de necessidade temporária e de excepcional interesse público (art. 37, I e IX, da...

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE RELATIVA. "RES DUBIA" E OBJETO DETERMINADO. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO DO ART. 477, §§ 1º E 2º, DA CLT. EFEITOS. ARTS. 9º DA CLT E 51 DO CDC. O Direito do Trabalho não cogita da quitação em caráter...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1/TST. I - O inciso I do art. 114 da Carta Magna estabelece a hipótese de competência para processar e julgar -as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos...

EMBARGOS. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE RELATIVA. "RES DUBIA" E OBJETO DETERMINADO. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO DO ART. 477, §§ 1º E 2º, DA CLT. EFEITOS. ARTS. 9º DA CLT E 51 DO CDC. O Direito do Trabalho não cogita da quitação em caráter irrevogável em...

EMBARGOS. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE RELATIVA. "RES DUBIA" E OBJETO DETERMINADO. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO DO ART. 477, §§ 1º E 2º, DA CLT. EFEITOS. ARTS. 9º DA CLT E 51 DO CDC. O Direito do Trabalho não cogita da quitação em caráter irrevogável em...

EMBARGOS. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE RELATIVA. RES DUBIA E OBJETO DETERMINADO. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO DO ART. 477, §§ 1º E 2º, DA CLT. EFEITOS. ARTS. 9º DA CLT E 51 DO CDC. O Direito do Trabalho não cogita da quitação em caráter irrevogável em...

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA INESPECÍFICA. Nos contratos por prazo determinado, neles incluído o de experiência, o tempo de afastamento não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação, desde que expressamente assim tenham estipulado as partes (art. 472, § 2º, da CLT). Tal não ocorrendo e, sequer, tendo

EMBARGOS. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE RELATIVA. RES DUBIA E OBJETO DETERMINADO. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO DO ART. 477, §§ 1º E 2º, DA CLT. EFEITOS. ARTS. 9º DA CLT E 51 DO CDC. O Direito do Trabalho não cogita da quitação em caráter irrevogável em...