contrato por tempo determinado clt
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A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente: análise do objeto da adi 5.826/df (parte 1)
... Ɛ ŶĂ RĞĨŽƌŵĂ ƚƌĂďĂůŚŝƐƚĂ͗ ƚƌĂďĂůŚŽ Ğŵ tempo parcial, teletrabalho, trabalho intermitente, trabalhador hipersuficiente ... ácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado" ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. […] §3\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 695-31.2019.5.07.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos...
... PROVISÓRIA – GESTANTE – CONTRATO DE ... EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... ótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ... " ... No ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... Para se aquilatar a autonomia de determinado" ramo do direito, necessário avaliar se tem princ\xC3" ... como consequência de que a liberdade de contrato entre pessoas com poder e capacidade econômica ... á chamar as partes em juízo a qualquer tempo e tentar a conciliação, suprindo a proposta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0019900-64.2009.5.06.0291 (00199-2009-291-06-00-8)), 17-09-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. COMPROVAÇÃO. Como a demandada conseguiu se desvencilhar do seu ônus de provar a existência e regularidade do contrato de experiência, especialmente pela juntada do instrumento contratual, devidamente assinado pelo autor. E não sendo ultrapassado o prazo previsto no art. 445 da CLT,...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. COMPROVA Ç Ã O. Como a ... sucessivos contratos a termo num curso de tempo inferior a seis meses, n ã o h á raz ã o para ... -
Análise teórica e legislativa acerca de contrato de trabalho
... determinado fenômeno: supõe, desse modo, o enunciado não só de seus elementos ... , contrato de aprendizagem (artigo 428 da CLT), contrato em regime de tempo parcial (artigo 58-A, § 2º da CLT), trabalho voluntário (Lei n ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101400-86.2009.5.04.0331)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISCUSSÃO SOBRE O ESTATUTO APLICÁVEL, SE O VIGENTE AO TEMPO DA ADMISSÃO OU O DA APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001.
... O ESTATUTO APLICÁVEL, SE O VIGENTE AO TEMPO DA ADMISSÃO OU O DA ... APOSENTADORIA ... Deve, portanto, ser determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim ... 2 ... QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACORDO FIRMADO EM COMISSÃO DE ... -
Breve Estudo Comparativo da Licença Maternidade entre Brasil e Itália
... contrato, sendo arrolada como prestação previdenciária, ... da genitora por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no ... ão da sua dispensa sem justa causa em determinado período” 26 ... Tendo em vista a previsão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 255-66.2016.5.05.0281)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S.A. EBAL. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. Agravo não...
... por servidores admitidos mediante contrato administrativo por ... tempo determinado ... -
Direito individual do trabalho
... fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... à dispositivos antiquados que há muito tempo deixaram de seguir a sociedade contemporânea ... se organizam para a realização de determinado fim. Esses agrupamentos denominam-se pessoas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 157-74.2021.5.12.0002)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A discussão dos autos gira em torno da
... CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO ... VIGENTE À ÉPOCA DA ... ção nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da ... oralidade e o ... certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000357-72.2014.5.06.0009), 19-11-2015
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. A duração do contrato de emprego, em regra, é por tempo indeterminado, diante do princípio da continuidade da relação empregatícia. Por sua vez, os artigos 443, §2º, "c", e 445, parágrafo único, da CLT, autorizam a pactuação de contrato de experiência pelo prazo máximo de 90 dias. E esse contrato por prazo determinado pode ser prorrogado tácita ou...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. A duração do ontrato de emprego, em regra, é por tempo indeterminado, diante do princípio da ... E esse contrato por prazo determinado" pode ser prorrogado tácita ou expressamente uma \xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 16552-59.2016.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO PROCESSUAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INVOCAÇÃO DE CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. 1. Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC de 2015, com amparo em causas de rescindibilidade previstas no referido diploma legal (artigo 966, V e VIII), embora o trânsito em
... às hipóteses previstas na lei vigente ao tempo do ... trânsito em julgado da sentença ... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E DETERMINADO RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO, FOI ... a postergação da data da extinção do contrato de ... trabalho para o dia do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001684-37.2014.5.07.0005)
... : Outras Relações de Trabalho / Contrato de Aprendizagem. Rescisão do Contrato de ... , ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao ... e meia à época, considerando que o tempo gestacional indicado na ultrassonografia pélvica ...
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Acórdão Nº 0020497-94.2014.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA DEMANDADA. GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Verificada a identidade de objeto social, bem como o fato de a instituidora da primeira ré ser sócia e administradora da segunda, tendo as reclamadas, ainda, realizado suas atividades econômicas no mesmo endereço, resta caracterizada a formação de grupo econômico para fins trabalhistas, na forma do...
... -se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro ntrato por prazo determinado", salvo se a expiração deste dependeu da execuç\xC3" ... de risco, despiciendo o debate acerca do tempo de exposição. Apelo não provido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 321-60.2014.5.09.0651)
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. CONCEPÇÃO NA CONTRATUALIDADE DEMONSTRADA. Consoante a Súmula nº 244, item III, desta Corte Superior, é pacífico que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista
... contrato por tempo determinado". Também é pacífico o ... -
O direito eleitoral e o direito do trabalho
... de interrupção ou suspensão do contrato de trabalho para se dedicar à campanha eleitoral ... Se houver afastamento, o tempo de serviço será computado, exceto para ... -se um contrato de trabalho por prazo determinado, limitado no tempo por um evento determinado de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20253-94.2020.5.04.0026)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE . A Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de...
... determinado ... e com indicação de seu valor; ... respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, ... controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da ... lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00072020720114058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0007202-07.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGRIMAL GOMES DE LIMA ADVOGADO: Júlio César da Silva Batista ADVOGADO: Lincolin de Oliveira Farias APELANTE: UNIÃO APELADOS: Os mesmos ADVOGADOS: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima...
... administrativamente ao autor durante o contrato de trabalho temporário, inclusive quando em gozo ... "C", por meio de contrato por prazo determinado de 4 (quatro) anos, com base na Lei nº 8.745/93, ... ção ordinária, foi aduzido que, durante o tempo de duração do contrato temporário, não fora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000397-44.2014.5.06.0271 (00624-2007-010-06-00-6)), 01-06-2015
EMENTA. CONTRATO DE SAFRA. TRANSMUTAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DE RESCISÃO RECÍPROCA. NÃO CARACTERIZADA A RENÚNCIA EMPRESARIAL. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT. Impossível caracterizar a renúncia identificada pelo Julgador original, especialmente, porque, além de o autor perceber as verbas descritas no TRCT (específicas do contrato por tempo...
... CONTRATO DE SAFRA. TRANSMUTA Ç Ã O EM CONTRATO POR PRAZO ... no TRCT (espec í ficas do contrato por tempo indeterminado), n ã o é cr í vel que n ã o ... de rescis ã o do contrato, por prazo determinado e indeterminado, ao mesmo tempo. Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10646-93.2015.5.18.0171) 06-12-2017
... A decisão regional, em que determinado o pagamento do adicional de insalubridade em ... Precedentes ... 3 ... CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 5.889/73 ... -se no sentido de que a indenização por tempo de serviço, objeto do artigo 14 da Lei 5.889/73, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 335-27.2010.5.05.0641) 07-02-2018
... CONTRATO DE SAFRA. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... 1 - ... da existência de contrato por prazo determinado (de safra) nos pedidos, tampouco na causa de ... prévio indenizado, com a integração ao tempo de serviço para fins de anotação da CTPS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001266-85.2018.5.02.0521)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARUJÁ . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93....
... da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento ... GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (CONTRATO DE EXPERIÊNCIA). GRAVIDEZ OCORRIDA ... admissão mediante contrato por tempo determinado ... ". Frise-se, ainda, que, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 456-28.2011.5.04.0001) 18-04-2018
... ótese fática, pelo menos em parte do contrato de trabalho, enquadra-se no conceito de cargo de ... comprovado que o Autor exerceu em determinado período a função de Gerente Geral de Agência, ... fato de que o contrato se extinguiu certo tempo depois, já que na Ciência, na Vida e no Direito ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 753-47.2014.5.21.0004) 26-09-2018
... contrato de trabalho ter ocorrido em 1.7.2018, não ... capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não ... de, em contrato de trabalho por tempo determinado, a empregadora ser condenada ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10095-63.2022.5.03.0017)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "
... GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... 1 – De plano, ... as partes firmaram contrato por prazo determinado (experiência) ... " e " ... admissão mediante contrato por tempo determinado ... "), concluindo " ...