contrato promessa doação
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... I - a doação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos ... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de imóveis ...
- O contrato preliminar e efeitos: promessa de doação e compromisso de compra e venda de bem imóvel
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... tenham por objeto a compra e venda ou promessa de compra e venda ou a cessão de imóveis ... § 2º O beneficiário de contrato extinto na forma do caput deverá ter garantido ... ência de domínio, formalização da doação de áreas públicas pelo loteador nos casos de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de ... 33) da doação entre vivos; ... 34) da desapropriação ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no inciso I deste ... incide nos negócios de transferência, promessa de transferência, opção, ou constituição de ... redução do capital subscrito, ou por doação ... § 1.O capital em circulação da ...
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Acórdão nº 1.0024.17.004461-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BEM DE FAMÍLIA - NATUREZA NÃO COMPROVADA - IMPENHORABILIDADE - NÃO VERIFICADA - PROMESSA DE DOAÇÃO - CONTRATO DEFINITIVO - NÃO FIRMADO.Não havendo a comprovação de se tratar de bem de família, e demonstrado comportamento do promitente doador no sentido de cometer fraude à execução, não se aplica a garantia da impenhorabilidade do art. 3º da Lei 8.009/90.
... pela entidade familiar antes da promessa de doao. Isso porque, conforme Registro, s fls ... constitudos em funo do respectivo contrato; III - pelo credor da penso alimentcia, ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 7º A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado deverá ser ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... sem valor de mercado e destinados à doação ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... XIV - a doação; ... XV - a compra e venda; ... XVI - o ... celebrado compromisso de compra e venda, contrato" de a cessão ou promessa de cessão, este será t\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... § 2o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ... sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... ARTIGO 27 ... No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de ... ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 7º A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado deverá ser ... a) os previstos em lei ou em contrato; e ... sem valor de mercado e destinados à doação ...
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Acórdão nº 1.0283.14.001409-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO NA POSSE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ COLABORADOR - PREVISÃO LEGAL - IMPARCIALIDADE DO JUIZ - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PROMESSA DE DOAÇÃO - INEXEQUIBILIDADE - CONTRATO QUE SE CARACTERIZA PELA LIBERALIDADE DO DOADOR - COMODATO - CONTRATO INTUITU PERSONAE - FALECIMENTO DO COMODANTE - DENUNCIAÇÃO DO CONTRATO PELOS...
... [ ... ] Deve-se ainda ressaltar que o contrato de comodato se aperfeioa por simples troca de ... apenas que entre as partes houve uma promessa de doao entre os herdeiros e a autora. No ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de ... 33) da doação entre vivos; ... 34) da desapropriação ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ...
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Acordao N° 1326070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Tutela cautelar antecedente. Indisponibilidade de imóvel em nome de demandado em ação de improbidade administrativa. Sentença homologatória de acordo de separação consensual e partilha de bens. Averbação da promessa de doação aos filhos na matrícula do imóvel. Natureza jurídica de escritura pública. Plano da validade. Ausência de registro da doação. Plano da...
... AVERBAÇÃO DA PROMESSA DE ... DOAÇÃO AOS FILHOS NA MATRÍCULA DO ... da viabilidade jurídica do contrato de promessa de doação, especialmente no âmbito ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... , em caso de ausência de tratado, com a promessa de reciprocidade recebida por via diplomática ... as legalizações de cartas de doação a entidades científicas, educacionais ou de ...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE 1º Aditivo ao Contrato 25.2014. Alteração no Contrato Promessa de Doação com Encargos de Bem Imóvel com Cláusula de Reversão. Repac tuação do item 5.1.3 da Cláusula Quinta - D a Desti nação do contrato em comento, que passa a vigorar com a segui nte redação: "Da D estinação Cláusul a Quinta – O bem descrito nes te Instrumento tem po...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Contrato 69.2019. Promessa de Doação com Encargos de área de 1,218 há, no Município de Abreu e Lima/PE. PROMISSÁRIA DONATÁRIA: BRASCOLOR GRÁFICA E EDITORA LTDA. CNPJ: 04.723.670/0001-97. Prazo de maturação de 05 anos, contados do início de operação do empreendimento. Contrato Nº 70.2019 – PROCESSO 062/CPL/2019. Consultoria de notór...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 47.2021. Distrato de Promessa de Doação com Encargos de Bem Imóvel com cl áusul a de reversão do CONTRATO AD Nº 30/2013. DISTRATADA: INDÚSTRIA PERNAMBUCANA D E ALUMÍNIO LTDA - IPAL. CNPJ: 11.806.202/0001-41. Data do Distrato 01.12.2021. Contrato Nº 79.2021. Planej amento técnico, implantação, operação, produção, pós –...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... ítulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade ... no caso de contratos de patrocínio ou doação em benefício da entidade desportiva; ... IV - ... , para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... c) da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, por meio de ... pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão ... Parágrafo único. A cessão de ... de domínio correspondentes e efetivar a doação prevista no § 1º do art. 21, mantidas as ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ítulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais ... , desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem ...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 85.2021. Cessão de Uso e Promessa de Doação com Encargos de Bem Imóvel com Cláusula de Reversão. DONATÁRIA: SABINO TRADING EIRELI. CNPJ 18.539.598 /0001-57. Prazos: Para início das obras de construção e/ou instalações fabris: 06 meses da imissão de posse do imóvel; Prazo para início das operações: em até 12 meses após o i...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Contrato Nº 33.2020. Cessão de Uso e Promessa de Doação do Imóvel com área de 2,44ha, correspondente à Gleba 04 do Polo Empresarial de Pombos, no Município de Pombos. DONATÁRIA: SABINO PE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP. CNPJ: 23.766.746/0001-06. Vigência: 07/2022 mais 05 anos de prazo de maturação....