contrato resoluvel
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Acórdãos nº 2155410-56.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... Ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Contrato de alienação fiduciária levado a registro a de propriedade sob condição resolúvel Responsabilidade tributária que deve recair sobre o ...
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Acórdãos nº 1003390-12.2018.8.26.0072 de 25ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2020
... Apelo do autor. Acolhimento. Contrato" particular de compra e venda de veículo com reserva de dom\xC3" ... Propriedade resolúvel do bem que não pertencia ao réu na data do sinistro ...
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Acordao N° 1351865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Direito processual civil. Embargos de declaração. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Omissão. Ocorrência. Ação revisional. Contrato de financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação (sfh). Consolidação da propriedade resolúvel do imóvel em nome do credor fiduciário. Inaplicabilidade do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 330 do cpc. Embargos acolhidos. Efeitos...
... REJEIÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO ... REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA ... FINANCEIRO DA HABITAÇÃO ... CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ... RESOLÚVEL DO IMÓVEL EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INAPLICABILIDADE ... DO DISPOSTO ... -
Acórdão Nº 0002099-94.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-06-2022
... JUSTIÇA. PECULIARIDADE DO CASO. PROPRIEDADE RESOLÚVEL ... DO BEM IMÓVEL TRANSFERIDA À CREDORA FIDUCIÁRIA ... POSSIBILIDADE ... 2. Como pelo contrato de alienação fiduciária o ... devedor fiduciante transfere a ...
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Acórdãos nº 0204118-08.2009.8.26.0006 de 34ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... 2. Contrato de financiamento. Instituição financeira que escolhe suas ... pelo que a instituição financeira é proprietária resolúvel do veículo, enquanto credora fiduciária, sendo assim ...
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Acórdãos nº 1005451-97.2018.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2019
... da responsabilidade solidária do credor fiduciário Contrato de alienação fiduciária Transferência de propriedade ob condição resolúvel Ausência de comprovação da condição de credor ...
- Processo nº 0000537-64.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Abril de 2017
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Acórdão nº 1043608-61.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COMBINADA COM PEDIDO LIMINAR, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N.º 9.514 DE 1997 - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA...
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COMBINADA COM PEDIDO LIMINAR, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E ... registrado na matrícula do imóvel e garantiu a propriedade resolúvel do contratado, não sendo assim possível a resilição de negócio ... -
Acórdão Nº 2016.700516-1 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 26-09-2016
... ÂNSITO - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (PROPRIETÁRIA RESOLÚVEL DO BEM) DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 123, PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO ... ÚVEL DO BEM QUE PERTENCE AO BANCO POR FORÇA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO ...
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Acórdãos nº 2190435-38.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... responder solidariamente pelo IPVA no curso do contrato de alienação fiduciária, posto que detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem - Inteligência do art. 6º, XI e ...
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Acordao N° 1421217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Resistência qualificada. Prova. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Circunstâncias judiciais. Pena-base: fração de aumento. Circunstância atenuante. Regime semiaberto. Perdimento veículo. Restituição. Terceiro de boa-fé. 1 - a conduta de se opor ativamente à execução de ato legal - prisão em flagrante -, mediante violência - tentativa de atropelar agente de polícia -, motivo pelo qual o ato...
... 63, I) ... 9 – Tratando-se de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, em que a propriedade resolúvel ... pertence a ... -
Acórdão Nº 0820223-55.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021
... 4. O contrato de alienao fiduciria transfere a propriedade resolvel e a posse indireta ...
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Acórdão Nº 0000318-11.2012.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-08-2023
... DE CURADOR ESPECIAL. VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEIO DE CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELANTE QUE ALEGOU ... SER PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA RESOLÚVEL DO BEM MÓVEL, ENQUANTO O ... DEVEDOR, ORA APELADO, NÃO EFETUASSE O ...
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Acórdãos nº 2183061-97.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018
... IMPOSSIBILIDADE Inexistindo propriedade resolúvel, vez que somente a eventual opção de compra pelo rio, ao final do contrato, lhe transfere a propriedade do bem, não há falar em ...
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Acordao N° 1357654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Direito constitucional. Direito processual civil. Ação rescisória c/c indenização. Compra e venda. Imóvel na planta. Contrato de mútuo e financiamento com a cef. Preliminares. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Teoria da asserção. Litisconsórcio passivo necessário. Imprescindível. Preliminar acolhida. Nulidade da sentença. Competê
... COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA ... CONTRATO" DE MÚTUO E FINANCIAMENTO COM A CEF. PRELIMINARES ... IMPOSSIBILIDADE JUR\xC3" ... resolúvel do bem ao credor fiduciário para garantir o pagamento do débito ... -
Acórdão Nº 0030571-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-10-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ... Contrato de compra e venda de apartamento. Decisão agravada ... que indeferiu o ... resolúvel na matrícula do bem à instituição ... financeira já perfectibilizada ...
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Acordao N° 1363678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Compra de imóvel. Alienação fiduciária. Lei 9. 514/1997. Inadimplemento. Configuração. Consolidação da propriedade em garantia ao credor. Suspensão da execução e dos atos expropriatórios. Inviabilidade. 1. O contrato de financiamento mediante alienação fiduciária surge a partir de um negócio jurídico em que o credor fiduciário transfere ao...
... INVIABILIDADE ... 1. O contrato" de financiamento mediante alienação fiduciária surge a partir de um neg\xC3" ... que o credor fiduciário transfere ao devedor a propriedade resolúvel de coisa imóvel. O ... descumprimento do referido contrato tem como ... -
Acórdãos nº 1027373-17.2017.8.26.0576 de 4ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
... ão fiduciária só constou da denominação do contrato. Ausência do respectivo registro não transfere a priedade, mesmo em caráter resolúvel, portanto, sem suporte a pretensa aplicação da Lei n.º 9.514/97 ...
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Acórdãos nº 2134925-35.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2019
... – EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – IPVA – Contrato de arrendamento mercantil – Legitimidade passiva da e, que mantém a posse indireta e a propriedade resolúvel do veículo – Obrigação tributária nos termos do art ...
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Acórdãos nº 1000451-44.2015.8.26.0014 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... dos IPVA's, incidentes sobre veículo, objeto de contrato de arrendamento mercantil Sentença de procedência ... , por ser ele possuidor indireto e proprietário resolúvel do veículo, somente até o término do contrato ...
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Acórdãos nº 2165057-46.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... Alegada ilegitimidade passiva Possibilidade - Contrato de alienação fiduciária levado a registro - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o ...
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Acórdãos nº 2177498-59.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... Alegada ilegitimidade passiva Possibilidade - Contrato de alienação fiduciária levado a registro - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o ...
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Acórdãos nº 2107224-02.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Julio de 2019
... - Alegada ilegitimidade passiva - Possibilidade - Contrato de alienação fiduciária levado a registro - ia de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o ...
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Acordao N° 1327689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelações cíveis. Ação ordinária. Alienação fiduciária. Inadimplemento. Posterior depósito em juízo para pagamento integral. Pedido de purgação da mora após a consolidação da propriedade. Impossibilidade. Lei nº 9. 514/1997. Lei nº 13. 465/2017. Princípio da adstrição. Inobservância. Sentença extra petita. 1. O contrato de financiamento mediante alienação fiduciária surge a partir de um negócio...
... ADSTRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA ... 1. O contrato" de financiamento mediante alienação fiduciária surge a partir de um neg\xC3" ... que o credor fiduciário transfere ao devedor a propriedade resolúvel de coisa imóvel. O ... descumprimento do referido contrato tem como ... -
Acordao N° 1331023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação cível. Ação ordinária. Alienação fiduciária. Inadimplemento. Posterior depósito em juízo para pagamento integral. Pedido de purgação da mora após a consolidação da propriedade. Impossibilidade. Lei nº 9. 514/1997. Lei nº 13. 465/2017. 1. O contrato de financiamento mediante alienação fiduciária surge a partir de um negócio jurídico em que o credor fiduciário transfere ao devedor a...
... LEI Nº 9.514/1997. LEI Nº 13.465/2017 ... 1. O contrato" de financiamento mediante alienação fiduciária surge a partir de um neg\xC3" ... que o credor fiduciário transfere ao devedor a propriedade resolúvel de coisa imóvel. O ... descumprimento do referido contrato tem como ...