contrato resoluvel
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120402220184058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0812040-22.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: H & J COMERCIO EVENTOS E TURISMO LTDA - ME e outros ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CÉDULA...
... posse intentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com base no contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 734-2183.003.00002211-6, julgou ... garantia, transferiram em alienação fiduciária a propriedade resolúvel do imóvel situado à Rua Deputado Moreira da Rocha, 201, apartamento ... -
Negócios: cautelas e garantias
... eventuais dores de cabeça decorrentes de um negócio ou de um contrato mal formulado. Portanto, de nada adiantará procurar o advogado para ... 50) ... 16 propriedade FiduCiária ... Fiduciária, ou resolúvel, é a propriedade de coisa móvel infungível que o devedor, com o ...
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Decisão monocrática Nº 1355306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... é responsável pela obrigação tributária enquanto durar o contrato, uma vez comprovada a baixa do gravame - Impossibilidade de cobrança do ... alienação fiduciária, justamente em razão do seu domínio resolúvel ... Todavia, havendo a comprovada transmissão da propriedade pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115212920204050000), 26-01-2021
PJE 0811521-29.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a busca e apreensão de veículo financiado mediante garantia de alienação
... fretes e assim obter o seu sustento e de sua família); d) o contrato discutido foi realizado após o requerido sofrer um acidente com o ... -se que na alienação fiduciária em garantia, a propriedade resolúvel do bem é do credor (fiduciário), ocorrendo apenas o desdobramento da ... -
Contratos empresariais
... óbvio que a principal fonte das obrigações na atualidade é o contrato, que se conceitua como sendo o negócio jurídico bilateral que vincula as ... posse direta do bem (depositário) e o credor com a propriedade resolúvel, que se resolve no momento da quitação do contrato ... Ela poderá ...
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Acordao N° 1270568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Civil. Consumidor. Processual civil. Apelação. Efeito suspensivo negado. Aplicação do código de defesa do consumidor. Compra e venda de veículo. Ausência de transferência junto ao detran. Art. 123 do código de trânsito brasileiro. Alienação fiduciária em garantia. Responsabilidade solidária da instituição financeira titular da propriedade resolúvel. 1. Trata-se de apelação interposta em face de...
... PROPRIEDADE RESOLÚVEL" ... 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em aç\xC3" ... equiparada à condição de consumidor, mesmo não tendo firmado contrato com a instituição financeira ... ré/apelante, conforme disposição do ... -
Acórdão nº 1.0079.14.076326-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR -- ILEGITMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. O IPVA é um tributo cobrado anualmente e com lançamento de ofício, dispensando a instauração de prévio processo administrativo e de notificação. A alienação fiduciária em garantia trata da transferência,
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Decisões Monocráticas nº 1127138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... , do Código Civil, consiste na transferência da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem pelo devedor ao credor, como garantia ... O contrato de alienação fiduciária é o instrumento que consubstancia a garantia ...
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Decisões Monocráticas nº 1165804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2018
... , do Código Civil, consiste na transferência da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem pelo devedor ao credor, como garantia ... O contrato de alienação fiduciária é o instrumento que consubstancia a garantia ...
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Decisão da Presidência nº 1165804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2018
... , do Código Civil, consiste na transferência da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem pelo devedor ao credor, como garantia ... O contrato de alienação fiduciária é o instrumento que consubstancia a garantia ...
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Decisão monocrática Nº 1360733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... dizendo, resta fixado pela legislação que a propriedade resolúvel pertencente ao credor fiduciário, eis que adstrita a figurar como ... de IPVA cujos fatos geradores sucederam enquanto ainda vigente o contrato de financiamento ... Isso porque a instituição financeira era ...
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Decisão monocrática Nº 1380470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... ável pelo recolhimento do IPVA referente ao veículo objeto do contrato, podendo figurar, inclusive, na Certidão de Dívida Ativa que instrui o ... Na alienação fiduciária em garantia a propriedade ainda que resolúvel é transferida ao credor fiduciário, razão pela qual este se enquadra ...
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Lição 13 - Da propriedade resolúvel e da propriedade fiduciária
... Dessa forma, vende o imóvel para Amâncio Pinto, coloca a cláusula de retrovenda no contrato e assim terá o prazo de três anos para comprar o imóvel de volta pelo mesmo valor. Se Amâncio Pinto resolver vender o imóvel para terceiro antes ...
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Acordao N° 1695965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Natureza "propter rem". Unidade alienada fiduciariamente. Penhora do imóvel gerador do débito. Inovação recursal. Inadmissibilidade. 1. O condomínio exequente pleiteou que se procedesse a penhora do próprio imóvel gerador da dívida gravado com alienação fiduciária. 2. No caso, o agravante inovou...
... no artigo 1.361, do Código Civil, a propriedade fiduciária (resolúvel) remanesce ... com a credora fiduciária. O devedor fiduciante possui ... atinente ao contrato de financiamento imobiliário ... 6. Negou-se provimento ao recurso ... -
Decisão monocrática Nº 1364411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... 685 da repercussão geral, uma vez que o caso concreto trata de contrato de alienação fiduciária firmado entre particulares, ao passo que o ... , no contrato de alienação fiduciária, existe uma propriedade resolúvel, isto é, o credor fiduciário permanece na condição de proprietário e ...
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Decisão monocrática Nº 1362209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... pelo recolhimento do IPVA referente ao veículo objeto do contrato de alienação fiduciária ... Colho do acórdão recorrido o ... , no contrato de alienação fiduciária, existe uma propriedade resolúvel, isto é, o credor fiduciário permanece na condição de proprietário e ...
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Acórdãos nº 2097484-20.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2019
... fiduciário que possui domínio meramente resolúvel, sem objetivo de adquirir definitivamente a propriedade do bem, que depende do inadimplemento do contrato, pelo devedor, para se consolidar Ilegitimidade passiva 'ad ...
- Acórdão, Processo nº 5002011-40.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5000515-71.2021.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
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Acórdãos nº 2096800-95.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2019
... fiduciário que possui domínio meramente resolúvel, sem objetivo de adquirir definitivamente a propriedade do bem, que depende do inadimplemento do contrato, pelo devedor, para se consolidar Ilegitimidade passiva ad ...
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Acórdão Nº 0011284-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 03-10-2022
... FIDUCIÁRIA EM CONTRATO HABITACIONAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O ... PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO ... CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM A SUA PROPRIEDADE RESOLÚVEL – ... CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE ALCANÇAR PATRIMÔNIO DE TERCEIRO – ...
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Acórdãos nº 1000796-73.2016.8.26.0014 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... passivo, uma vez que teria apenas a propriedade resolúvel do bem. Sentença que julga improcedentes os embargos ... que permanece até o pagamento integral do contrato, mediante regular comunicação da baixa do gravame. Sentença ...
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Compra e venda pura e condicional
comprA e vendA purA e condicionAl ... A compra e venda é um contrato inserto no âmbito do direito obrigacional, no qual as partes convencionam ... prazo a propriedade adquirida pelo terceiro será considerada resolúvel ... Adentrando na análise das cláusulas especiais que podem constar do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006573420204058308), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800657-34.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WBIRACY GOMES DE CASTRO ADVOGADO: Samuel Kalmaks Martins Pereira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL....
... , o que implicaria enriquecimento ilícito da parte da CEF; e) O Contrato não atende aos requisitos do art. 24, da Lei 9.514/97, por ser contrato ... ária em garantia, na qual se transferiu à CEF a propriedade resolúvel, ofertado de livre e espontânea vontade pelo anterior proprietário ... -
Acórdão Nº 1363208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENTRE PARTICULARES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Argumenta que “a alienação fiduciária, na modalidade de CDC, contrato ... complexo que é, caracteriza-se justamente pela transferência de ... caso de contrato de alienação fiduciária, a propriedade é resolúvel, ... condicionada ao pagamento integral do débito. É o que dispõe o ...