contrato resoluvel
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Acordao N° 1617203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Direito processual penal. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Veículo automotor apreendido na posse de investigado pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, além de contravenção penal de jogos de azar. Automóvel de luxo rifado em rede social. Alegação de propriedade do bem pela requerente. Improcedência. Tradição ultimada em favor do investigado antes mesmo do...
... mesmo do pagamento do preço do contrato de compra e venda. Bem objeto de alienação fiduciária ... Propriedade resolúvel pertencente ao credor fiduciário. Requerente mera possuidora direta ... -
Acordao N° 1673153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Civil. Família. Apelação cível. Casamento. Regime de bens. Alteração. Comunhão parcial para separação total. Possibilidade. Motivação de ordem econômica. Imóvel financiado em nome do casal. Ausência de prejuízo a terceiros. Possibilidade. Autonomia privada. Efeitos ex nunc. 1. A teor do disposto no artigo 1. 639, § 2º, do código civil, a alteração do regime de bens no casamento, introduzida no...
... alteração, pois ambos continuarão figurando no contrato como devedores solidários da instituição ... financeira e a propriedade do bem permanecerá resolúvel em relação a eles em caso de ... inadimplemento ... 4. A decisão que ... -
Acordao N° 1235256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Ação de indenização. Vício oculto evidenciado. Rescisão de contrato de financiamento. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Possibilidade de rescisão do contrato de financiamento. Interdependência dos contratos de financiamento com o de compra e venda. Consequente rescisão do contrato de financiamento. Sentença mantida. 1. Uma vez celebrado o contrato de financiamento...
... CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... PASSIVA. REJEITADA ... financeira passa a deter o domínio resolúvel e a condição de possuidora indireta do veículo, em outras ... palavras, ... -
Acórdão nº0003229-51.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 24-04-2023
... deferir a penhora sobre os direitos aquisitivos do bem objeto do contrato de alienao fiduciria, mediante cientificao do credor fiducirio (ID ...
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Acordao N° 1752623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Conhecimento em parte do recurso em função de ausência de interesse recursal. Cobrança de ipva de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil. O credor fiduciário possui o domínio resolúvel e posse indireta do bem que implica em sua responsabilidade tributária solidária. A mera baixa do gravame no sng sem a comunicação aos órgãos de trânsito ou
... COBRANÇA DE IPVA ... DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. O CREDOR ... FIDUCIÁRIO POSSUI O DOMÍNIO ... Possuindo o credor fiduciário o domínio resolúvel e a posse indireta da ... coisa móvel alienada, resta caracterizada sua ... -
Acórdãos nº 1507385-87.2017.8.26.0014 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2019
... ítima para responder solidariamente pelo IPVA no curso do contrato de alienação fiduciária, posto que detém a propriedade resolúvel ...
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Acórdãos nº 0078283-69.2012.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Julio de 2019
... ítima para responder solidariamente pelo IPVA no curso do contrato de alienação fiduciária, posto que detém a propriedade ... de alienação fiduciária , em razão do seu domínio resolúvel. Nesse sentido: AgRg no AREsp 617730/DF, rel. Ministro Humberto ...
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Acórdãos nº 1000682-71.2015.8.26.0014 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... responder solidariamente pelo IPVA no curso do contrato de alienação fiduciária, posto que detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem Art. 6º, I e XI, da LE nº ...
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Da propriedade imobiliária
... Propriedade resolúvel: a propriedade será resolúvel quando houver fixado um termo ou uma ... Carta de arrematação Carta de adjudicação ... Contrato de compra e venda de imóvel ... Contrato de troca (permuta) de imóvel ...
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Decisão Monocrática Nº 4014487-97.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 31-05-2019
... Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), detém a propriedade resolúvel do imóvel por meio do contrato de alienação fiduciária celebrado entre ...
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Acórdãos nº 1005451-97.2018.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2019
... solidária do credor fiduciário Contrato de alienação fiduciária Transferência de propriedade ob condição resolúvel Ausência de comprovação da condição de credor ...
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Acórdão Nº 0056894-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
... NOTIFICAÇÃO ... ENVIADA AO ENDEREÇO COMERCIAL CONSTANTE DO CONTRATO E ... RECEPCIONADO PELA PRÓPRIA DEVEDORA. CONTRATO CELEBRADO ... ENTRE AS ... CONFISSÃO ... AUSÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO RESOLÚVEL DO BEM ... DESCABIMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEMONSTRAM QUE ... O ...
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A
... pena ou castigo no caso de infração ou falta de cumprimento de contrato, ou de preceito, ordem, mandato, etc ... Ação de nunciação de obra ... Ato resolúvel - Ato ou contrato que no próprio título de sua constituição menciona ...
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Acordao N° 1418668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Revisão contratual. Alienação fiduciária. Imóvel. Construtora. Incorporadora. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação. Inépcia da inicial. Configuração. Possibilidade jurídica do pedido. Ausência. Pacta sund servanda. 1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide, assim como para...
... per relationem das decisões judiciais ... 4. O contrato" de financiamento mediante alienação fiduciária surge a partir de um neg\xC3" ... que o credor fiduciário transfere ao devedor a propriedade resolúvel de coisa imóvel. O ... descumprimento do referido contrato tem como ... -
Acordao N° 1335418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Preliminar. De ofício. Inovação recursal. Compra e venda de veículo usado. Vício redibitório. Vício oculto preexistente à venda. Rescisão contratual. Devolução do valores pagos. Possibilidade de rescisão do contrato de financiamento. Interdependência dos contratos de financiamento com o de compra e venda....
... DEVOLUÇÃO DO ... VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO. INTERDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO ... financeira passa a deter o domínio resolúvel e a condição de possuidora indireta do veículo, em outras ... palavras, ... -
Acórdão Nº 0841492-53.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
... detm a posse indireta e o domnio resolvel durante a vigncia do contrato, mantendo, assim, a propriedade do bem. Tem-se, a, responsabilidade ...
- Acórdãos nº 2212597-56.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2019
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Acórdão Nº 0843247-10.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2023
... detm a posse indireta e o domnio resolvel durante a vigncia do contrato, mantendo, assim, a propriedade do bem. Tem-se, a, responsabilidade ...
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Acórdãos nº 2197965-88.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2019
... - Ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Contrato" de alienação fiduciária levado a registro - Transfer\xC3"ência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre ...
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Acórdãos nº 2098763-41.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Julio de 2019
... - Alegada ilegitimidade passiva - Possibilidade - Contrato de alienação fiduciária levado a registro - ia de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o ...
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Acórdão Nº 0300277-77.2015.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... INCIDNCIA DO ART. 123 1, DO CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO. CONTRATO DEENTREGAAMIGVEL DE VECULO DE ALIENAOFIDUCIRIAENTABULADO ENTRE AS PARTES ...
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Acórdãos nº 1001229-48.2014.8.26.0014 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... solidariamente pelo IPVA no curso do contrato de alienação fiduciária, na medida em que detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem Inteligência do art ...
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Acordao N° 1408497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Escritura pública de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desfazimento do negócio. Impossibilidade. Contrato definitivo. Consolidação da propriedade. Desdobramento da posse. Exaurimento dos efeitos do contrato preliminar. Recurso desprovido. 1. O instrumento particular de promessa de venda e compra...
... DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE ... CONTRATO DEFINITIVO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DESDOBRAMENTO ... DA POSSE ... quem é transferida a propriedade resolúvel do imóvel até quitação integral do financiamento ... 3 ... -
Acórdãos nº 2104482-04.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
... /80 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Contrato de alienação fiduciária levado a registro Transferência de propriedade sob condição resolúvel Responsabilidade tributária que deve recair sobre o ...
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Acórdãos nº 2249687-98.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
... direitos creditórios que o devedor possui sobre o contrato de financiamento, mas não sobre o bem em si, que é da propriedade resolúvel do credor fiduciário que não faz parte da lide ...