contrato social de empresa
-
Em vigor
Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... h menos de dez anos no capital social de empresas jornalsticas e de radiodifuso no ... acionistas ou cotistas, ou qualquer ato, contrato ou outra forma de avena que, direta ou ... no indique administrador em mais de uma empresa executante de servio de radiodifuso, ou em suas ...
-
Acórdão nº 2005/0106564-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 35, DA LEI N.º 7.713/88. ANÁLISE DO CONTRATO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 05/STJ.) ... 1 ... ócio quotista, o acionista ou titular de empresa individual, ficará sujeito ao imposto de renda ...
-
Acórdão nº 2014/0202750-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. REEXAME DE PROVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. SÚMULA 07/STJ. INDÍCIO INSUFICIENTE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação...
... estatuto, contratoolução irregular da empresa, ... -
Acórdão nº 2011/0134695-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO. NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante a pacífica jurisprudência deste...
... , infração à lei ou estatuto, contrato social, ou ... lução irregular da empresa, não se incluindo o ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios ... § ... por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...
-
Acórdão nº 2013/0411200-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contrato de mútuo ...
-
Acórdão nº 2015/0212616-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SÚMULA 435 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a...
-
Acórdão nº 2007/0080018-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATO" SOCIAL REALIZADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICA\xC3" ... a resultado diverso do buscado pela empresa contribuinte ... 3. O recurso especial não ...
-
Acórdão nº 2015/0266324-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCABIMENTO. 1. Não é possível rever conclusão do Tribunal de origem, que assentou inexistir nos autos elementos que comprovem dissolução irregular da empresa ou de que o sócio agiu com excesso de mandato ou infringiu lei ou contrato...
-
Acórdão nº 2010/0022474-9 de T4 - QUARTA TURMA
... de negócios jurídicos celebrados pela empresa, mas na ineficácia relativa da própria pessoa urídica - rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a ...
-
Acórdão nº REsp 1180714 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... de negócios jurídicos celebrados pela empresa, mas na ineficácia relativa da própria pessoa urídica - rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a ...
-
Acórdão nº 2009/0139674-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que se permite, em tese, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente cujo nome consta do tí
... estatuto, contratoolução irregular da empresa, ... -
Acórdão nº 2015/0021011-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IRREGULAR DA EMPRESA ... de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no caso de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo ... ório por ocasião da cessação do contrato de trabalho, nas atividades, a serem ... de Assistência Médica da Previdência Social ...
-
Acórdão nº 2015/0072158-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. 1. OFENSA AO ART. 333 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que "as declarações de...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... XVIII - Produtora Brasileira: empresa que produza conteúdo audiovisual que atenda as ... V - estímulo ao desenvolvimento social e econômico do País; ... VI - liberdade de ... , a qualquer tempo, a adequação do contrato de concessão para eliminação das restrições ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ... contrato", no prazo estabelecido na alínea “b” do inciso I do art. 39 ... § 7\xC2" ...
-
Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... normalização da atividade econômica da empresa o Juiz determinará, o requerimento ... ... ção dar-se-á na forma estabelecida no contrato social da emprêsa ... Art. 67. Se, apesar das ...
-
Acórdão nº 2006/0246669-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que ... ência de provas quanto à alteração no contrato social da empresa executada para excluir os ...
-
Acórdão nº 2015/0100500-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou ainda no ... empresa. ...
-
Acórdão nº 2010/0113989-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, se a Execução Fiscal foi promovida apenas contra pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida...
... excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, ou na hipótese de empresa, nos termos do art. 135 do CTN ... 2. A ... -
Acórdão nº 2005/0090504-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... denunciado exclusivamente por figurar no contrato social como Diretor-Presidente, presumindo-se, ... responsabilidade pela administração da empresa, sem que seja narrada qualquer conduta que teria ...
-
Acórdão nº 2001/0159948-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - ARTIGO 43 DO CTN - CONTRATO SOCIAL - MANIFESTAÇÃO DOS SÓCIOS - AUSÊNCIA ... causa, ao analisar o contrato social da empresa" contribuinte, pronunciou-se no sentido de que \"cl\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9025, DE 10 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre a Assunção, pela União, de Credito da Export Development Corporation - Edc e de Debentures Emitidas pela Embraer - Empresa Brasileira de Aeronautica S.a., Bem Como Sobre a Utilização de Creditos da União Junto a Embraer - Empresa Brasileira de Aeronautica S.a.
... anterior, será utilizado, pela União, para aumento de capital social da Embraer ... Art. 3º Fica a União autorizada a receber em pagamento ... ão, observada a legislação pertinente em vigor, formalizar o contrato de cessão onerosa de parte dos direitos de propriedade industrial do ...
-
Acórdão nº 2015/0164125-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ELEMENTOS SUFICIENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA. AUS
... social ... empresa ...