contrato social de empresa
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... presta serviço público e exerce função social ... § 2º No processo judicial, o advogado ... à plena satisfação do objeto do contrato ... #Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020 ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... , demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, ... do Ministério do Desenvolvimento Social; ... VII - um representante do Ministério da ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ...
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Acórdão nº 2003/0146585-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 13 do Decreto 3708/19, juntamente com o contrato social da empresa, de se tratar de delegação, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1421541 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. CONTRATO OU ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA. PEÇA NÃO-OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. 1. A cópia do contrato ou do estatuto social de pessoa jurídica não é peça obrigatória na formação do agravo de instrumento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1421541/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. CONTRATO" OU ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA. PEÇA NÃO-OBRIGAT\xC3" ... -
Decreto nº 9.792 de 14/05/2019. Regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.
... de passageiros poderão firmar, após autorização do INSS, contrato de prestação de serviços com a Empresa de Tecnologia e Informações da ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, ... Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento ... com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... levar à liquidação antecipada do contrato de financiamento, sem prejuízo das demais ... II - empresa beneficiária: pessoa jurídica optante pelo ... ) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada ...
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Acórdão nº 2012/0161520-6 de T6 - SEXTA TURMA
... figuravam no contratoores da ... empresa ...
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Acórdão nº 2016/0085377-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... lei ou estatuto, contratoolução irregular da ... empresa" (art. 135 do CTN). Aplicação ao caso da\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção para o Financiamento da Seguridade Social" - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur\xC3" ... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre: ... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ...
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Acórdão nº 2006/0191527-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DENÃNCIA. 1. INÃPCIA FORMAL. CONTRATO SOCIAL. GESTÃO DE TODOS OS SÃCIOS ... faz referência a contrato social de empresa familiar, cuja gestão era empreendida por ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... de mais de dez por cento do Capital Social, responsáveis técnicos, bem assim das ... serviço de engenharia pessoa física ou empresa" que haja participado da elaboração do projeto b\xC3" ... ÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, ...
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Função social do contrato e direito de empresa
@1. Introdução "Contratos" - diz Eve Truillé-Maren-go1 - são, ao lado da moeda, a outra força que impulsiona as economias; instrumento fundamental para dar segurança nas trocas económicas e, no que tange ao comércio, indispensáveis....
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0061729-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infraç
... , para o sócio-gerente da empresa, deve ficar demonstrado ... poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ... ao estatuto da empresa ... -
Acórdão nº 2011/0100323-6 de T6 - SEXTA TURMA
... figuravam no contratoores da ... empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014306220224058000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0801430-62.2022.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: Savio Lucio Azevedo Martins APELADO: E D SERVICOS EM GERAIS EIRELI ADVOGADO: Sergio Papini De Mendonca Uchoa Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson...
... sustenta: 1) as atividades previstas no contrato social estão relacionadas àquelas inseridas nas ... no seu objeto social, fica patente que a empresa recorrente fornece mão de obra para que possa ... -
Acórdão nº 2007/0068202-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PEÇA OBRIGATÓRIA. CONTRATO" SOCIAL ... 1. A cópia do contrato social não \xC3" ... sobre o contrato social da empresa contribuinte ... 3. Agravo regimental não ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1367624 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DE LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS. ACÓRDÃO FUNDADO EM EXAME DO CONTRATO SOCIAL E DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INVIABILIDADE 1. O reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas do contrato social da empresa constitui procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 7 e 5/STJ. 2....
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Acórdão nº 2014/0216641-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contrato social ou ao estatuto da empresa." ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... IV - Empresa Estratégica de Defesa - EED - toda pessoa ... a) ter como finalidade, em seu objeto social, a realização ou condução de atividades de ... e nos termos fixados no edital e no contrato, a transferência do conhecimento tecnológico ...
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Acórdão nº 2015/0120213-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPRESA SUCESSORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. As Cortes estaduais são soberanas na apreciação das provas. Não pode o Superior Tribunal de Justiça reexaminar as que foram produzidas ou analisá-las pela primeira vez. 2. Esta...
... SÓCIOS DA EMPRESA SUCESSORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... lei ou estatuto, contrato ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ção no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... ou para a formação do patrimônio de empresa ...
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Acórdão nº 2006/0186216-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , a respeito da atividade básica da empresa e, por conseguinte, de sua vinculação a ... ório constante dos autos, bem como do contrato social da empresa, o que, no entanto, é vedado ...