Direito Civil
| Autor | Wander Garcia, Ana Paula Dompieri, Gabriela R. Pinheiro e Gustavo Nicolau |
| Páginas | 395-475 |
1. LINDB – LEI DE INTRODUÇÃO ÀS
NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO1
(OAB/Exame Unicado – 2011.1) Suponha que tenha sido publi-
cada no Diário Ocial da União, do dia 26 de abril de
2011 (terça-feira), uma lei federal, com o seguinte teor:
“Lei GTI, de 25 de abril de 2011.
Dene o alcance dos direitos da personalidade previs-
tos no Código Civil. O Presidente da República Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei: Art. 1.º: Os direitos da personalidade
previstos no Código Civil aplicáveis aos nascituros são
estendidos aos embriões laboratoriais (in vitro), ainda não
implantados no corpo humano. Art. 2.º: Esta lei entra em
vigor no prazo de 45 dias. Brasília, 25 de abril 2011, 190.º
da Independência da República e 123.º da República.”
Ante a situação hipotética descrita e considerando as
regras sobre a forma de contagem do período de vacância
e a data em que a lei entrará em vigor, é correto armar
que a contagem do prazo para entrada em vigor de lei
que contenha período de vacância se dá:
(A) pela exclusão da data de publicação e do último dia
do prazo, entrando em vigor no dia 11/06/2011.
(B) pela inclusão da data de publicação e exclusão
do último dia do prazo, entrando em vigor no dia
09/06/2011.
(C) pela inclusão da data de publicação e do último dia
do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à
sua consumação integral, passando a vigorar no dia
10/06/2011.
(D) pela exclusão da data de publicação da lei e a inclu-
são do último dia do prazo, entrando em vigor no
dia subsequente à sua consumação integral, que na
situação descrita será o dia 13/06/2011.
A alternativa “C” está correta, pois o art. 8.º, § 1.º, da Lei Complementar
95/1998 estabelece que “a contagem do prazo para entrada em vigor
das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão
da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no
dia subsequente à sua consumação integral”.
Gabarito “C”
(OAB/Exame Unicado – 2010.1) A respeito da vigência, apli-
cação, ecácia e interpretação da lei, assinale a opção
correta.
1. Wander Garcia comentou as questões dos Exames Unicados
2014.3, 2015.1, 2015.2, 2015.3, 2016.1 e 2016.2. Gustavo
Nicolau comentou as questões dos Exames Unicados 2016.3,
2017.1 e 2017.2. Wander Garcia, Ana Paula Dompieri e
Gabriela R. Pinheiro comentaram as demais questões.
GN questões comentadas por Gustavo Nicolau.
GR questões comentadas por Gabriela Rodrigues
(A) A derrogação torna sem efeito uma parte de determi-
nada norma, não perdendo esta a sua vigência.
(B) A interpretação da norma presta-se a preencher as
lacunas existentes no sistema normativo.
(C) O regime de bens obedece à lei do país em que for
celebrado o casamento.
(D) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a
vigência, restaura-se a lei revogada.
A: correta. A revogação é gênero que contém duas espécies: a ab-
-rogação, que é a supressão total da norma anterior, e a derrogação,
que torna sem efeito uma parte da norma. A norma derrogada não
perderá sua vigência, pois somente os dispositivos atingidos é que
também, Maria Helena Diniz. Lei de Introdução ao Código Civil bra-
sileiro interpretada. 3. ed., Ed. Saraiva, 1997, p. 66); B: incorreta. O
preenchimento das lacunas é feito pela integração das normas (art. 4.º
da LICC, atual LINDB: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de
acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”).
Interpretar é descobrir o sentido da norma, determinar o seu conteúdo
e delimitar o seu exato alcance. A integração das normas serve para
colmatar, preencher, as lacunas do sistema (Cristiano Chaves de Farias
e Nelson Rosenvald. Direito civil teoria geral. 6. ed., Rio de Janeiro,
Ed. Lumen Juris, 2007, p. 54 e 58); C: incorreta. O regime de bens, legal
ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes
domicílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal (LICC,
atual LINDB, art. 7.º, § 4.º); D: incorreta. Salvo disposição em contrário,
a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência
(LICC, atual LINDB, art. 2.º, § 3.º), ou seja, de regra, o nosso direito não
admite a repristinação, que consiste justamente em ser restabelecida a
lei revogada quando a revogadora venha a perder a vigência. “Pelo art.
2.º, § 3.º, que é peremptório, a lei revogadora de outra lei revogadora
não terá efeito repristinatório sobre a velha norma abolida, a não ser
que haja pronunciamento expresso da lei a esse respeito” (Maria Helena
Diniz. Op. cit., p. 82).
Gabarito “A”
(OAB/Exame Unicado – 2020.1) Em função do incremento nas
atividades de transporte aéreo no Brasil, a sociedade
empresária Fast Plane, sediada no país, resolveu adquirir
helicópteros de última geração da pessoa jurídica holan-
desa Nederland Air Transport, que cou responsável pela
fabricação, montagem e envio da mercadoria. O contrato
de compra e venda restou celebrado, presencialmente,
nos Estados Unidos da América, restando ajustado que o
cumprimento da obrigação se dará no Brasil.
No momento de receber as aeronaves, contudo, a adqui-
rente vericou que o produto enviado era diverso do
apontado no instrumento contratual. Decidiu a sociedade
empresária Fast Plane, então, buscar auxílio jurídico para
resolver a questão, inclusive para a propositura de even-
tual ação, caso não haja solução consensual.
Considerando-se o enunciado acima, aplicando-se a Lei
-lei 4.657/42) e o Código de Processo Civil, assinale a
armativa correta.
6. direito Civil
Wander Garcia, Ana Paula Dompieri, Gabriela R. Pinheiro e Gustavo Nicolau1
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WANDER GARCIA, ANA PAULA DOMPIERI, GABRIELA R. PINHEIRO E GUSTAVO NICOLAU
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(A) A lei aplicável na solução da questão é a holandesa,
em razão do local de fabricação e montagem das
aeronaves adquiridas.
(B) A autoridade judiciária brasileira será competente para
processar e julgar eventual ação proposta pela Fast
Plane, mesmo se estabelecida cláusula de eleição de
foro exclusivo estrangeiro, em razão do princípio da
inafastabilidade da jurisdição.
(C) A autoridade judiciária brasileira tem competência
exclusiva para processar e julgar eventual ação a ser
proposta pela Fast Plane para resolver a questão.
(D) A autoridade judiciária brasileira tem competência
concorrente para processar e julgar eventual ação a
ser proposta pela Fast Plane para resolver a questão.
A: incorreta, pois a lei aplicável para qualicar e reger as obrigações,
é a lei do país em que se constituírem (art. 9º, caput da LINDB). Como
o contrato foi fechado presencialmente nos Estados Unidos, a lei que
rege a obrigação é a lei americana; B: incorreta, pois a cláusula de
eleição de foro prevalece neste caso, logo, torna a autoridade judiciária
correta, pois trata-se de obrigação a ser executada no Brasil, logo, a
Gabarito “D”
2. GERAL
2.1. Pessoas naturais
(OAB/Exame Unicado – 2016.2) Cristiano, piloto comercial, está
casado com Rebeca. Em um dia de forte neblina, ele não
consegue controlar o avião que pilotava e a aeronave,
com 200 pessoas a bordo, desaparece dos radares da
torre de controle pouco antes do tempo previsto para a
sua aterrissagem. Depois de vários dias de busca, apenas
10 passageiros foram resgatados, todos em estado crítico.
Findas as buscas, como Cristiano não estava no rol de
sobreviventes e seu corpo não fora encontrado, Rebeca
decide procurar um advogado para saber como deverá
proceder a partir de agora. Com base no relato apresen-
tado, assinale a armativa correta.
(A) A esposa deverá ingressar com uma demanda judicial
pedindo a decretação de ausência de Cristiano, a m
de que o juiz, em um momento posterior do processo,
possa declarar a sua morte presumida.
(B) A esposa não poderá requerer a declaração de morte
presumida de Cristiano, uma vez que apenas o Minis-
tério Público detém legitimidade para tal pedido.
(C) A declaração da morte presumida de Cristiano poderá
ser requerida independentemente de prévia decreta-
ção de ausência, uma vez que esgotadas as buscas e
averiguações por parte das autoridades competentes.
(D) A sentença que declarar a morte presumida de Cris-
tiano não deverá xar a data provável de seu faleci-
mento, contando-se, como data da morte, a data da
publicação da sentença no meio ocial.
A: incorreta, pois no caso pode ser pedida a declaração de morte
presumida de Cristiano, sem decretação de ausência, pois é extre-
mamente provável a sua morte face ao perigo de vida em que se
encontrava, podendo a declaração em questão ser requerida depois
de esgotadas as buscas e averiguações (art. 7º, I e parágrafo único,
do CC); B: incorreta, pois a esposa é pessoa interessada e a questão
tem reexos diretos em seus direitos; C: correta (art. 7º, I e parágrafo
único, do CC); D: incorreta, pois a lei prevê nesse caso que a sentença
que declarar a morte presumida xe a data provável do falecimento
(art. 7º, parágrafo único, do CC).
Gabarito “C”
(OAB/Exame Unicado – 2014.2) Raul, cidadão brasileiro, no
meio de uma semana comum, desaparece sem deixar
qualquer notícia para sua ex-esposa e lhos, sem deixar
cartas ou qualquer indicação sobre seu paradeiro. Raul,
que sempre fora um trabalhador exemplar, acumulara
em seus anos de labor um patrimônio relevante. Como
Raul morava sozinho, já que seus lhos tinham suas
próprias famílias e ele havia se separado de sua esposa
4 (quatro) anos antes, somente após uma semana seus
parentes e amigos deram por sua falta e passaram a se
preocupar com o seu desaparecimento. Sobre a situação
apresentada, assinale a opção correta.
(A) Para ser decretada a ausência, é necessário que a
pessoa tenha desaparecido há mais de 10 (dez) dias.
Como faz apenas uma semana que Raul desapareceu,
não pode ser declarada sua ausência, com a conse-
quente nomeação de curador.
(B) Em sendo declarada a ausência, o curador a ser
nomeado será a ex-esposa de Raul.
(C) A abertura da sucessão provisória somente se dará
ultrapassados três anos da arrecadação dos bens de
Raul.
(D) Se Raul contasse com 85 (oitenta e cinco) anos e os
parentes e amigos já não soubessem dele há 8 (oito)
anos, poderia ser feita de forma direta a abertura da
sucessão denitiva.
A: incorreta, pois a lei não xa prazo mínimo de desaparecimento
para que se entre com o requerimento de ausência. No caso, basta
que qualquer interessado ou do Ministério Público ingresse em juízo,
B: incorreta, pois Raul já estava separado de sua esposa há 4 anos
quando desapareceu, por tal razão algum descendente é que deverá
sucessão provisória se dará decorrido um ano da arrecadação dos bens
do ausente. Seriam três anos se o Raul tivesse deixado representante
Gabarito “D”
(OAB/Exame Unicado – 2013.3) José, brasileiro, casado no
regime da separação absoluta de bens, professor uni-
versitário e plenamente capaz para os atos da vida civil,
desapareceu de seu domicílio, estando em local incerto e
não sabido, não havendo indícios ou notícias das razões
de seu desaparecimento, não existindo, também, outorga
de poderes a nenhum mandatário, nem feitura de testa-
mento. Vera (esposa) e Cássia (lha de José e Vera, maior e
capaz) pretendem a declaração de sua morte presumida,
ajuizando ação pertinente, diante do juízo competente.
De acordo com as regras concernentes ao instituto jurí-
dico da morte presumida com declaração de ausência,
assinale a opção correta.
(A) Na fase de curadoria dos bens do ausente, diante
da ausência de representante ou mandatário, o juiz
nomeará como sua curadora legítima Cássia, pois
apenas na falta de descendentes, tal curadoria caberá
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6. DIREITO CIVIL
ao cônjuge supérstite, casado no regime da separação
absoluta de bens.
(B) Na fase de sucessão provisória, mesmo que com-
provada a qualidade de herdeiras de Vera e Cássia,
estas, para se imitirem na posse dos bens do ausente,
terão que dar garantias da restituição deles, mediante
penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões
respectivos.
(C) Na fase de sucessão definitiva, regressando José
dentro dos dez anos seguintes à abertura da sucessão
denitiva, terá ele direito aos bens ainda existentes,
no estado em que se encontrarem, mas não aos bens
que foram comprados com a venda dos bens que lhe
pertenciam.
(D) Quanto ao casamento de José e Vera, o Código Civil
atual reconhece efeitos pessoais e não apenas patri-
moniais ao instituto da ausência, possibilitando que a
sociedade conjugal seja dissolvida como decorrência
da morte presumida do ausente.
A: incorreta, pois a prioridade quando se trata de curadoria é do cônjuge,
sendo que em sua falta será ela exercida pelos pais ou descendentes,
pensa a caução quando se tratar de cônjuge e descendente (art. 30, §
2º do CC); C: incorreta, pois neste caso o ausente que regressa possui
o direito de exigir os bens sub-rogados, ou o preço que os herdeiros e
demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois
da dissolução do casamento é a morte, seja ela real ou presumida (art.
1.571, § 1º do CC).
Gabarito “D”
(OAB/Exame Unicado – 2013.3) Tiago, com 17 anos de idade e
relativamente incapaz, sob autoridade de seus pais Mário
e Fabiana, recebeu, por doação de seu tio, um imóvel
localizado na rua Sete de Setembro, com dois pavimentos,
contendo três lojas comerciais no primeiro piso e dois
apartamentos no segundo piso. Tiago trabalha como
cantor nos nais de semana, tendo uma renda mensal
de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Face aos fatos narrados e considerando as regras de
Direito Civil, assinale a opção correta.
(A) Mário e Fabiana exercem sobre os bens imóveis de
Tiago o direito de usufruto convencional, inerente à
relação de parentesco que perdurará até a maioridade
civil ou emancipação de Tiago.
(B) Mário e Fabiana poderão alienar ou onerar o bem
imóvel de Tiago, desde que haja prévia autorização
do Ministério Público e seja demonstrado o evidente
interesse da prole.
(C) Mário e Fabiana não poderão administrar os valores
auferidos por Tiago no exercício de atividade de can-
tor, bem como os bens com tais recursos adquiridos.
(D) Mario e Fabiana, entrando em colisão de interesses
com Tiago sobre a administração dos bens, facultam
ao juiz, de ofício, nomear curador especial.
A: incorreta, pois Mário e Fabiana exercem o usufruto legal sobre os
pois não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos
lhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os
limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente
interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz (art. 1.691
“caput” do CC); C: correta (art. 1.693, II do CC); D: incorreta, pois o
juiz apenas pode nomear curador especial a requerimento de Tiago ou
do Ministério Público (art. 1.692 do CC).
Gabarito “C”
(OAB/Exame Unicado – 2013.3) João Marcos, renomado escri-
tor, adota, em suas publicações literárias, o pseudônimo
Hilton Carrillo, pelo qual é nacionalmente conhecido.
Vítor, editor da Revista “Z”, empregou o pseudônimo Hil-
ton Carrillo em vários artigos publicados nesse periódico,
de sorte a expô-lo ao ridículo e ao desprezo público.
Em face dessas considerações, assinale a armativa
correta.
(A) A legislação civil, com o intuito de evitar o anonimato,
não protege o pseudônimo e, em razão disso, não há
de se cogitar em ofensa a direito da personalidade,
no caso em exame.
(B) A Revista “Z” pode utilizar o referido pseudônimo em
uma propaganda comercial, associado a um pequeno
trecho da obra do referido escritor sem expô-lo ao
ridículo ou ao desprezo público, independente da
sua autorização.
(C) O uso indevido do pseudônimo sujeita quem comete o
abuso às sanções legais pertinentes, como interrupção
de sua utilização e perdas e danos.
(D) O pseudônimo da pessoa pode ser empregado por
outrem em publicações ou representações que a expo-
nham ao desprezo público, quando não há intenção
difamatória.
A: incorreta, pois o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da
ofensa a direito da personalidade no caso em exame; B: incorreta, pois
a utilização do pseudônimo em uma propaganda comercial indepen-
dentemente da forma como for utilizado, bem como a utilização de
escritos somente podem ser usados com autorização expressa de seu
titilar ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da
D: incorreta, pois tanto o nome como o pseudônimo da pessoa não
podem ser empregados por outrem em publicações ou representações
que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção
Gabarito “C”
(OAB/Exame Unicado – 2013.1) Gustavo completou 17 anos
de idade em janeiro de 2010. Em março de 2010 colou
grau em curso de ensino médio. Em julho de 2010 con-
traiu matrimônio com Beatriz. Em setembro de 2010, foi
aprovado em concurso público e iniciou o exercício de
emprego público efetivo. Por m, em novembro de 2010,
estabeleceu-se no comércio, abrindo um restaurante.
Assinale a alternativa que indica o momento em que se
deu a cessação da incapacidade civil de Gustavo.
(A) No momento em que iniciou o exercício de emprego
público efetivo.
(B) No momento em que colou grau em curso de ensino
médio.
(C) No momento em que contraiu matrimônio.
(D) No momento em que se estabeleceu no comércio,
abrindo um restaurante.
A: incorreta, pois antes de ingressar no serviço público Gustavo contraiu
matrimônio e, consequentemente, teve cessada a sua incapacidade (art.
5.º, parágrafo único, II, do CC); B: incorreta, pois somente a colação de
grau em ensino superior faz cessar a incapacidade para os menores (art.
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