contrato trabalho tempo certo
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... justo, poderá o juiz exceder por igual tempo os prazos a ele fixados neste Código ... Art ... § 2º Na falta de domicílio certo, será competente o foro da situação do imovel ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, ... III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ... ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... ção especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem ou por período, ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, promover as diligências necessárias para ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... de prestação de serviço por prazo certo, de relevante interesse nacional, o prazo de que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... , segundo os critérios estabelecidos no contrato, aplicando-se aos valores referentes à ... nominalmente identificadas, de valor certo e determinado, percebidas pelos servidores e que ... , acordos ou convenções coletivas de trabalho e sentenças normativas que prevejam reajustes ... das contribuintes do Fundo de Garantia do Tempo" de Serviço - FGTS, referidos no art. 15 da Lei n\xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001541-44.2015.5.06.0101), 04-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO POR TEMPO PARCIAL. JORNADA REDUZIDA. VIGILANTE. É certo que não há vedação legal para a contratação de vigilantes para este tipo de jornada. Para sua validação, exige a lei, que sejam respeitados os requisitos previstos no artigo 58-A da CLT. Desde que o obreiro, não exceda a carga horária prevista (25 horas semanais). Portanto a invalidade deste tipo...
... CONTRATO POR TEMPO PARCIAL. JORNADA REDUZIDA ... É certo que não há vedação legal para a contratação ... -
Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... ou rever, total ou parcialmente, por prazo certo ou sob condição, a vedação de reajustes de ... e sobre as negociações coletivas de trabalho ... ARTIGO 14 ... #Revogado pela Lei nº 9.870, ... ário, após três anos de vigência do contrato, poderá pedir a revisão judicial do aluguel, a ... a suspender, total ou parcialmente, por tempo determinado: ... I - a exigência de ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Certidão Negativa de Débitos ... § 6º A cessão de uso terá prazo certo, outorgada por período adequado à natureza do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2959, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956. Altera o Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943 (consolidação das Leis do Trabalho), e Dispõe Sobre os Contratos por Obra Ou Serviço Certo.
... Art. 1º No contrato individual de trabalho por obra certa, as inscrições na carteira ... (doze) meses de serviço, ficar-lhe-á assegurada a indenização por tempo de trabalho na forma do Artigo 478 da Consolidação das Leis do Trabalho, ...
-
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... será concedido, quando possível, ao mesmo tempo a todo o pessoal de cada estabelecimento ... 3 ... a fixação de salários por meio de contrato coletivo ou de outra modalidade e nas quais os ... acarrete incapacidade de trabalho durante certo tempo, o repatriamento do trabalhador será ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... ção da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; ... XXIX – empreitada ... sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado; ... XXXV – licitação ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... ção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo ... a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração ... de pessoal, para fim determinado e a prazo certo ... Do Afastamento para Exercício ... pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços ... Art ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (Leis n°s 7.713/88, art. 6°, ... ção acelerada, a vigorar durante prazo certo para determinadas indústrias ou atividades (Lei ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000494-10.2017.5.06.0022), 03-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADE-MEIO. A terceirização é um modelo trilateral de prestação de serviços, em que o trabalhador se insere no processo produtivo do tomador de serviços sem que ele arque com as consequências contratuais de um contrato de trabalho. É certo que o fenômeno...
... com as consequências contratuais de um contrato de trabalho. É certo que o fenômeno da zação passou certo tempo carente de regulamentação legal, somente ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de tador. Relevância do ... trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou ... computação. É certo, ademais, que, conforme a Lei nº 9.609/98, o uso ... usuário, permanecendo online em tempo integral, daí por que se diz que ... o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000032-90.2011.5.06.0013), 14-06-2012
EMENTA: Recurso Ordinário - CHESF E FACHESF - Complementação de proventos de aposentadoria - CONTRATO DE TRABALHO INCÓLUME POR CERTO TEMPO - CRITÉRIO DE CÁLCULO. a adoção de critério de cálculo de suplemento de aposentadoria distinto daquele previsto no conjunto de regras, aos quais se vinculou o trabalhador, quando do ingresso no sistema de plano beneficiário complementar, somente é cabível se
... ç ã o de proventos de aposentadoria - CONTRATO" DE TRABALHO INC Ó LUME POR CERTO TEMPO - CRIT \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000146-14.2011.5.06.0018 (01774-2008-231-06-00-5)), 24-05-2012
EMENTA: Recurso Ordinário. CHESF E FACHESF. Complementação de proventos de aposentadoria. CONTRATO DE TRABALHO INCÓLUME POR CERTO TEMPO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. a adoção de critério de cálculo de suplemento de aposentadoria distinto daquele previsto no conjunto de regras, aos quais se vinculou o trabalhador, quando do ingresso no sistema de plano beneficiário complementar, somente é cabível se mais...
... CONTRATO DE TRABALHO INC Ó LUME POR CERTO TEMPO. CRIT É ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art ... ção acelerada, a vigorar durante prazo certo para determinadas indústrias ou atividades (Lei ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000479-05.2011.5.06.0005 (00805-2007-005-06-00-7)), 31-01-2013
EMENTA: Recurso Ordinário. CHESF E FACHESF. Complementação de proventos de aposentadoria. CONTRATO DE TRABALHO INCÓLUME POR CERTO TEMPO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. a adoção de critério de cálculo de suplemento de aposentadoria distinto daquele previsto no conjunto de regras, aos quais se vinculou o trabalhador, somente é cabível se mais vantajoso. Os trabalhadores da CHESF, que se aposentaram pelo órgão
... CONTRATO DE TRABALHO INC Ó LUME POR CERTO TEMPO. CRIT É ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000603-97.2012.5.06.0022), 22-11-2012
EMENTA: Recurso Ordinário. CHESF E FACHESF. Complementação de proventos de aposentadoria. CONTRATO DE TRABALHO INCÓLUME POR CERTO TEMPO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. a adoção de critério de cálculo de suplemento de aposentadoria distinto daquele previsto no conjunto de regras, aos quais se vinculou o trabalhador, somente é cabível se mais vantajoso. Os trabalhadores da CHESF, que se aposentaram pelo órgão
... CONTRATO DE TRABALHO INC Ó LUME POR CERTO TEMPO. CRIT É ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0112900-09.2009.5.06.0004 (01129-2009-004-06-00-4)), 12-03-2012
EMENTA: Recurso Ordinário - CHESF E FACHESF - Complementação de proventos de aposentadoria - CONTRATO DE TRABALHO INCÓLUME POR CERTO TEMPO - CRITÉRIO DE CÁLCULO. a adoção de critério de cálculo de suplemento de aposentadoria distinto daquele previsto no conjunto de regras, aos quais se vinculou o trabalhador, quando do ingresso no sistema de plano beneficiário complementar, somente é cabível se
... ç ã o de proventos de aposentadoria - CONTRATO DE TRABALHO INC Ó LUME POR CERTO TEMPO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000146-35.2011.5.06.0011 (00210-2008-012-06-00-0)), 17-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CHESF E FACHESF. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO DE TRABALHO INCÓLUME POR CERTO TEMPO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. A adoção de critério de cálculo de suplemento de aposentadoria distinto daquele previsto no conjunto de regras, aos quais se vinculou o trabalhador, quando do ingresso no sistema de plano beneficiário complementar, somente é cabível se mais...
... CONTRATO DE TRABALHO INC Ó LUME POR CERTO TEMPO. CRIT É ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000676-66.2011.5.06.0002 (00800-2008-020-06-00-8)), 02-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CHESF E FACHESF - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CONTRATO DE TRABALHO INCÓLUME POR CERTO TEMPO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. A adoção de critério de cálculo de suplemento de aposentadoria distinto daquele previsto no conjunto de regras, aos quais se vinculou o trabalhador, quando do ingresso no sistema de plano beneficiário complementar, somente é cabível se...
... Ç Ã O DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CONTRATO DE TRABALHO INC Ó LUME POR CERTO TEMPO. CRIT É ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 58.678/1966, vigente ao tempo ... em contrato ... trabalho" do Poder Constituinte Origin\xC3" ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... ízes togados, com investidura Iimitada no tempo e competência para o julgamento de causas de ... magistrados são fixados em lei, em valor certo, atendido o que estatui o art. 32, parágrafo ... d) os mandados de segurança contrato de Juiz Federal; ... e) as revisões criminais e ...
-
Acórdão nº 2014/0237448-1 de T4 - QUARTA TURMA
... /73 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO ... REMUNERATÓRIOS ... é prestada no processo, é certo que o provimento ... importância da causa, o trabalho realizado pelo ... tempo" exigido para o seu serviço - \xC2" ...