contrato trabalho tempo certo
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Acórdão nº 42965 de 2ª Turma, 5 de Enero de 1960
CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO CERTO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ARTS. 443, PARAGRAFO ÚNICO E INTERPRETACA DE CLÁUSULA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
CONTRATO DE TRABALHO ... DIREITO TRABALHO ... Publicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-1357100-94.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
... certo não excedente a sessenta salários-mínimos. Na ... ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, INCISO I, ... Pretório, de que a aposentadoria por tempo de serviço não gera o efeito de extinguir o ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII - Tribunais e Juízes Estaduais; ... ízes togados, com investidura Iimitada no tempo e competência para o julgamento de causas de ... magistrados são fixados em lei, em valor certo, atendido o que estatui o art. 32, parágrafo ... d) os mandados de segurança contrato de Juiz Federal; ... e) as revisões criminais e ...
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Acordão nº (RO)0000009-84.2010.5.06.0012 de 3º Turma, 1 de Diciembre de 2010
Recurso Ordinário. CHESF E FACHESF. Complementação de proventos de aposentadoria. CONTRATO DE TRABALHO INCÓLUME POR CERTO TEMPO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. a adoção de critério de cálculo de suplemento de aposentadoria distinto daquele previsto no conjunto de regras, aos quais se vinculou o trabalhador, quando do ingresso no sistema de plano beneficiário complementar, somente é cabível se mais...
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA ... CONTRATO DE TRABALHO INCÓLUME POR CERTO TEMPO. CRITÉRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245000-67.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS. ANÁLISE CONJUNTA 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da CF/88 pela EC nº45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação de aposentadoria resultar do...
... ção de aposentadoria resultar do contrato de trabalho, como na espécie. Precedentes ... Súmula 288 deste Tribunal Superior, sendo certo que, existindo norma regulamentar mais benéfica ... no Regulamento da Petros vigente ao tempo de sua admissão, esbarra no óbice da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58900-36.2007.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. FONTE LEGAL (CIVIL OU TRABALHISTA) REGENTE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente, em casos análogos (em que o trabalhador sofre de doença profissional progressiva que leva,...
... progressiva que leva, depois de certo tempo, à aposentadoria por invalidez), que o ... , mas, na hipótese dos autos, o contrato de trabalho da Reclamante não foi extinto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-500-64.2005.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... definitiva a mudança pelo fato de que o contrato se extinguiu certo tempo depois, já que na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45000-94.2006.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... É certo que uma decisão de Turma que entende não haver ... DOENÇA PROFISSIONAL. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. EMPREGADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-82600-98.2008.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência...
... recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem ... que autorize concluir pela extinção do contrato de emprego em decorrência da aposentadoria ... de emprego, não há motivos para cindir o tempo de vinculação do empregado à reclamada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-82600-98.2008.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência...
... recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem ... que autorize concluir pela extinção do contrato de emprego em decorrência da aposentadoria ... de emprego, não há motivos para cindir o tempo de vinculação do empregado à reclamada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-475-50.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista está desfundamentado quanto à preliminar, pois não foi atendido o disposto na OJ 115 da SDI-1 do TST. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. O acórdão recorrido, com base na prova dos autos, entendeu que houve...
... houve fraude à execução, porquanto, ao tempo do contrato de cessão de direito, o imóvel já ... a tese de boa fé do adquirente, sendo certo que entendimento contrário ao adotado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1377-80.2010.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REFORMA SENTENÇA EM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE COISA JULGADA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA (DECISÃO EM CONFORMIDADE À REGRA GERAL DA SÚMULA 214 DO TST). CONTRARIEDADE A SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO...
... DOENÇA PROFISSIONAL IGNORADA AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. PRETENSÃO DE ... certo que o acordo judicial celebrado em razão do nto contrato de trabalho impede, como regra geral, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124800-26.2009.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ção de aposentadoria resultar do contrato de trabalho, como na espécie. Precedentes ... é ele legítimo para propor a ação, sendo certo que o deferimento ou não do pedido é matéria ... a requerimento ou de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 790, § 3º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77800-53.2009.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ção de aposentadoria resultar do contrato de trabalho, como na espécie. Precedentes.Agravo ... é ele legítimo para propor a ação, sendo certo que o deferimento ou não do pedido é matéria ... a requerimento ou de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 790, § 3º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-94.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... da empresa ré, cumprindo horário certo e determinado, mediante a percepção de um ... 3. RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MÚTUO ACORDO. VERBAS RESCISÓRIAS ... acertada, a declaração retroage no tempo e consolida situação de fato que determina a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3407400-46.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... SÚMULA 126/TST. O contrato de representação comercial, também denominado ... 477). A jurisprudência, em certo momento, chegou a admitir uma segunda situação ... acertada, a declaração retroage no tempo e consolida situação de fato que determina a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-34.2006.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, ilesos os arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF, havendo de ser rejeitada a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. EMPRESA DE TELEFONIA. ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA
... 2006, data em que houve a rescisão do contrato de trabalho, razão pela qual não se observa a ... ça pelo fato de que o contrato se extinguiu certo tempo depois, já que na Ciência, na Vida e no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-93.2004.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... entendimento jurisprudencial desta Corte, o tempo despendido pelo empregado entre a portaria da ... EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. NÃO EXTINÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA ... Certo que, no caso, a parte declarou-se hipossuficiente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115741-11.2003.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... temas "férias em dobro" e "adicional por tempo de serviço", com fundamento no artigo 249, § ... É certo que a Ré não produziu prova alguma nos ... apenas da hipótese de extinção do contrato de trabalho pelo só fato de o empregador ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-644-45.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECORRENTES. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador...
... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... 477). A jurisprudência, em certo momento, chegou a admitir uma segunda situação ... acertada, a declaração retroage no tempo e consolida situação de fato que determina a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123000-81.2009.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... 38), sendo certo que "o mero inadimplemento deveras não ... que lhe incumbiam, consignando que "o contrato de licitação poderia ter sido rescindido a quer tempo caso o recorrente verificasse que a empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185900-20.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... tempo" e modo podem até mesmo afetar a saúde, quando n\xC3" ... NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Fundamentação ... 1 - É certo que o art. 39, § 1º, da CLT autoriza o julgador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185900-20.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... tempo" e modo podem até mesmo afetar a saúde, quando n\xC3" ... NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Fundamentação ... 1 - É certo que o art. 39, § 1º, da CLT autoriza o julgador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3490100-45.2009.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. CRITÉRIO. OJ 113/SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada contrariedade à OJ 113 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL...
... definitiva a mudança pelo fato de que o contrato se extinguiu certo tempo depois, já que na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134800-15.2009.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA E OPÇÃO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARTEIRO E PROFESSOR. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. Ao concluir pela arbitrariedade do ato administrativo praticado pela autoridade coatora, a Corte de origem levou em consideração o fato de que não foi dado à parte contrária o direito...
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA E OPÇÃO ... contrária o direito de se manifestar, em tempo hábil, sobre a eventual legalidade da ... , por esse motivo, somente poderia ter o contrato rescindido após a conclusão de inquérito ...