decreto 61899
- Decreto nº 61.899 de 14/12/1967. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE RENDIMENTOS, COM O JAPÃO.
- DECRETO Nº 61899, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1967. Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Materia de Impostos Sobre Rendimentos, Com o Japão.
- Acordão nº 20020430307 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31 de Enero de 2005
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... Agora, nos termos do art. 192, parágrafo único, do Decreto-lei 5.844 de 1943, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo e a ...
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Decisão da Presidência nº 450239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2010
... CONTRATO COM FILIAL SEDIADA NO PANAMÁ ... BITRIBUTAÇÃO ... O Decreto nº 61.899, de 14 de dezembro de 1967 que promulga a Convenção para ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 20, DE 30 DE MAIO DE 2022
... inteiros e cinco décimos meio por cento).Dispositivos Legais: Decreto nº 61.899, de 14 de dezembro de 1967, art. 11, §3; Portaria MF nº 92, ...
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Acórdão nº 2006/0190616-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DUPLA TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 61.899/1967. CONVENÇÃO INTERNACIONAL. TÉCNICO DE FUTEBOL. PARTICIPANTE ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 254, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
... 98; RIR 2018, Anexo do Decreto nº 9.580, de 2018, arts. 744 e 765; Decreto nº 61.899, de 1967; Decreto ...
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Decisão da Presidência nº 812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2005
... CONTRATO COM FILIAL SEDIADA NO PANAMÁ. BITRIBUTAÇÃO. O Decreto nº 61.899, de 14 de dezembro de 1967 que promulga a Convenção para ...
- Acórdão nº 1302-003.572 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Junio de 2019
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Acórdão Nº 2003-005.101 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... Decreto n° 61.899, de 14/12/1967. Assim, nos termos dos arts. 8° e 22 desse ...
- Acórdão nº 2402-006.876 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Febrero de 2019
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Acórdão Nº 1003-003.821 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2013RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.É possível reconhecer da possibilidade de formação do indébito, mas sem homologar o pedido de restituição por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no
... Vossa Senhoria, com fulcro com fulcro no artigo 33, caput, do Decreto nº 70.235/72, ... interpor seu RECURSO VOLUNTÁRIO contra o V. Acórdão ... - Acórdão nº 2202-003.409 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Junio de 2016
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Juros sobre capital próprio: não-incidência de PIS e COFINS
... "Dispositivos legais: art. 10 Decreto n. 61.899, de 14.12.1967; Decreto Legislativo n. 69, de 14.9.1976, art ...
- Acórdão nº 2201-004.737 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Octubre de 2018
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Acórdão nº 61899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 1967
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO MERCANTIL. REQUISITOS DO ART. 2 DO DECRETO 24. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO VERBETE 123 DA 'SÚMULA'. PROVIMENTO DE RECURSO.
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Acórdão Nº 1401-006.488 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/04/2023
... dada pelo Protocolo que a modificou e complementou”. [DECRETO Nº 81.194, DE 9 DE ... JANEIRO DE 1978] ... Pela documentação ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº 502, de 17/03/1969; art. 214 ...
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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 992, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, bem como, o que consta no processo ...
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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 992, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, bem como, o que consta no processo ...
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Acórdão nº 1.0035.09.163143-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
CEMIG - SUPOSTA AFERIÇÃO IRREGULAR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA DO APARELHO DE MEDIÇÃO - UNILATERALIDADE DO PROCEDIMENTO - NÃO-OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS - ACUSAÇÕES INVERÍDICAS PERANTE AS AUTORIDADES POLICIAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INDEVIDA - DANO
... n. 61899, rel. Min. Vicente Leal). 2. "Decreto prisional despido da necessária ... -
Interpretação e aplicação dos Tratados e Acordos para evitar a bitributação
Tratados para evitar a bitributação são tratados internacionais, geralmente bilaterais; baseados em modelos internacionais (OECD/ONU). São instrumentos de segurança ao investidor (proibição ao não confi sco pelo tributo) e asseguram o desenvolvimento das nações, de forma que daí decorre seu enlace aos Direitos...
... ércio, fruto da Rodada Uruguai do GATT, aprovado pelo Brasil pelo Decreto Legislativo n. 30 de 15/12/94 e mandado executar pelo Decreto n. 1344 de ... -
Eventos Funcionais
... Eventos Funcionais ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... DECRETO Nº 61.896, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ...