contratos alugues
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Acórdão Nº 3001-002.110 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2021
... Processo nº ... 10480.915742/2009-86 ... referidos contratos. Podendo os serviços de “Montagens e Instalações ... Industriais e de ... Processo nº 10480.915742/2009-86 ... CNAE: 7732-2-01 Alugues de máquinas e equipamentos para construção sem operador, ... exceto ...
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Capital - 3ª vara cível e comercial
... 608 do STJ: “ Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos" de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão .\xE2\x80" ... fazem jus ao recebimento da indenização, referente ao valor dos alugues ...
- Acórdão nº 2202-004.005 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Agosto de 2017