Contratos de obras públicas
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... ção ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e ... um cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos de qualquer natureza ... públicas realizadas e publicar anualmente seus métodos de ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e ... ção de serviços e na realização de obras afetas às funções públicas de interesse ... VIII - contratos de gestão; ... IX - compensação por serviços ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de ... de que os investimentos e o custeio das obras não incidentes do empreendimento de parcelamento ... pública ou privada; X - doações públicas ou privadas destinadas aos fundos de que tratam ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... nulas de pleno direito as cláusulas de contratos firmados entre as entidades de prática ... que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de ... de patrocínio de pessoas jurídicas públicas ou privadas, incluindo-se todo e qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... ambientais aplicveis e nos respectivos contratos de concesso ou autorizaes, respeitada a legislao ... o livre acesso, em qualquer poca, s obras, aos equipamentos e s instalaes vinculadas ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... obras e serviços voltados à recuperação e ... , condições e modalidades de ofertas públicas de cotas de subvenções; e ... #Incluído ... expressa em cláusula específica dos contratos" celebrados entre os agentes financeiros e os mutu\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... , restaurar e proteger os documentos, obras e outros bens de valor artstico e cultural, os ... de participao de artistas negros nos contratos de realizao de filmes, programas ou quaisquer ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Das Aquisições Públicas" ... "Art. 43 ... licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a ... educação fiscal, de regularidade dos contratos de trabalho e de adoção de sistemas ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a ... de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os ... ênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ção pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades ... Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades ... , atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de sua comercialização, e, no caso de contratos de construção, até o recebimento integral do ... também à hipótese de paralisação das obras prevista no art. 43, inciso VI ... § 3º ... § 8º As áreas públicas poderão ser demarcadas ou ter seus registros ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de ... ção de recursos financeiros da União em obras e serviços de regularização de cursos de ... de todos os aspectos dos respectivos contratos de concessão, quando existentes ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar ... serviços de telecomunicações serão públicas, permitida a sua gravação por meios ... ARTIGO 54 ... A contratação de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ... trata o inciso V deste artigo, serão públicas, podendo ser restringido o acesso de terceiros em ... ções, alienações, realizações de obras e serviços e concessões de serviços públicos, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e ... inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ... expressa em cláusula específica dos contratos" celebrados entre os agentes financeiros e os mutu\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ão Federal, desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam plenamente de acordo com as ... instituição financiadora o orçamento das obras pretendidas ... #Incluído pela Lei nº ... , nem são consideradas autoridades públicas para os efeitos desta Lei ... ARTIGO 82-A ...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... II - as obras necessárias à segurança, higiene e ... autorizada a firmar os convênios e contratos que se fizerem necessários à realização das ... ção presente ou iminente de obras públicas" ou privadas, que permitam ou assegurem acesso à \xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0132143-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contratos para a construção de obras ... públicas", sob a liderança do ex-Prefeito \xC2" ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de ... 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma ... tais como contratação e fiscalização de obras, serviços de consultoria, inclusive outros de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... formulação de projetos e políticas públicas"; ... V – coordenação, monitoramento, avaliaç\xC3" ... necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de ... XVII – celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12409, DE 25 DE MAIO DE 2011. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs, a Assumir, Na Forma Disciplinada em Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Ccfcvs, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - Sh/sfh; Oferecer Cobertura Direta a Contratos de Financiamento Habitacional Averbados Na Apolice do Sh/sfh; Autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit a Utilizar Recursos Federais em Apoio a Transferencia Definitiva do Dominio da Malha Rodoviaria Federal para os Estados; Altera o Anexo do Plano Nacional de Viação Aprovado pela Lei 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.887, de 24 de Dezembro de 2008, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; Revoga a Medida Provisoria 523, de 20 de Janeiro de 2011; e da Outras Providencias.
... União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite ... , até 31 de dezembro de 2012, recursos federais para executar obras e serviços de conservação, manutenção, recuperação, restauração, ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... pela PETROBRÁS, para contratação de obras, serviços, compras e alienações ... A ... dados à distância, para fechamento de contratos vinculados às suas atividades finalísticas, ... , sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações ou ainda aquelas sujeitas ao seu ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... pela fundação de apoio responsável por executar as seleções públicas de fornecedores, composta por, no mínimo, três pessoas, sendo uma destas ... pela maior oferta de preço será utilizado no caso de contratos que resultem em receita ... § 1º Quando utilizado o critério de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e ... ção de PMFS incidentes em florestas públicas de domínio da União ... ARTIGO 32 ... ) anos, previstos no PSS, ressalvados os contratos de suprimento mencionados no inciso III do § ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de registro civil e das escrituras públicas declaratórias e dos distratos que envolvam ... I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou ... é que tenha sido averbada a conclusão das obras" de infraestrutura ou da construção, as averbaç\xC3" ...