desistencia de compra
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ARTIGO 25. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
...§ 2º Referindo-se a caução a direitos aquisitivos de promessa de compra e venda cujo preço ainda não tenha sido integralizado, poderá o credor ...
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A indenização por desistência em contrato de compra e venda de imóvel
Opinião: A indenização por desistência na compra de imóvel
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Não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada
Não cabe corretagem quando desistência da compra é motivada
- Desistência da compra de imóveis novos aumentou 53% em quatro anos
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Lei sobre desistência de compra de imóvel onera mais o consumidor
Opinião: Lei sobre desistência de compra de imóvel onera consumidor
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Condomínio não deve indenizar por cobrar cota após desistência de compra
Condomínio não indenizará por cobrar cota após desistência de compra
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Na desistência de compra, terreno vazio não gera pagamento de taxa de ocupação
Na desistência de compra, não há taxa de ocupação se terreno é vazio
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Acórdão nº 2011/0305907-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONSUMIDOR. COMPRA DE BILHETE AÉREO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem se inclinado a permitir a legitimação dos órgãos do Ministério Públi
...INDIVIDUAIS . HOMOGÊNEOS. . CONSUMIDOR. . COMPRA" . DE . BILHETE . AÉREO. . MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE\xC2"... -
Acórdão nº 2008/0130053-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA NÃO CONCLUÍDA. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. 3. Não sendo concluída a compra e venda do imóvel, por desistência das partes, é indevido o pagamento da comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se...
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Acórdão nº 2012/0121017-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CORRETAGEM. DESISTÊNCIA POSTERIOR. RESULTADO ÚTIL NÃO CONFIGURADO. COMISSÃO INDEVIDA. 1. É incabível o pagamento de comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência das partes, não atingindo...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA" E . VENDA. CORRETAGEM. DESISTÊNCIA POSTERIOR. RESULTADO\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... no caput, considera-se receita bruta auferida nas operações de compra e venda de energia elétrica realizadas na forma da regulamentação de ...
- Manchester United avisa que conta com Andreas, e meia aguarda Flamengo oficializar desistência de compra
- Manchester United avisa que conta com Andreas, e meia aguarda Flamengo oficializar desistência de compra
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...IV - providenciar a compra de material, mobiliário, máquinas e utensílios;. V - adotar medidas ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo ...
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Acórdão nº 2015/0154968-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA. RESTITUICÃO DOS VALORES PAGOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que o acolhimento da pretensão ...
...PROMESSA . DE . COMPRA . E . VENDA. . EMPREENDIMENTO . ... -
Acórdão nº 2014/0245682-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível comissão de corretagem quando o negócio jurídico não foi concluído por desist
...COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. . NEGÓCIO . NÃO . CONCLUÍDO. . ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...§ 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à ...
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Acórdão nº 2014/0305192-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA. INTERMEDIAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. PERCENTUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
...VIOLAÇÃO. COMPRA" E VENDA. DESISTÊNCIA. INTERMEDIAÇÃO. COMISSÃO . DE CORRETAGEM\xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;. IV - requerer a intimação do promitente vendedor, ...
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Acórdão nº 2010/0162820-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. DENÚNCIA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO PARCIAL DO VALORES PAGOS. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL. ENTENDIMENTO ADOTADO PARA...
...EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E . VENDA . DE . IMÓVEL. . RESOLUÇÃO. . DENÚNCIA . PELO . ... -
Acórdão nº 2014/0187551-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A RESPONSABILIDADE DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias, cotejando o contrato entabulado em conjunto com o acervo probatório, concluíram que a...
...COMPRA E . VENDA . DE . IMÓVEL. . DESISTÊNCIA . DOS . ... -
Acórdão nº 2015/0065479-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR. REEXAME DO CONTRATO. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor. 2. Inviável...
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E . ...