contratual locacao rescisao
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Acórdão nº 1.0056.13.016326-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALUGUEL DE VESTIDO DE NOIVA. PRIMEIRO ALUGUEL. EXPOSIÇÃO DO VESTIDO EM VITRINE A TERCEIROS APÓS REALIZAÇÃO DO CONTRATO. DIREITO A INFORMAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, CLARA, PRECISA E OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDO. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. DANOS...
... Alega que em razo do descumprimento contratual por parte da r, teve que se deslocar at So Paulo ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão nº 50032122320178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. REPAROS NO IMÓVEL. CASO CONCRETO. VISTORIA INICIAL NÃO APRESENTADA. COBRANÇA PELOS REPAROS NO IMÓVEL AFASTADA. INDEVIDA A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS...
... realizados no imóvel e da multa contratual, acrescidos de correção monetária pelo IGPM, ... -
Acórdão Nº 0300631-76.2018.8.24.0071 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
... danos materiais e morais por resciso contratual unilateral"contra Mrcia Andreia Schlindwein ...
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Acórdão nº 2015/0266114-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. OFENSA A ARTIGO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXCEÇÃO
... CONTRATUAL. REFORMA. ... -
Acórdão nº 2015/0312958-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. SUPOSTA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA...
... CONTRATUAL ... COM INDENIZAÇÃO ... E MATERIAIS ... -
Acórdão nº 50001891320158211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CABE AO LOCATÁRIO, ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, ADOTAR AS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA VERIFICAR A REGULARIDADE DO IMÓVEL JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, BEM COMO A VIABILIDADE DA INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CULPA DO LOCADOR NÃO CARACTERIZADA. APELO DESPROVIDO.
... contratual (art. 22, inc. I, da Lei de Locações). No ... -
Acórdão nº 0000163-03.2013.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... INADIMPLEMENTO ... CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEVIDO O ...
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Acórdão nº 1.0000.22.285017-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LOCAÇÃO COMERCIAL - ALVARÁ DE LICENCIAMENTO NEGADO - IRREGULARIDADE NO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS PRESENTES. 1. Cabe ao locador entregar o imóvel alugado em condições de uso pelo locatário, nos termos do inciso I do artigo 22 da Lei de Locação. 2. Ocorrendo a
... O T O Cuida-se de "ao de resciso contratual c/c indenizao por danos materiais, perdas e danos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.285017-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LOCAÇÃO COMERCIAL - ALVARÁ DE LICENCIAMENTO NEGADO - IRREGULARIDADE NO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS PRESENTES. 1. Cabe ao locador entregar o imóvel alugado em condições de uso pelo locatário, nos termos do inciso I do artigo 22 da Lei de Locação. 2. Ocorrendo a
... O T O Cuida-se de "ao de resciso contratual c/c indenizao por danos materiais, perdas e danos ... -
Acórdão nº 1.0317.13.006672-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CREDOR - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS DEVEDORES - PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS - VALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - NOVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ausência de assinatura do credor não é capaz de desconstituir a dívida cobrada, uma vez...
... efetuar o pagamento dos demais dbitos contratual, descritos no pargrafo primeiro deste acordo, ... -
Acórdão nº 50001599220198210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
... nos autos da ação de rescisão contratual c/c. cobrança de aluguéis e acessórios ...
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Acordao N° 1248364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Locação. Rescisão contratual. Adequação do imóvel. Responsabilidade do locatário. Despesas acessórias. Inadimplemento. Prova. Inexistência. Grupo societário. Comprovação. Responsabilidade. Honorários de sucumbência. Compensação. Impossibilidade. 1. Na ausência de estipulação em contrário, compete ao locatário a adequação do imóvel às especificidades de sua atividade empresarial. 2.
... LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL ... RESPONSABILIDADE DO ... -
Acordao N° 1419852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Legitimidade passiva ad causam conforme a teoria da asserção. Rescisão contratual. Locação de espaço para casamento. Caso fortuito e força maior. Restituição devida. 1. A legitimidade passiva ad causam é aferida em face das asserções constantes da inicial. 2. Comprovado que a rescisão do contrato de locação decorreu de caso fortuito , não há culpa do consumidor, sendo devida a
... contratual para o caso fortuito ou de força maior. Defendem ... -
Acórdão Nº 0300084-02.2017.8.24.0126 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... ância:"Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por Nivaldo Batista ...
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Acordao N° 1413881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Cobrança. Locação. Rescisão contratual antecipada. Validade da cumulação da cláusula penal compensatória com a moratória porque seus fatos geradores se distinguem no caso. Aluguéis vencidos no período de carência são devidos ante expressa previsão contratual de sua cobrança quando há desocupação do imóvel antes do prazo mínimo. Desconto pontualidade e multa têm natureza distinta: prêmio e sanção,
... Cobrança. Locação. Rescisão contratual antecipada. Validade da cumulação da cláusula ... -
Acórdão nº 1.0525.15.011290-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER - PREVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DA LEI Nº 8.245/91 - INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO - CULPA DA LOCADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - RESCISÃO POR CULPA DO LOCATÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL INDEVIDA - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - ABALO À
... formulados na Ao Ordinria de Resciso Contratual c/c Indenizao, ajuizada por OLIVEIRA COMERCIO DE ... -
Acórdão nº 1.0433.14.028529-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - RESCISÃO - ENTREGA DAS CHAVES MEDIANTE TERMO - INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- Sendo incontroversa a relação contratual existente entre as partes, aplica-se ao caso o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes e que, salvo reconhecimento judicial de qualquer abusividade, são válidas
... No caso dos autos, o instrumento contratual foi claro ao estipular que a restituio do imvel ... -
Acórdão Nº 0818790-25.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/11/2022
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS E LUCROS CESSANTES – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – RESCISÃO CONTRATUAL – IMÓVEL ENTREGUE COM CONDIÇÕES ELÉTRICAS DIVERGENTE DO CONTRATO – PRECARIEDADE DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA ENTRE FORROS – CLAUSULA RESOLUTIVA EM CASO DE INCÊNDIO COM DANOS QUE IMPEDIRAM O USO DO BEM E IMPORTAVAM OBRAS POR MAIS DE
... CONTRATUAL – IMÓVEL ENTREGUE COM CONDIÇÕES ELÉTRICAS ... -
Acórdão nº 50878685220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A comprovação da propriedade dos veículos pela agravante e sua cedência à empresa agravada, bem como da negativa de devolução extrajudicial satisfazem os requisitos para a concessão do pedido liminar de reintegração de posse. RECURSO PROVIDO.
... , na ação declaratória de rescisão contratual ajuizada contra SCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA ... -
Acórdão nº 50436793420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... ) e ao desfazimento da relação contratual (eficácia imediata). O locador que, constatada a ... -
Acórdão nº 0346092-28.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... o pagamento da multa rescisória contratual proporcional pelo ... cumprimento parcial da ...
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Acórdão nº 1.0056.14.027352-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO ANTECIPADA - INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTOS INERENTES À PINTURA E LIMPEZA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL - RECONVENÇÃO EM CONTESTAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1- Inexistente documentação comprovando a entrega antecipada do bem locado, não se há de falar em...
... acerca da ocorrncia do descumprimento contratual pela recorrida, ensejando a condenao multa ali ... -
Acórdão nº 1.0000.21.010374-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPEDIMENTO DE LOCAÇÃO DO BEM. PRECLUSÃO TEMPORAL. RESCISÃO CONTRATUAL. MEDIDA COERCITIVA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA - Deferida a tutela provisória de urgência, permite-se ao julgador fixar medidas coercitivas, inclusive, multa diária, como forma de assegurar o resultado prático da medida concedida.
... , pois a determinao de resciso contratual no consiste, de fato, em uma medida coercitiva ... -
Acórdão nº 1.0000.21.010374-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPEDIMENTO DE LOCAÇÃO DO BEM. PRECLUSÃO TEMPORAL. RESCISÃO CONTRATUAL. MEDIDA COERCITIVA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA - Deferida a tutela provisória de urgência, permite-se ao julgador fixar medidas coercitivas, inclusive, multa diária, como forma de assegurar o resultado prático da medida concedida.
... , pois a determinao de resciso contratual no consiste, de fato, em uma medida coercitiva ...