Contravencional
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007925-86.2019.8.19.0063 (Cível), 06-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº: 0007925-86.2019.8.19.0063 Apelante: Ariel Henrique da Silva Barbosa Apelado: Ministério Público do estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios - RJ Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Trata-se...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010477-68.2012.8.19.0063 (Criminal), 30-05-2019
Processo nº 0010477-68.2012.8.19.0063 Apelante: LUIZ MACEDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por LUIZ MACEDO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 116/119, que condenou o réu às penas de 10 (dez) meses de prisão simples e 30 (trinta) dias-multa, em regime aberto, pela prática da contravenção conhecida como "jogo bicho",...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000225-59.2019.8.19.0063 (Fazendária), 05-05-2021
Processo: 0000225-59.2019.8.19.0063 Apelantes: PEDRO DA CRUZ ALVES E LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Pedro da Cruz Alves e Luis Fernando Marques de Arcanjo, objetivando a reforma da r. SENTENÇA de fls. 88/94, que condenou o primeiro réu à pena de 01 ( um ) ano de prisão simples e pagamento de 80 ( oitenta
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001832-49.2018.8.19.0029 (Criminal), 28-02-2019
Processo nº 0001832-49.2018.8.19.0029 Apelante: ELIAS FAGUNDES DO AMARAL Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ELIAS FAGUNDES DO AMARAL, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 33/35, que condenou o réu às penas de 08 (oito) meses de prisão simples e 12 (doze) dias-multa, em regime aberto, pela prática da contravenção conhecida...
- Processo nº 0016875-03.2013.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008769-70.2018.8.19.0063 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 008769-70.2018.8.19.0063 RECORRENTE: Elaine Ferreira da Silva RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA TENTATIVA E ATOS PREPARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. AFASTAMENTO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007201-82.2019.8.19.0063 (Cível), 06-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº: 0007201-82.2019.8.19.0063 Apelante: Marcelo Seixas de Vasconcelos Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios - RJ. Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015101-18.2018.8.19.0204 (Criminal), 13-05-2021
Processo nº 0015101-18.2018.8.19.0204 Apelante: DOUGLAS DE ALMEIDA COUTINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Não incidência da teoria da adequação social. Tipicidade material da conduta. Relevância penal da contravenção do "jogo de bicho"...
- Processo nº 0033392-59.2015.8.19.0208 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Enero de 2017
- Processo nº 0026563-77.2015.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Enero de 2017
- Processo nº 0012688-40.2015.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 31 de Enero de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001997-92.2021.8.19.0061 (Fazendária), 24-11-2023
PROCESSO N.º: 0001997-92.2021.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: CARLOS MAURICIO DA SILVA COUTINHO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO inconformado com a sentença de fls. 138/140, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresópolis/RJ, que absolveu o acusado das imputações constantes da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000726-38.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 726-38.2018.8.19.0066 APELANTE: ALTAIR DOMINGOS DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Depoimentos firmes de policiais. Inteligência da Súmula 70 do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021620-98.2019.8.19.0066 (Criminal), 29-03-2022
Processo nº 0021620-98.2019.8.19.0066 Apelante: JERONIMO CABRAL DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, seja pela atipicidade da conduta, ante a ausência de reprovação social, bem como pela ausência de provas. 1)...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004466-19.2018.8.19.0061 (Criminal), 11-12-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 4466-19.2018.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: VALDECIR DA ROCHA PAPAE APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação da prática da contravenção de jogo do bicho. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relação ao do...
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Acórdão Nº 0057303-11.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
... – MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEL LIGADAS APTAS PARA ... APOSTAS – RÉU QUE CONFESSA A PRÁTICA CONTRAVENCIONAL ... – AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS – ... SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA ... Recurso conhecido e desprovido ... O ...
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Acórdãos nº 0054124-45.2012.8.26.0346 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... vítimas e da testemunha valiosas na elucidação dos fatos e demonstração da habitualidade da prática contravencional, bem como da ameaça para a obtenção da vantagem econômica Contravenção verificada mesmo com a atuação ...
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Acórdão Nº 0004515-63.2018.8.16.0184 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-06-2022
... - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO ... VOLUME EXAGERADO MOLESTANDO O REPOUSO NOTURNO ... ALHEIO EM ÁREA RESIDENCIAL –– PRÁTICA CONTRAVENCIONAL ... DEVIDAMENTE COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO – ... IMPOSSIBILIDADE – RELEVÂNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA ... E PRESTABILIDADE DOS DEPOIMENTOS DE ...
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Decisão Monocrática N° 07204304120208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2022
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. TIPICIDADE DA...
... 1. Trata-se de apelao interposta pelo Ministrio Pblico, face sentena que absolveu o apelado quanto conduta contravencional descrita no art. 47 da LCP. Pede a reforma da sentena. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheo do recurso. 3. No Distrito Federal o ... -
Acórdão Nº 0055488-47.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... ESPECIAL RELEVO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ... PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS. ACUSADO QUE CONFESSOU A ... PRÁTICA DO ATO CONTRAVENCIONAL. PRECEDENTES. 4 – ... FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRABALHO ... REALIZADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DEFESA DATIVA ... ARBITRAMENTO EM ...
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Processo nº 0196954-55.2016.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 25 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Criminal ¿ Penal e Processual Penal ¿ Dúplice Vias de Fato ¿ Episódio Ocorrido No Bairro de Copacabana, Comarca Da Capital ¿ Irresignação Ministerial Diante Do Integral Desenlace Absolutório, Pleiteando a Condenação Pela Prática de Apenas Uma Das Contravenções de Vias de Fato, Aquela Ocorrida No Dia 15 de Abril, por Entender que As Declarações Judiciais Prestadas Pela Vítima Se...
... ção de revolta diante de uma eventual outra infidelidade, não se ade- ... quaria àquela moldura contravencional ... -
Processo nº 0038888-06.2014.8.19.0208 de Sexta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... rial próprio à sua na prática contravencional ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000618-94.2022.8.19.0057 (Fazendária), 27-11-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000618-94.2022.8.19.0057 Apelante: WEMERSON GONÇALVES PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado por WEMERSON GONÇALVES PEREIRA, através de Defensor Público, que
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002320-33.2017.8.19.0063 (Fazendária), 24-09-2019
Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...