acao anulatoria debito fiscal e prescricao
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Acórdão nº AgRg no REsp 1054833 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. 1. Visando a ação anulatória a se opor à execução fiscal, o termo a quo da prescrição não pode ser anterior à propositura da referida
... IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA" DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0086663-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributá
... TRIBUTÁRIO. ... ANULATÓRIA ... PRESCRIÇÃO. ... INTERRUPÇÃO. ... -
Acórdão nº 2010/0173502-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANULATÓRIA ... Ação Anulatória de Débito" Fiscal, não obstante a omissão \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime ... ção do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em ... em juízo, a competente ação anulatória do ato administrativo, com o depósito da ...
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Acórdão nº 2015/0272662-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... anulatória" de débito fiscal foi ... reformada\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0112469-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INFRAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA - 5 (CINCO) ANOS - DECRETO N. 20.910/31, ART. 1º ... prescrição para ação anulatória de débito fiscal, apurado em auto de infração e ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... por 180 dias, ou at a distribuio da execuo fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... II - não incide sobre o débito oriundo de multa de ofício(Lei nº 8.218, de ... Prescreve em dois anos a ação anulatória" da decisão administrativa que denegar a restitui\xC3" ...
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Acordao N° 1265790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Prescrição intercorrente. Configuração. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... FISCAL. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0322.12.000276-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - DÉBITO FISCAL - PRESCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.1. O termo inicial para o ajuizamento da ação anulatória de débito fiscal é a notificação do lançamento, a partir de quando começa a correr o prazo prescricional do Decreto 20.910/09, que não se transmuda pelo fato de o devedor não possuir bens a penhora para fins de embargos à execução. 2. Negar...
... foi ajuizada como resistncia execuo fiscal n 0322.06.000267-0, da qual a Agravante foi ... -
Acórdão nº 2004/0031206-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ória, como é o caso da ação anulatória de débito fiscal” (fl. 364). O fundamento, ...
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Acórdão Nº 0009078-20.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá ... I- por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita; ... de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira ... e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o ... tornar definitiva a aludida decisão anulatória ... 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito ...
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Acórdão nº 1.0024.05.701225-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO NÃO CONSUMADO. PARADIGMA. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS RECONHECIDO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento paradigma no regime de recursos repetitivos, interpretação diferente...
... principal na ao anulatria de dbito fiscal aforada contra o apelante adesivo. O ... -
Acórdão Nº 0000757-68.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... FISCAL – PRESCRIÇÃO – MARCO ...
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Acórdão Nº 0300334-25.2015.8.24.0055 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... FISCAL. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0024282-07.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... ça proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal n° 0024282-07.2021.8.27.2729, ...
- Acórdão nº 2016/0119755-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 0554542-34.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... FISCAL. PRESCRIÇÃO. INSCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0026312-15.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... ASSUNTO: Anulação de Débito Fiscal ... REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ...
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Acórdão Nº 0046277-13.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... ASSUNTO: Anulação de Débito Fiscal ... REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ...
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Acórdão Nº 0046262-44.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... ASSUNTO: Anulação de Débito Fiscal ... REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ...
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Acórdão Nº 0046409-70.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-11-2022
... ação anulatória de débito fiscal. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ...
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Acórdão Nº 0046407-03.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ...