Contravencional
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Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... “d” do referido diploma normativo, destacando, ainda, que a exploração do “Jogo do Bicho”, por ser considerada uma prática contravencional, “não pode ser autorizada, permitida, concedida ou mesmo tolerada pelo Estado seja em pontos comerciais seja na lnternet” (fls. 16) ... O autor ...
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Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... “d” do referido diploma normativo, destacando, ainda, que a exploração do “Jogo do Bicho”, por ser considerada uma prática contravencional, “não pode ser autorizada, permitida, concedida ou mesmo tolerada pelo Estado seja em pontos comerciais seja na lnternet” (fls. 16) ... O autor ...
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Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... “d” do referido diploma normativo, destacando, ainda, que a exploração do “Jogo do Bicho”, por ser considerada uma prática contravencional, “não pode ser autorizada, permitida, concedida ou mesmo tolerada pelo Estado seja em pontos comerciais seja na lnternet” (fls. 16) ... O autor ...
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... “d” do referido diploma normativo, destacando, ainda, que a exploração do “Jogo do Bicho”, por ser considerada uma prática contravencional, “não pode ser autorizada, permitida, concedida ou mesmo tolerada pelo Estado seja em pontos comerciais seja na lnternet” (fls. 16) ... O autor ...
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... “d” do referido diploma normativo, destacando, ainda, que a exploração do “Jogo do Bicho”, por ser considerada uma prática contravencional, “não pode ser autorizada, permitida, concedida ou mesmo tolerada pelo Estado seja em pontos comerciais seja na lnternet” (fls. 16) ... O autor ...
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... “d” do referido diploma normativo, destacando, ainda, que a exploração do “Jogo do Bicho”, por ser considerada uma prática contravencional, “não pode ser autorizada, permitida, concedida ou mesmo tolerada pelo Estado seja em pontos comerciais seja na lnternet” (fls. 16) ... O autor ...
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... “d” do referido diploma normativo, destacando, ainda, que a exploração do “Jogo do Bicho”, por ser considerada uma prática contravencional, “não pode ser autorizada, permitida, concedida ou mesmo tolerada pelo Estado seja em pontos comerciais seja na lnternet” (fls. 16) ... O autor ...
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... “d” do referido diploma normativo, destacando, ainda, que a exploração do “Jogo do Bicho”, por ser considerada uma prática contravencional, “não pode ser autorizada, permitida, concedida ou mesmo tolerada pelo Estado seja em pontos comerciais seja na lnternet” (fls. 16) ... O autor ...
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Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... “d” do referido diploma normativo, destacando, ainda, que a exploração do “Jogo do Bicho”, por ser considerada uma prática contravencional, “não pode ser autorizada, permitida, concedida ou mesmo tolerada pelo Estado seja em pontos comerciais seja na lnternet” (fls. 16) ... O autor ...
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Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... “d” do referido diploma normativo, destacando, ainda, que a exploração do “Jogo do Bicho”, por ser considerada uma prática contravencional, “não pode ser autorizada, permitida, concedida ou mesmo tolerada pelo Estado seja em pontos comerciais seja na lnternet” (fls. 16) ... O autor ...
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Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... “d” do referido diploma normativo, destacando, ainda, que a exploração do “Jogo do Bicho”, por ser considerada uma prática contravencional, “não pode ser autorizada, permitida, concedida ou mesmo tolerada pelo Estado seja em pontos comerciais seja na lnternet” (fls. 16) ... O autor ...
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... “d” do referido diploma normativo, destacando, ainda, que a exploração do “Jogo do Bicho”, por ser considerada uma prática contravencional, “não pode ser autorizada, permitida, concedida ou mesmo tolerada pelo Estado seja em pontos comerciais seja na lnternet” (fls. 16) ... O autor ...
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... alínea "d" do referido diploma normativo, destacando, ainda, que a exploração do "Jogo do Bicho", por ser considerada uma prática contravencional, "não pode ser autorizada, permitida, concedida ou mesmo tolerada pelo Estado seja em pontos comerciais seja na lnternet" (fls. 16) ... O autor ...
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... alínea "d" do referido diploma normativo, destacando, ainda, que a exploração do "Jogo do Bicho", por ser considerada uma prática contravencional, "não pode ser autorizada, permitida, concedida ou mesmo tolerada pelo Estado seja em pontos comerciais seja na lnternet" (fls. 16) ... O autor ...
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Acórdão nº 2007.33.00.018492-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... alínea "d" do referido diploma normativo, destacando, ainda, que a exploração do "Jogo do Bicho", por ser considerada uma prática contravencional, "não pode ser autorizada, permitida, concedida ou mesmo tolerada pelo Estado seja em pontos comerciais seja na lnternet" (fls. 16) ... O autor ...
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... “d” do referido diploma normativo, destacando, ainda, que a exploração do “Jogo do Bicho”, por ser considerada uma prática contravencional, “não pode ser autorizada, permitida, concedida ou mesmo tolerada pelo Estado seja em pontos comerciais seja na lnternet” (fls. 16) ... O autor ...
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... “d” do referido diploma normativo, destacando, ainda, que a exploração do “Jogo do Bicho”, por ser considerada uma prática contravencional, “não pode ser autorizada, permitida, concedida ou mesmo tolerada pelo Estado seja em pontos comerciais seja na lnternet” (fls. 16) ... O autor ...
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... “d” do referido diploma normativo, destacando, ainda, que a exploração do “Jogo do Bicho”, por ser considerada uma prática contravencional, “não pode ser autorizada, permitida, concedida ou mesmo tolerada pelo Estado seja em pontos comerciais seja na lnternet” (fls. 16) ... O autor ...
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... “d” do referido diploma normativo, destacando, ainda, que a exploração do “Jogo do Bicho”, por ser considerada uma prática contravencional, “não pode ser autorizada, permitida, concedida ou mesmo tolerada pelo Estado seja em pontos comerciais seja na lnternet” (fls. 16) ... O autor ...
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... “d” do referido diploma normativo, destacando, ainda, que a exploração do “Jogo do Bicho”, por ser considerada uma prática contravencional, “não pode ser autorizada, permitida, concedida ou mesmo tolerada pelo Estado seja em pontos comerciais seja na lnternet” (fls. 16) ... O autor ...
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... “d” do referido diploma normativo, destacando, ainda, que a exploração do “Jogo do Bicho”, por ser considerada uma prática contravencional, “não pode ser autorizada, permitida, concedida ou mesmo tolerada pelo Estado seja em pontos comerciais seja na lnternet” (fls. 16) ... O autor ...
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... alínea "d" do referido diploma normativo, destacando, ainda, que a exploração do "Jogo do Bicho", por ser considerada uma prática contravencional, "não pode ser autorizada, permitida, concedida ou mesmo tolerada pelo Estado seja em pontos comerciais seja na lnternet" (fls. 16) ... O autor ...