contribuição da empresa
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Acórdão nº 2010/0061052-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA FEITO PELA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste STJ é no sentido de que o auxílio-alimentação, quando pago habitualmente e em pecúnia, integra a base de cálculo da...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ... PAGAMENTO ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES ... a empresa inscrita no PAT. Precedentes: AgRg no REsp ... -
Acórdão nº 2014/0088808-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TESE NÃO PREQUESTIONADA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA FEITO PELA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A tese de que o pagamento de vale-transporte fora realizado em decorrência de decisão judicial e...
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES ... a empresa inscrita no PAT. Precedentes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... III - no mínimo, de 75% (setenta e cinco por cento) da arrecadação da contribuição instituída no art. 32 desta Lei; ... IV - de prestação de serviços a entes públicos ou privados, da distribuição de conteúdo, modelos de ...
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Acórdão nº 2012/0088508-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. SOCIEDADE
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 399 ... Ordenar o comandante contribuição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... XVIII - Produtora Brasileira: empresa que produza conteúdo audiovisual que atenda as seguintes condições, ... 38 para § 1º: ... "Art. 32. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 4º O imposto sobre a renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre o ganho de capital ... patrimonial da devedora que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial, ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no AgRg no Ag 1352316 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 15 % INCIDENTE SOBRE A NOTA FISCAL. ART. 22, IV, DA LEI ... à contribuição de 15% incidente sobre nota fiscal ou fatura a empresa tomadora de serviços, e não a cooperativa de trabalho, que é a empresa ...
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Acórdão nº 2014/0263590-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... contribuição previdenciária sobre a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT. LEGALIDADE NA DEFINIÇÃO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE E GRAUS DE RISCO POR DECRETOS REGULAMENTADORES. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das...
... ADMINISTRATIVO ... CONTRIBUIÇÃO ... empresa ... -
Acórdão nº 2014/0271374-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. INCIDÊNCIA SOBRE FALTAS ABONADAS. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao abono de faltas, diferentemente do que ocorre com a importância paga
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A ... -
Acórdão nº 2015/0013633-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. AJUDA DE CUSTO ALUGUEL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCID
... de contribuição ... -
Acórdão nº 2016/0022891-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MÁRCIO ROBERTO TAME MANETI ... PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SAT. LEGALIDADE DO ... IDADE PREPONDERANTE DA ... EMPRESA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC ...
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Acórdão nº 2010/0114525-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÃO" PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA. ART. 22, INC. I, DA LEI N. 8.212⁄91. BASE DE C\xC3" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... ASSISTÊNCIA ...
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Indeferido
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
... ARTIGO 6 ... O Vale-Transporte, no que se refere à contribuição do empregador: ... I - não tem natureza salarial, nem se incorpora ... ARTIGO 14 ... A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a ...
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Acórdão nº 2014/0212235-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS ...
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Acórdão nº 2013/0253208-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O ... FUNRURAL. ... RESTITUIÇÃO ... COMPENSAÇÃO. ... cabível admitir a legitimidade da empresa adquirente para discutir a ...
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Acórdão nº 2013/0364570-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
... ções e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: ... #Renumerado do art. 3º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987 ... A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... Seção Única ... Da Definição ... Art ... b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Do segurado da Previdência Social ... Capítulo II ... Da empresa e do empregador doméstico ... Do Custeio da Seguridade Social ... Do ... Capítulo I ... Introdução ... Capítulo II ... Da Contribuição da União ... Capítulo III ... Da contribuição do segurado ... Da ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 6º A Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 2º Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha ...
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Acórdão nº 2014/0229308-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PAGA AO EMPREGADO. ... ício denominado “vale-gás”, pago mensalmente pela empresa ... a seus funcionários ...
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Acórdão nº 2010/0222950-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OAB⁄PR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA (ART. 22, INC. III, DA LEI N ...