contribuição da empresa
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DECRETO Nº 7828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta a Incidencia da ContribuiÇÃo Previdenciaria Sobre a Receita Devida Pelas Empresas de que Tratam os Artigos 7 a 9 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... 31 da Lei nº 8.212, de 1991, a empresa contratante deverá reter três inteiros e cinco décimos por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços ... § 4º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4440, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964. Institui o Salario -educação e da Outras Providencias.
... que seja o seu estado civil e o número de seus filhos, a contribuição que for fixada em correspondência com o valor da quota percentual ... salário-mínimo multiplicado pelo número total de empregados da empresa, observados os mesmos prazos de reconhecimento, sanções administrativas ...
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Acórdão nº 2006/0163764-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL DO INCRA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ERESP ... 4. Recurso especial provido ... RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. PREJUDICIALIDADE DA DISCUSSÃO ...
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Acórdão nº 2006/0044788-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL DO INCRA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ERESP ... 4. Recurso especial provido ... RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. PREJUDICIALIDADE DA DISCUSSÃO ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... II - com empresa de que participem as pessoas a que se refere o inciso I, desde que estas ... custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em ...
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DECRETO LEI Nº 2292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição, em Beneficio do Trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento (pait), e da Outras Providencias.
... PAIT em favor dos respectivos empregados e administradores de empresa, observando o disposto neste decreto-lei ... § 2º Considera-se ... ários para efeitos trabalhistas, previdenciários, nem de contribuição sindical, e também não integram a base de cálculo para as ...
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Acórdão nº 2006/0127497-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO ART. 22, INC. I, DA LEI N. 8.212⁄91. CESSÃO DE ... fins de recolhimento da contribuição previdenciária a cargo da empresa, os servidores cedidos pela Universidade Federal de Uberlância (UFU) à ...
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Acórdão nº REsp 1185685 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA ... 1. O valor concedido pelo ... 4. Mutatis mutandis, a empresa oferece o ticket refeição antecipadamente para que o trabalhador se ...
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Acórdão nº 2010/0049461-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA ... 1. O valor concedido pelo ... 4. Mutatis mutandis, a empresa oferece o ticket refeição antecipadamente para que o trabalhador se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109900-64.2006.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO RECOLHIMENTO DA ...
- Acórdão nº 2014/0206037-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0057424-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS - LEIS 7.787/89 ... inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... Os rendimentos, efetivamente pagos a sócios ou titular de empresa individual e escriturados nos livros indicados no art. 18, inciso I, desta ... deduzido do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro ... Parágrafo único. O rendimento referido no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... empresa brasileira de navegação que opere na navegação de cabotagem ou longo ... morte e invalidez permanente do mutuário, sem cobrança de contribuição do beneficiário; e ... III - haja o custeio de danos físicos ao ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1040653 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LICENÇA-MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA ... AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. É pacífico o entendimento deste ...
- Acórdão nº 2014/0083272-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-694-73.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... ão desse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face ... - CTVA. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST ...
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Acórdão nº 2008/0014549-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. APELO DA EMPRESA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS E ABONO CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 2014/0170197-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa, para fins de ... contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1157849 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PAGAMENTO POR HORA A TRABALHADOR QUE FICA À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA, DURANTE O DESCANSO DIÁRIO. SITUAÇÃO ANÁLOGA À DA INDENIZAÇÃO POR ORA TRABALHADA – IHT. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA ... 1. Diferentemente do que consta do acórdão ...
- Acórdão nº 2014/0338676-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0058138-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORNECEDOR E TOMADOR DE MÃO-DE-OBRA. ART. 31 DA LEI ... 31 da Lei 8.212⁄91, com a redação dada pela Lei 9.711⁄98, a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187700-25.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO RECOLHIMENTO DA ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União, do controle acionário de empresas; e ... contribuição de patrocinadores; ... 6. ao equacionamento de déficit e à destinação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: ... a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no ... contribuição social sobre o lucro líquido, o valor das despesas com contribuições ...