contribuição da união a previdência social
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... I - a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o ciamento da Seguridade Social" - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur\xC3" ... ARTIGO 34 ... Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes ... e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta ... ARTIGO 49 ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... çoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... @@CAPÍTULO VII. Da Previdência Social ... ARTIGO 29 ... Os ... salários sobre os quais incidiram contribuição", nos termos da legislação vigente ... Par\xC3" ... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e ... ção de entidades fechadas de previdência complementar ... ARTIGO 25 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... íveis de inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial ... ARTIGO 10 ... e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com ... de Serviço e de Informações à Previdência" Social - GFIP ou, no caso de sua não-apresentaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ocorrerá no ... e contribuições de competência da União" aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação \xC3" ... de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à ... obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, ... não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... X - pelas entidades abertas de previdência complementar; ... #Incluído pela Lei nº ... própria de seus empregados, da contribuição prevista neste artigo ... § 5° Os planos ... Habitação pertencerá integralmente à União Federal ... Parágrafo único. O capital ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de ... à aposentadoria por tempo de contribuição." (NR) ... "Art ... á anualmente, no Diário Oficial da União, sempre no mesmo mês, os índices de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as ... lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da ... § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ão, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ... e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios ... § 2.A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: ... I - o Programa Especial para Análise ... III - não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor ... Art. 7º O BMOB ... ícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União; ... II - ... e pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; ... IV - ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne ... aposentado pelo regime próprio de previdência social da União de que trata o art. 40 da ... III - não estará sujeito à contribuição previdenciária a que se refere o art. 5º da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o ... § 1º A União poderá condicionar o recebimento da assistência ... será descontada a respectiva contribuição previdenciária e o período será computado para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... ções na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências ... O ... Art. 1º A contribuição do segurado empregado, filiado à Previdência ... de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ... á recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei no ... do beneficiário, sem cobrança de contribuição do beneficiário; e ... #Incluído pela Lei ... X - pelas entidades abertas de previdência complementar; ... XI - pelas companhias ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; ... II - o ... com recursos provenientes da contribuição dos militares das Forças Armadas, de seus ... ão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... fundamentais nos campos poltico, econmico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... reconheceu a incidência de contribuição previdenciária (RGPS) sobre as seguintes ... social ... Previdência" Social (especialmente o da União), o qual\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... I - da Contribuição" para o Programa de Integração Social e de Forma\xC3" ... para inscrição em dívida ativa da União; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... Previdenciária do Ministério da Previdência Social ... § 2o Os projetos poderão ser ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de ... III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos ... à execução da Dívida Ativa da União ... § 2o O pagamento na forma do caput ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... enquadramento no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.? ... ?Art ... § 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que ... fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, texto consolidado das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras ... , em todos os direitos e obrigações, pela União, por intermédio da Câmara dos Deputados e do ... como segurados do Plano de Seguridade Social dos Congressistas, independentemente de idade e ... contribuição, fica garantido o direito a percepção da ...
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Decreto-Lei nº 1.867 de 25/03/1981. DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI 1.861, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1981.
... de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS à conta de ... alíquota sobre o salário-de-contribuição até 10 (dez) vezes o maior valor de referência ... União, para o custeio dos programas e atividades a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... de aposentadoria concedida pela Previdência Social, a conta poderá ser livremente utilizada; ... 2º § 2º, e a contribuição prevista no § 3º da Lei nº 4.357, de 16 de ... anualmente incluídos no orçamento da União, ficando aberto, no corrente exercício, o ...