Contribuição dos Estados-Membros

Acórdão nº 1.0407.14.004000-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EC Nº 41/03. ART. 149, §1º da CR/88. LC Nº 64/02. CONTRIBUIÇÃO DE 3,2%. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. ADI 3106. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF. LIMITAÇÃO. INÍCIO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. 14/04/2010. RESP 1.348.679/MG. RESTITUIÇÃO LIMITADA AO INÍCIO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 02

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029725020204058400), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0802972-50.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIRURGICA BEZERRA DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ICMS-ST NAS...

... virtude da antecipação do recolhimento, aos cofres dos Estados-Membros, do imposto devido na operação final ... No entanto, tal fato não ... modo que tal valor estaria excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Assim, ainda que antecipado, o ICMS-ST se refere a ...
Acórdão nº 1.0433.13.013143-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EC Nº 41/03. ART. 149, §1º da CR/88. LC Nº 64/02. CONTRIBUIÇÃO DE 3,2%. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. ADI 3106. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF. LIMITAÇÃO. INÍCIO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. 14/04/2010. RESP 1.348.679/MG. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO INDÉBITO PELO STJ. MANIFESTAÇÃO

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0024.11.227933-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0024.11.227933-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0433.14.016597-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EC Nº 41/03. ART. 149, §1º da CR/88. LC Nº 64/02. CONTRIBUIÇÃO DE 3,2%. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. ADI 3106. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF. LIMITAÇÃO. INÍCIO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. 14/04/2010. RESP 1.348.679/MG. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO INDÉBITO PELO STJ....

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0433.14.008176-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EC Nº 41/03. ART. 149, §1º da CR/88. LC Nº 64/02. CONTRIBUIÇÃO DE 3,2%. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. ADI 3106. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF. LIMITAÇÃO. INÍCIO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. 14/04/2010. RESP 1.348.679/MG. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO INDÉBITO PELO STJ. MANIFESTAÇÃO

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0433.14.008176-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EC Nº 41/03. ART. 149, §1º da CR/88. LC Nº 64/02. CONTRIBUIÇÃO DE 3,2%. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. ADI 3106. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF. LIMITAÇÃO. INÍCIO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. 14/04/2010. RESP 1.348.679/MG. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO INDÉBITO PELO STJ. MANIFESTAÇÃO

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0512.13.008197-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - MANIFESTAÇÃO TÁCITA - ADESÃO -...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0024.12.170544-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0024.12.170544-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0024.12.093160-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0352.13.002890-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - MANIFESTAÇÃO TÁCITA - ADESÃO -...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0352.13.002890-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - MANIFESTAÇÃO TÁCITA - ADESÃO -...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0414.11.001280-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - MANIFESTAÇÃO TÁCITA - ADESÃO -...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0024.14.002312-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0414.11.001280-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - MANIFESTAÇÃO TÁCITA - ADESÃO -...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0024.12.138529-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0024.11.322332-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0024.11.322332-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0194.13.000475-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0024.14.002809-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0024.12.041080-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - MANIFESTAÇÃO TÁCITA - ADESÃO -...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0024.12.147846-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0024.12.123802-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...