Contribuição dos Estados-Membros

Acórdão nº 1.0056.11.021407-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0261.14.000203-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0143.13.003003-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRETENSÃO PELA...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0273.13.000549-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRETENSÃO PELA...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0570.13.000881-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRETENSÃO PELA...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0024.13.109011-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0024.13.023395-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0024.13.023395-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0024.14.085115-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0017.13.001168-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRETENSÃO PELA...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0017.13.001168-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRETENSÃO PELA...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0216.14.000813-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0145.13.027192-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - ALEGAÇÃO

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0216.14.000813-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0024.14.086210-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0024.14.086210-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0024.14.086208-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0392.13.002674-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRETENSÃO PELA...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0392.13.002674-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRETENSÃO PELA...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0570.13.001068-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - ALEGAÇÃO

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0194.13.010114-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRETENSÃO PELA...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0024.14.085472-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRETENSÃO PELA...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0024.13.339713-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0024.13.339713-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0570.13.000873-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRETENSÃO PELA...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...