Contribuição dos Estados-Membros

Acórdão nº 1.0089.13.001905-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRETENSÃO PELA...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0261.14.003259-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0261.14.003259-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0261.13.007630-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0261.13.007630-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0089.13.001864-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRETENSÃO PELA...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0024.13.043352-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CF/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0024.13.335468-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0024.13.335468-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0017.12.008335-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRETENSÃO PELA...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0017.12.008335-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRETENSÃO PELA...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0216.14.001390-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.679 - INTENÇÃO DO SEGURADO EM CONTINUAR USUFRUINDO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - REFORMA DA SENTENÇA.- Demonstrada nos autos a intenção do segurado em continuar usufruindo dos serviços médicos disponibilizados pela autarquia previdenciária estadual, não faz ele jus à

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0216.14.001390-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.679 - INTENÇÃO DO SEGURADO EM CONTINUAR USUFRUINDO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - REFORMA DA SENTENÇA.- Demonstrada nos autos a intenção do segurado em continuar usufruindo dos serviços médicos disponibilizados pela autarquia previdenciária estadual, não faz ele jus à

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0708.12.003705-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DOIS CARGOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO INDÉBITO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA OU...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0708.12.003705-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DOIS CARGOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO INDÉBITO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA OU...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0188.12.010688-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DOIS CARGOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO INDÉBITO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA OU...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0024.13.128821-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DOIS CARGOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO INDÉBITO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA OU...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0024.13.128821-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DOIS CARGOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO INDÉBITO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA OU...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0611.13.001080-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DOIS CARGOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO INDÉBITO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA OU...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0611.13.001080-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DOIS CARGOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO INDÉBITO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA OU...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0027.12.018770-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DOIS CARGOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO INDÉBITO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA OU...

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038211320204058500), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0803821-13.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli ADVOGADO: Priscila Dalcomuni APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...

... em decorrência de incentivos fiscais concedidos pelos Estados-membros nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a ...
Acórdão nº 1.0433.12.003641-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EC Nº 41/03. ART. 149, §1º da CR/88. LC Nº 64/02. CONTRIBUIÇÃO DE 3,2%. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. ADI 3106. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF. LIMITAÇÃO. INÍCIO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. 14/04/2010. RESP 1.348.679/MG. RESTITUIÇÃO LIMITADA AO INÍCIO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 02

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0407.14.004000-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EC Nº 41/03. ART. 149, §1º da CR/88. LC Nº 64/02. CONTRIBUIÇÃO DE 3,2%. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. ADI 3106. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF. LIMITAÇÃO. INÍCIO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. 14/04/2010. RESP 1.348.679/MG. RESTITUIÇÃO LIMITADA AO INÍCIO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 02

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...
Acórdão nº 1.0407.14.004000-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EC Nº 41/03. ART. 149, §1º da CR/88. LC Nº 64/02. CONTRIBUIÇÃO DE 3,2%. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. ADI 3106. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF. LIMITAÇÃO. INÍCIO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. 14/04/2010. RESP 1.348.679/MG. RESTITUIÇÃO LIMITADA AO INÍCIO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 02

... 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros no podem contemplar de modo obrigatrio em relao aos seus servidores, sob ...