contribuição individual ao inss
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela operacionalização do ... á sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito ao pagamento de abono anual ... na condição de microempreendedor individual, mediante comprovação da relação trabalhista ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 13. O percentual de contribuição ao FG-Fies de que trata o inciso I do § 11 deste ... Fies-Trabalhador, em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação ... solicitação formal do Fies e atestada pelo INSS, os certificados com data de emissão até 10 de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." (NR) ... ARTIGO 11 ... Estende-se o ... o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, cujo titular ou quotista seja dependente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em ... baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... a contribuio do segurado contribuinte individual a seu servio, descontando-a da respectiva ... no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção do equipamento de proteção individual, nos termos do disposto no art. 167 da ... Art. 111. Quanto à contribuição do empregador, o vale-transporte: ... I – não ... e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderão editar, no âmbito de suas ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ção e baixa do Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A desta Lei ... I - deverá reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu ... , do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Curador do FGTS, observado o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11501, DE 11 DE JULHO DE 2007. Altera as Leis 10.355, de 26 de Dezembro de 2001, 10.855, de 1 de Abril de 2004, 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, 10.910, de 15 de Julho de 2004, 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, e 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; Revoga Dispositivo...
... do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS cujas atribuições, requisitos de ... ção em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por ... do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), quando no houver indenizao a ser paga ou houver ... , ou, ainda, falecimento do empregador individual, sempre que qualquer dessas ocorrncias implique ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a ... e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação ... á autorizar os credores, de forma individual ou coletiva, em razão dos custos e no interesse ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos benefícios, ... a) titular de firma individual urbana ou rural; ... b) o diretor não empregado; ... º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... a) coletivo; ... b) individual; ... III - quanto à natureza do serviço: ... IV - contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que ... e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de ... baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, da Lei 9.317, de 5 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
... § 4º Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o ... com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº ... tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a ...
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DECRETO Nº 6493, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - Gdass, de que Trata a Lei 10.855, de 1 de Abril de 2004.
... função do desempenho institucional e individual ... Art. 3º A GDASS será paga observado o ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Art. 7º A avaliação de desempenho ... do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial ... § 6º Aplica-se o disposto ... e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da competência abril de 2003, as ... ãos oficiais, ou outra forma admitida pelo INSS." (NR) ... "Art. 62 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5057331-22.2018.4.04.7000),23-10-2020
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS DE PERÍODO EM QUE O SEGURADO RECOLHEU COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, SOB A ALÍQUOTA DE 5% SOBRE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, NA FORMA AUTORIZADA PELO ARTIGO 21, §2º, DA LEI 8.212/1991. 1. COMO SE VÊ DO JULGADO POR ESTE COLEGIADO NOS AUTOS 5010230-83.2014.4.04.7208 (TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO,...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RECORRENTE) ... 123/2006, o Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos ... , em regra, a alíquota de contribuição previdenciária é de 20% sobre o salário de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer e no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... ção Resultante da Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138400-17.2005.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
... RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CUMULAÇÃO DE ... , na qualidade de segurado contribuinte individual, a obrigação de recolher, cada qual com a sua ...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... da contribuição social do salário-educação, qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco da atividade econômica, urbana ou rural, ... , anualmente, ao órgão o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS" competente, relatório circunstanciado de suas atividades ... Parágrafo \xC3" ...
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Decreto nº 9.792 de 14/05/2019. Regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.
... eletrônicos de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Parágrafo único. O motorista poderá optar pela inscrição como ... remunerado privado individual de passageiros recolherá sua contribuição ao Regime Geral de Previdência Social por iniciativa própria, nos termos ...
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Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e ... II - até 25% (vinte e cinco por cento), ... ício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição" individual para o alcance dos objetivos organizacionais ... \xC2" ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto ... em avaliação de desempenho individual com resultado médio superior a 80% (oitenta por ... , nem integrará a base de contribuição previdenciária do servidor ... Art. 9o O ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado ... INSS) considerará caracterizada a natureza ... , no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, ...