contribuição previdenciaria restituição 5

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007152720214058300), 07-02-2023
PJE 0800715-27.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DISCUSSÃO EM AUTOS DIVERSOS. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DOS DÉBITOS CONTROVERTIDOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INTERESSE DE AGIR. IDENTIFICADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que

... dos débitos fiscais da Contribuição" Previdenciária - Terceiros já depositados em ju\xC3" ... 5. A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL: ... Como ... ósito judicial e, no mérito, pela restituição dos valores pagos indevidamente, observado o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146766920204058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0814676-69.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANETRANS - ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA CONSULTIVA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES ADVOGADO: Menndel Assuncao Oliver Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima...

... salários mínimos e a consequente restituição/compensação de valores recolhidos nos últimos ... outras entidades, juntamente com a Contribuição Patronal Previdenciária, ao patamar de 20 ... Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002011-17.2019.8.19.0071 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002011-17.2019.8.19.0071 Recorrente (autor): PERCILIO JOSÉ DA SILVA. Recorrido (réu): SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Porto Real / Quatis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PERCILIO JOSÉ DA SILVA ajuizou aç

... indenizar por danos morais no valor de R$ 5.000,00 ... Presidente: RAQUEL DE OLIVEIRA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08203654920194058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0820365-49.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECER - TERMINAIS PORTUARIOS CEARA LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(

... 5. Embargos de declaração improvidos ... Vistos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151057920194058200), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0815105-79.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLIANCE GREENMARE CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Marcel Cavalcanti Carneiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO...

... da possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de ... ída) os valores pagos indevidamente, nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ... , pugnou pela possibilidade de restituição das parcelas pagas anteriormente ao ajuizamento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021047520204058302), 08-06-2021
PJE 0802104-75.2020.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. FNDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO), INCRA, SEBRAE, SESI E SENAI. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986 (ARTS. 1º E 3º). 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual pretende a impetrante o...

... ões parafiscais, além de obter a restituição/compensação do indébito no quinquênio que ... do denominado " salário - contribuição " , sobre o q ual incidem as Contribuições ... 5. Não se sustenta a alegação de que foi ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007405820214058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800740-58.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AMIGUINHO SHOPPING DAS BICICLETAS E PECAS LTDA e outro ADVOGADO: José Eduardo Barroso Colácio e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE...

... do direito à compensação e/ou restituição do indébito a partir de 15/03/2017, conforme ... a exclusão do ICMS da base da contribuição previdenciária patronal (art. 22, I, da Lei nº ... 5. Deixa-se de conhecer do pedido de exclusão do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057923320204058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805792-33.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... ídico-tributária relativamente à Contribuição Previdenciária Patronal e à Contribuição para ... Por fim, condenou a requerida à restituição dos valores retidos a título de Contribuição ... de Integração Social - PIS nos últimos 5 (cinco) anos, a serem atualizados pela Taxa ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141062920194058200), 17-11-2020
PJE 0814106-29.2019.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SENAC, SESC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO EFETUADO NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DOENTE OU ACIDENTADO. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA 1. Remessa oficial e apelaç

... pela Lei 9.876/1999, que instituiu contribuição social sobre o total das remunerações pagas, ... demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário (STJ, RESP ... , precedentes desta Corte Regional: TRF 5, 2ª T., PJE 0801549-51.2017.4.05.8500, Rel. Des ... Justiça de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre o pagamento ...
Acórdão nº 1.0352.13.003306-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO SAÚDE. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 3106. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.679. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DE CONTINUAR USUFRUINDO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE....
Acórdão, Processo nº 5006023-06.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023

... DSR e horas in itinere, deferindo a restituição de valores indevidamente recolhidos, ... contribuição pelo art. 28, §9º, “g”, da Lei nº ... a exigibilidade da contribuição previdenciária e a terceiras entidades sobre a ajuda de custo ... 5. A compensação só será possível após o ...
Acórdão nº 1.0240.13.002518-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO SAÚDE. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 3106. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.679. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DE CONTINUAR USUFRUINDO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES.- Enquanto vigente a redação originária...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020116720194058102), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0802011-67.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO REGIONAL DOS EMPREGADORES LOJISTAS EM IGUATU ADVOGADO: Pattrick Luis Ramos De Carvalho ADVOGADO: Andre Carvalho Alves ADVOGADO: Samuel De Oliveira Lacerda RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...

... de promover a cobrança de contribuição previdenciária patronal (art. 22 da Lei n.º ... restituição dos valores indevidamente recolhidos pelo ente ... 5. Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079760520194058400), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0807976-05.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM FELIX DOS SANTOS ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO PSS SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. CUMPRIMENTO DE

... ça coletiva que lhe assegurou a restituição do PSS incidente sobre o terço de férias. No ... o direito a não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de ... 5. Apesar da legitimidade do Sindicato para ...
Acórdão, Processo nº 5014730-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023

... em vista a não incidência da contribuição sobre referida verba em razão de disposição ... Afirma ainda a "impossibilidade de restituição administrativa", que "a compensação só será ... PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCRA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO ... 5". Não se aplica à espécie a figura do litiscons\xC3" ...
Acórdão nº 1.0079.12.049417-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE (ART. 85, LCE Nº 64/2002) - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA (ADI Nº 3.106/MG E SÚMULA Nº 21/TJMG) - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: NATUREZA TRIBUTÁRIA. I - A contribuição para o custeio da assistência à...
Acórdão nº 1.0079.12.049417-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE (ART. 85, LCE Nº 64/2002) - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA (ADI Nº 3.106/MG E SÚMULA Nº 21/TJMG) - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: NATUREZA TRIBUTÁRIA. I - A contribuição para o custeio da assistência à...
Acórdãos nº 1000813-82.2016.8.26.0411 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2016
REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Contribuição Previdenciária – Ação proposta visando à restituição de valores cobrados indevidamente a título de contribuição previdenciária, conforme previsão do art. 8º, par. 1º, item 6, da Lei Complementar Estadual nº 1.012/07 – Restituição que deveria ter sido promovida num prazo de 5 anos a partir da vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.109/10 – Prescrição do...

... {letter-spacing:4.896000px;}.ls42{letter-spacing:5 ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contribuição Previdenciária Ação proposta ndo à restituição de valores cobrados indevidamente a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013602820164058300), 09-02-2021
PJE0801360-28.2016.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração do SINTUFEPE contra acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos à execução de título judicial da UFRPE (acórdão em que foi assegurado aos servidores substituídos o direito à não incidência da...

... o direito a não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título ... para, em relação à pretensão de restituição dos valores descontados a título de PSS, ... 5. Apelação desprovida. Honorários recursais ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080063320204058100), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0808006-33.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERGIO HENRIQUE ROSA VERCOSA ADVOGADO: Yohanna Pontes Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF....

... IRPF do autor sobre os valores de contribuição extraordinária devidos à FUNCEF, com a ... 11 da Lei 9.532/97, além da restituição dos correspondentes valores de IRPF recolhidos ... participantes, têm natureza previdenciária", conforme o disposto, entre outros, nos artigos 2\xC2" ... 5. As deduções relativas às contribuições para ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149169220194058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0814916-92.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ARMAZEM CORAL LTDA ADVOGADO: Anna Flavia Loureiro Cavalcanti Batista e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE...

... ção e conclusão dos pedidos de restituição indicados no Processo nº 10480.909958/2016-31 ... do pedido de restituição de contribuição previdenciária, realizado em 2016 ... Dessa ... 57, da Lei nº 8.231/91; ... 5. Sobre as parcelas devidas aplica-se o critério ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090252220214058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809025-22.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERISVAN GREGORIO DE QUEIROZ ADVOGADO: Guilherme Trindade Henriques Bezerra Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

... o teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época, devidamente atualizados pela ... recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto estabelecido (art. 28, §5º), deve se proceder à restituição do excedente ... No ponto, não há que se falar ... 5. Por expressa previsão legal (Lei nº 9.250/95, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08153695320204058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0815369-53.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA CELIA SOARES FREIRE ADVOGADO: Shynaide Mafra Holanda Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

... e aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de R$ 102.035,28, sob o fundamento de a ... Aduz, em síntese, a autarquia previdenciária", em suas razões recursais, ser devida a restitui\xC3" ... razões recursais, ser devida a restituição à Previdência Social de valores recebidos ... 5. Destarte, não merece ser provida a remessa ...
Acórdão nº 1.0120.13.001539-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE (ART. 85, LCE Nº 64/2002) - CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR VÍCIO "CITRA PETITA" - JULGAMENTO NA INSTÂNCIA RECURSAL POSSÍVEL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA (ADI Nº 3.106/MG E SÚMULA Nº 21/TJMG) - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE (RESP Nº 1.348.679/MG) - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DE OBSERVÂNCIA...
Acórdão nº 1.0120.13.001539-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE (ART. 85, LCE Nº 64/2002) - CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR VÍCIO "CITRA PETITA" - JULGAMENTO NA INSTÂNCIA RECURSAL POSSÍVEL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA (ADI Nº 3.106/MG E SÚMULA Nº 21/TJMG) - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE (RESP Nº 1.348.679/MG) - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DE OBSERVÂNCIA...