contribuições sociais gerais

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE): CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS (CF, ART. 240) - PRECEDENTES STF/STJ. 1. As contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema (S) sindical (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de...

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE): CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS (CF, ART. 240) - PRECEDENTES STF/STJ. 1. As contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema (S) sindical (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de...

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE): CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS (CF, ART. 240) - PRECEDENTES STF/STJ. 1. As contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema (S) sindical (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de...

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE): CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS (CF, ART. 240) - PRECEDENTES STF/STJ. 1. As contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema (S) sindical (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS E MULTA DE MORA - ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009 - EFICÁCIA COM OBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL - PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE...

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE): CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS (CF, ART. 240) EXIGÍVEIS DE TODAS AS EMPRESAS - PRECEDENTES STF/STJ/TRF1. 1 As contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema (S) sindical (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudên

PROCESSO Nº: 0802124-70.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PARAPUA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Danilo Tavares Luciano e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI...

• Direito Sumular STJ

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 11 E 21 DA LC N1 110/01. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. EXIGIBILIDADE. ADINs 2556-2/DF E 2568-6/DF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTERIORES A JANEIRO DE 2002. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. DESNECESSIDADE. EFEITO INFRINGENTE. 1. O acórdão recorrido dispôs,...

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 11 E 21 DA LC N1 110/01. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. EXIGIBILIDADE. ADINs 2556-2/DF E 2568-6/DF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTERIORES A JANEIRO DE 2002. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. DESNECESSIDADE. EFEITO INFRINGENTE. 1. O acórdão recorrido dispôs,...

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. - As contribuições do art. 149, C.F. - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou...

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. - As contribuições do art. 149, C.F. - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou...

• Consultor Jurídico

Opinião: a questão do rol taxativo do artigo 149 da Constituição

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

0005662-93.2019.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES VERIFICADAS. NECESSIDADE DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO. - Quando do julgamento da ADI 5.733/AM no âmbito do STF, o Relator estabeleceu o entendimento segundo o qual a Cobrança do tributo dentro do mesmo exercício financeiro no qual foi publicada a lei que o...

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE): CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS (CF, ART. 240) - PRECEDENTES STF/STJ. 1. As contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema (S) sindical (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LC Nº 110/01. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. EXIGIBILIDADE. ADINs 2556-2/DF E 2568-6/DF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE DO JULGADO, QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, ANTES DE JANEIRO DE 2002 (COMPETÊNCIAS 10/2001, 11/2

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LC Nº 110/01. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. EXIGIBILIDADE. ADINs 2556-2/DF E 2568-6/DF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE DO JULGADO, QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, ANTES DE JANEIRO DE 2002 (COMPETÊNCIAS 10/2001, 11/2

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2004ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622.O inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622,

PROCESSO Nº: 0806697-02.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS INACIO ADVOCACIA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA...

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. 1. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias alterações. Até a Emenda Constitucional 08/77, em face do débito previdenciário ser considerado de natureza tributária, o prazo prescricional é o qüinqüenal. Após a citada emenda, que lhes desconstituiu a natureza tributária, o prazo passou a ser o trintenário, consoante a

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DAS EMPRESAS DE CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES, PESQUISAS E EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SESCON - ENQUADRAMENTO SINDICAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - LEGITIMIDADE. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela FECOMÉRCIO MINAS, para declarar a sua legitimidade para o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E CONTINUADO APÓS ESSA NORMA. Agravo de instrumento a que se dá...

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PACIENTES PROCESSADOS PELA PRÁTICA DO DELITO DISPOSTO NO ART. 168-A, § 1º, I, DO CP. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO EFETUADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 9º, § 2º, DA LEI 10.684/2003. 1. Havendo prova inequívoca da quitação integral do débito oriundo da ausência de pagamento das...