controle concentrado difuso

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE ÍNDICES NÃO RECONHECIDOS PELO STF NO RE 266.855/RS. COISA JULGADA. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. I - A decisão do c. Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 226.855/RS, de 31.8.2000, é posterior ao trânsito em julgado da sentença exeqüenda e não produz efeito erga omnes,...

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