controle concentrado difuso
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A objetivação do controle difuso na ordem jurídica brasileira
... No entanto, em decorrência da promulgação da Constituição de 1988, ocorreu uma considerável expansão do controle concentrado de constitucionalidade, não apenas com a manutenção de alguns instrumentos de controle já existentes, mas também com a criação de outros (ADC ...
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Acórdão nº 1.0024.15.001170-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPSEMG - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS - TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR - ADI N.º 3.106 - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I - A decisão do STF na ADI n.º 3.106 não se aplica às decisões que tiveram o trânsito em julgado anterior à sua publicação (20/5/2015), sob pena de violação à segurança jurídica e à coisa julgada. II - O art. 741, p. únic
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Acórdão nº 1.0024.15.001170-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPSEMG - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS - TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR - ADI N.º 3.106 - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I - A decisão do STF na ADI n.º 3.106 não se aplica às decisões que tiveram o trânsito em julgado anterior à sua publicação (20/5/2015), sob pena de violação à segurança jurídica e à coisa julgada. II - O art. 741, p. únic
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Acórdão nº 0005578-54.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2010
... sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.109256-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISO V, DO NCPC. FÉRIAS-PRÊMIO. ALEGAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM LEI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. DECISÃO PROFERIDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O interesse processual decorre da imprescindibilidade da...
- Acórdão Nº 5001188-65.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-05-2021
- Acórdão Nº 5004510-93.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-05-2021
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Acórdão Nº 5005127-53.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-05-2021
... ível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. "§ ...
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Acórdão nº 2004.01.00.005449-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Abril de 2013
I - O ajuizamento de ação rescisória com amparo no art. 485, V, do CPC, sob o fundamento de ofensa a dispositivo constitucional, pressupõe que o julgado rescindendo tenha aplicado dispositivo legal tido por inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal (no controle concentrado) ou pelo Senado Federal, em virtude do controle difuso da constitucionalidade das leis, hipóteses não configuradas na...
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Acórdão Nº 5022115-86.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-04-2021
... ível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso" ...
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Acórdão Nº 5028952-60.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-07-2021
... ível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso" ...
- Acórdão Nº 5022546-86.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-08-2021
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Acórdãos nº 1046427-54.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso, o que ...
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O acesso à justiça e sua projeção no controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil
Este texto examina, em breves comentários, o princípio e o direito fundamental do acesso à justiça e sua projeção no controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil. O tema é examinado nas duas modalidades de controle de constitucionalidade adotadas: o controle difuso e concreto e o controle abstrato e concentrado. Palavras-chave Acesso
... de constitucionalidade, em suas duas modalidades: no controle difuso e concreto e no controle abstrato e concentrado ... @I Aspectos ... -
Acórdão nº 0005578-54.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2010
... sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de ...
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Acórdão nº 0005578-54.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2010
... sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de ...
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Acórdão nº 0005578-54.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2010
... sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de ...
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Acórdão nº 0005578-54.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2010
... sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de ...
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Acórdão nº 0005578-54.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2010
... sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de ...
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Acórdão nº 0005578-54.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2010
... sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de ...
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Acórdão nº 0005578-54.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2010
... sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de ...
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Acórdão nº 0005578-54.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2010
... sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de ...
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Acórdão nº 0005578-54.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2010
... sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de ...
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Acórdão nº 0005578-54.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2010
... sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de ...
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Acórdão nº 0005578-54.2002.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2010
... sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de ...