controle da constitucionalidade das leis

I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - MATÉRIA JULGADA PELA SUPREMA CORTE NA ADC 58 - PROVIMENTO. Diante de possível violação do art. 5º, II, da CF, bem como contrariedade ao entendimento firmado pela Suprema Corte no

I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. A) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPATIBILIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT COM O ART. 5º, CAPUT , XXXV e LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II -

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II -

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE- INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista do Reclamante (horas extras e caracterização da doença ocupacional) nem o Regional as tendo decidido em confronto...

I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA NA FORMA DA ADC 58 DO STF - INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO À COISA JULGADA - DESPROVIMENTO . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59 E DAS ADIS 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A matéria relativa aos critérios...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos

" I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento concentrado no item I da Súmula 372

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento,...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL. I) CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, HORAS EXTRAS, REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL E HONORÁRIOS PERICIAIS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação aos temas do cerceamento de defesa, da nulidade do...

Constitucional. Tributário e processual civil. Mandado de segurança preventivo coletivo. Icms. Regime da substituição tributária. Recolhimento a maior. Base de cálculo inferior à presumida. Demonstração inequívoca de ameaça concreta. Não ocorrência. Discussão de lei em tese pela via mandamental. Vedação. Súmula 266/stf. Determinação de emenda à inicial. Não cumprida a contento. Indeferimento da...

I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - MATÉRIA JULGADA PELA SUPREMA CORTE NA ADC 58 - PROVIMENTO. Diante de possível violação do art. 5º, II, da CF, bem como contrariedade ao entendimento firmado pela Suprema Corte no...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - JUROS DE MORA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DESPROVIMENTO . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. O ajuizamento de ação rescisória com amparo no art. 485, V, do CPC, sob o fundamento de ofensa a dispositivo constitucional, pressupõe que o julgado rescindendo tenha aplicado dispositivo legal tido por inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal (

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. O ajuizamento de ação rescisória com amparo no art. 485, V, do CPC, sob o fundamento de ofensa a dispositivo constitucional, pressupõe que o julgado rescindendo tenha aplicado dispositivo legal tido por inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal (

A) AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência a revista da Reclamada quanto à matéria da equiparação salarial, a qual se pretendia destrancar, questão que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º,...

I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da 3ª Reclamada, ante o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. Assim, verifica-se que não há sucumbência

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO I) CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMADO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. O recurso de revista obreiro, quanto ao cargo de confiança bancário, ao percentual dos honorários...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS . INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" OU DE "REFORMATIO IN PEJUS". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal,