legislador positivo
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Acórdão Nº 39952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do...
... insalubridade, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador ... positivo, sob pena de desequilibrar o Princípio da Separação dos ... -
A atuação do Supremo Tribunal Federal no controle de Constitucionalidade como legislador positivo e o princípio da proporcionalidade
Este artigo investiga a atuação do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade das leis e os princípios da dignidade do homem e da razoabilidade. Discute a possibilidade de a Corte atuar como legislador positivo no controle de constitucionalidade para a garantia da dignidade do homem, observando o princípio da razoabilidade. Analisa eventual ofensa ao princípio da "separação dos...
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Acórdão nº 485290 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2010
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... redefinindo alíquotas destinadas pelo legislador a determinados segmentos ... positivo ...
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Acórdão nº 2011/0260471-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... intervenção do Poder Judiciário, como legislador positivo ...
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Acórdão nº 2015/0143645-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislador ... positivo", ... contrariamente ... repartição ... competências estabelecida\xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0380401-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0141133-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legislador" positivo\" (AgRg no REsp 1.319.350/AP, Rel. Ministro\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0135420-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislador positivo, modificar o ...
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Acórdão Nº 501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO...
... IMPOSSIBILIDADE DE O PODER ... JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE ... INTERPRETAÇÃO ... RESTRITIVA ... -
Acórdão nº 2014/0092043-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Poder Judiciário atuar como legislador positivo e determinar um indexador para ...
- Acórdão nº EDcl no RMS 36914 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 60206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. Servidor público municipal. 3. Fixação do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade. Súmula Vinculante 4. Impossibilidade de o Poder Judiciário estabelecer nova base de cálculo, sob pena de atuar como legislador positivo. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não...
... sob pena de atuar como legislador positivo. 5. Ausência de argumentos ... capazes de infirmar a decisão ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1213025 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 458, II, e 535 do CPC pois o Tribunal a quo não pecou na fundamentação do acórdão vergastado, ao decidir a matéria de direito valendo-se
... a discussão na impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador positivo, em total desatenção às previsões constitucionais e ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66300-73.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... a remuneração ou o salário base, sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-235000-61.2005.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
... a remuneração ou o salário base, sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº ...
- Acórdão nº RMS 36914 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 1335646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. NORMA DE TRANSIÇÃO DO INC. III DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REQUISITO DE VINTE ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. NOVA APOSENTADORIA: PARTE DO PERÍODO COMPUTADO PARA O BENEFÍCIO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO....
... IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR ... POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2005/0154746-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Acórdão nº REsp 1239472 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO CUMULATIVIDADE. CONCESSÃO DISCRICIONÁRIA DO LEGISLADOR. ATIVO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DO SISTEMA CUMULATIVO. CREDITAMENTO ... típica ocorre sob a marca da discricionariedade do legislador positivo, de acordo com as orientações de política fiscal vigentes em cada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109700-72.2005.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... remuneração ou salário normativo, sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante 4 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94700-20.2003.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... a remuneração ou o salário base, sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº ...
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Acórdão nº 2011/0017116-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO CUMULATIVIDADE CONCESSÃO DISCRICIONÁRIA DO LEGISLADOR. ATIVO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DO SISTEMA CUMULATIVO. CREDITAMENTO ... típica ocorre sob a marca da discricionariedade do legislador positivo, de acordo com as orientações de política fiscal vigentes em cada ...
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Acórdão nº REsp 1232435 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO CUMULATIVIDADE CONCESSÃO DISCRICIONÁRIA DO LEGISLADOR. ATIVO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DO SISTEMA CUMULATIVO. CREDITAMENTO ... típica ocorre sob a marca da discricionariedade do legislador positivo, de acordo com as orientações de política fiscal vigentes em cada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146200-41.2005.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
... a remuneração ou o salário base, sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº ...