controle de constitucionalidade abstrato

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO (SARS-CoV-2). INCREMENTO LEGAL DE GRUPO PRIORITÁRIO NA PRIMEIRA FASE DA VACINAÇÃO. FASE HÁ MUITO ULTRAPASSADA. AMPLA COBERTURA VACINAL CONTEMPORÂNEA. EXTEMPORANEIDADE DA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE. INUTILIDADE DO CONTROLE ABSTRATO. 1. Debate sobre a constitucionalidade de lei municipal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PREFEITO NA INICIAL. PROCURADORES SEM PODERES ESPECÍFICOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1-  O autor de ações de controle abstrato de constitucionalidade não pode desistir do pleito protocolado, pois, a partir da respectiva...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACLARATÓRIOS DO AMICUS CURIAE. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELO AMICUS CURIAE EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1º DO DECRETO FEDERAL 8.691/2016, NA PARTE EM QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 75, §§ 2º E 6º; 75-A E 78, §§ 1º E 4º, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO FEDERAL 3.048/1999). REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR MÉDICOS PARTICULARES PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 84, IV E...

PROCESSO Nº: 0809887-27.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDSON VICTOR EUGENIO DE HOLANDA ADVOGADO: Edson Victor Eugenio De Holanda e outro PARTE RÉ: JAIR MESSIAS BOLSONARO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS. JULGADOS PARADIGMAS PROFERIDOS ANTES DO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E ADIs 5.867 E 6.021. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NOS MODELOS. INESPECIFICIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 433 E 296, I, DO TST. 1.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 8.931/2020, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE "DETERMINA MEDIDAS PREVENTIVAS A SEREM ADOTADAS PELAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIs) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE...

ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91 CONSTITUCIONALIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 105 DA E. SBDI-I. O excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 639-8, indeferiu a medida cautelar de suspensão do art. 118, caput, da Lei nº 8213/91 (DJ 22-5-92). Trata-se de decisão cujo conteúdo sinaliza no sentido da constitucionalidade do dispositivo de lei em exame,...

PROCESSO Nº: 0807311-66.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL DAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O...

I - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (MARSON TRANSPORTES LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL- TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR EXTINTIVA. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. SUJEIÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREVALENTE NO STF. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEI DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA. PREVISÃO DE ÔNUS E OBRIGAÇÕES PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ESPORTES, TRÂNSITO, CULTURA E TURISMO. INICIATIVA PARLAMENTAR DE VEREADOR....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A PRERROGATIVA PROCESSUAL DOS ENTES PÚBLICOS DE PRAZO RECURSAL EM DOBRO NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PROCESSO Nº: 0803750-18.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IDESC - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA ADVOGADO: Leandro De Sá Coelho Neto ADVOGADO: Bruno Luis Magalhaes Ellery RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA:...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 1º DO DECRETO nº 3.070/1999 E ARTIGO 153 DO DECRETO nº 4.544/ REVOGAÇÃO DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO E CONSECTÁRIA PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Prima...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEI MUNICIPAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE CONCENTRADO. INADEQUAÇÃO TÍPICA. RECURSO NÃO PROVIDO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. A ação ordinária não se apresenta como instrumento idôneo para impugnação direta da lei, já que, no ordenamento jurídico pátrio, o controle abstrato de constitucionalidade é feito por meio de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AMICUS CURIAE – ILEGITIMIDADE RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDOO amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade

PROCESSO Nº: 0811864-59.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: FRANKLIN DELANO SAMPAIO SIQUEIRA ADVOGADO: Mildes Francisco Dos Santos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800831-93.2013.4.05.8500 - 9ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

PROCESSO Nº: 0807367-58.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETO PRESIDENCIAL.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS (ANDECC) - LEGITIMIDADE ATIVA - IRDR - INTERESSE DE AGIR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE. "A ANDECC - Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartório - tem legitimidade especial e autônoma

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS (ANDECC) - LEGITIMIDADE ATIVA - IRDR - INTERESSE DE AGIR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE. "A ANDECC - Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartório - tem legitimidade especial e autônoma

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTROV&

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. IMPUGNAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL SOBRE BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO VIA PROCESSUAL DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.ACÓRDÃOVistos,

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVO. EC 41/03. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO NA SÚMULA 266/STF. ATAQUE CONTRA LEI EM TESE NÃO CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SUSCITADA COMO CAUSA DE PEDIR. ACÓRDÃO RECORRIDO CASSADO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS. 1. A...