controle de constitucionalidade abstrato
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 11104-16.2017.5.15.0045)
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA PRESIDÊNCIA DA TURMA - EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CRÉDITOS TRABALHISTAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS O acórdão embargado reflete a jurisprudência do E. STF firmada em controle abstrato de constitucionalidade, o que atrai a incidê
... STF firmada em controle abstrato de ... constitucionalidade, o ... -
Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO JUDICIAL ... parâmetro de validade nas ações de controle abstrato de ... constitucionalidade, na medida em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RRAg - 11985-23.2017.5.03.0143)
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA PRESIDÊNCIA DA TURMA - EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CRÉDITOS TRABALHISTAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS O acórdão embargado reflete a jurisprudência do E. STF firmada em controle abstrato de constitucionalidade, o que atrai a incidê
... STF firmada em controle abstrato de ... constitucionalidade, o ... -
Acórdão nº 1187569 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. ART. 125, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O Procurador da Câmara Municipal não pode ajuizar, singularmente, ações de controle abstrato de constitucionalidade e respectivos recursos cabíveis, inclusive o recurso...
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A ação direta de inconstitucionalidade de norma municipal em face da lei orgânica do município
O presente ensaio vista tecer argumentos sobre um tipo de controle de normas que é pouco referenciado pela doutrina: a possibilidade do controle concentrado de normas municipais em face de Lei Orgânica Municipal, sendo mais especificadamente a utilização de Ação Direta de Inconstitucionalidade destas normas perante os Tribunais de Justiças Estaduais. Neste sentido, procurou- se demonstrar quais sã
... vista tecer argumentos sobre um tipo de controle de normas que é pouco referenciado pela ... análise sui generis de constitucionalidade de normas municipais, sem perder de vista as ... moldes do que ocorre com o controle abstrato de constitucionalidade no âmbito federal e ... -
Acórdão Nº 52458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... é nulo acórdão, proferido em controle abstrato de constitucionalidade estadual, ... por ...
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Acórdão Nº 6060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... manifestação em defesa da constitucionalidade de ... lei ou ato normativo federal ou estadual ... desafia a via do controle abstrato de constitucionalidade perante o ...
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Acórdão Nº 1840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... CONTROLE CONCENTRADO. IMPUGNAÇÃO DO ART. 189 DA LEI N ... 2.546/1998, escapam ... ao controle abstrato de constitucionalidade. No ponto, a ação não ...
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Acórdão Nº 5133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... controle abstrato de constitucionalidade, em que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1376/2004-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Febrero de 2007
... DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE ABSTRATO. EFEITO VINCULANTE E ...
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Acórdão Nº 1368657 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... ESTADUAL EM AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE ... CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1319-21.2014.5.12.0012)
AGRAVO DA EXEQUENTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - SENTENÇA EXEQUENDA FIXANDO APENAS JUROS DE MORA O despacho agravado reflete a jurisprudência do E. STF firmada em controle abstrato de constitucionalidade (ADI 5.867, ADI 6.0
... STF firmada em controle abstrato de ... constitucionalidade (ADI ... - Acórdão nº 39451 de Primeira Turma, 30 de Abril de 2020
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-62264/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIn 755-6). EFEITOS. DIREITO ADQUIRIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua competência para processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei federal ou estadual (art. 102, inc. I, alínea a, da...
... Constituição da República), promove o controle abstrato de constitucionalidade. As decisões ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS COLETIVO. DECRETO N.º29.634/2020, DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, QUEPRORROGA AS MEDIDAS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO NOVOCORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DAQUELE ESTADO DE FEDERAÇÃO. ATONORMATIVO GERAL E ABSTRATO. INVIABILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDAMUSCONTRA ATO EM TESE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIALLIMINARMENTE INDEFERIDA....
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Acórdão nº 1148326 de Primeira Turma, 14 de Marzo de 2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA CONSULTORIA DA CÂMARA LEGISLATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa.
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Acórdão Nº 0025917-28.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... fiscalização incidental de constitucionalidade", pela via difusa, quando verificado que a controv\xC3" ... que o pedido principal não é o simples controle de constitucionalidade do ato normativo, mas sim ... O controle concentrado (abstrato), o qual é exercido apenas por um determinado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10450-85.2019.5.03.0047)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Não se verifica transcendência política, uma vez que o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do E. STF firmada em controle...
... STF firmada em controle abstrato de constitucionalidade (ADI 5.867, ... -
Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO 3 ... Documento ... parâmetro de validade nas ações de controle abstrato de ... constitucionalidade, na medida em ...
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Acórdão Nº 5944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... legitimidade ativa para questionar, em controle abstrato ... de constitucionalidade perante o ...
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Acórdão Nº 6828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... A questão constitucional suscitada em abstrato nesta ação consiste ... em saber se é ... desta decisão em controle abstrato de constitucionalidade, nos termos do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000343-22.2021.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGOS 525, § 15, E 966, V, DO CPC DE 2015. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADA ADMITIDA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA NA DECISÃO RESCINDENDA. INCOMPATIBILIDADE COM O DECIDIDO PELO STF NA ADC Nº 36 E VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 41 DA CF, 19 DO ADCT/CF E 58, § 3º, DA LEI 9.649/1998...
... /1998, dispositivo legal cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADC 36/DF, não autorizam o ... rigor, o que ficou decidido, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, é que as ... -
Acórdão Nº 2325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... em sede de controle abstrato de constitucionalidade e no presente ...
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Acórdão nº 224 de Tribunal Pleno, 9 de Noviembre de 2017
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO (GDF) POR SERVIDORES ESTADUAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. PROCESSO DE NATUREZA OBJETIVA. TUTELA DE SITUAÇÕES JURÍDICAS INDIVIDUAIS E...
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Acórdão nº 1127 de Tribunal Pleno, 27 de Agosto de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE TESES VENCIDAS NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaração não constituem meio...