controle de constitucionalidade difuso e concentrado
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Acórdão nº 0058689-91.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10/STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. COFINS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/91 ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. É pacífico o entendimento no sentido de que o...
... o entendimento no sentido da constitucionalidade da Lei n ... 9.430/96, tornando inexigível o ... a constitucionalidade de dada norma, em controle concentrado (ADIN, ADC, ADPF) ou difuso (recurso ... -
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10/STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. COFINS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/91 ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. É pacífico o entendimento no sentido de que o...
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10/STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. COFINS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/91 ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. É pacífico o entendimento no sentido de que o...
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10/STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. COFINS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/91 ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. É pacífico o entendimento no sentido de que o...
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