controle de constitucionalidade difuso e concentrado

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS: APLICAÇÃO DE OUTRO ÍNDICE, QUE NÃO O IGP-DI. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, CONVERTIDA NA LEI 9.711/98. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. A CF/88, no art. 201, § 2°, em sua versão primitiva, assegurou o reajuste dos benefícios de forma a preservar seu valor real, condicionando- o, no entanto, a critérios legais, de forma...

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS: APLICAÇÃO DE OUTRO ÍNDICE, QUE NÃO O IGP-DI. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, CONVERTIDA NA LEI 9.711/98. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1.Reconhecido o interesse de agir dos autores, há de ser reformada a sentença no que tange à extinção parcial do feito. 2. A CF/88, no art. 201, § 2°, em

• Como passar em concursos de cartório

• Consultor Jurídico

Direito Tributário: O Supremo e as relações de trato continuado

TRIBUTÁRIO. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES DO ART. 3º, I, DA LEI 7.787/89 DECLARADA PELO STF. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO RESTANTE DO DISPOSITIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal, pela via do controle concentrado e difuso de constitucionalidade, declarou inconstitucional a contribuição de autônomos e administradores prevista na Lei 7.

TRIBUTÁRIO. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES DO ART. 3º, I, DA LEI 7.787/89 DECLARADA PELO STF. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO RESTANTE DO DISPOSITIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal, pela via do controle concentrado e difuso de constitucionalidade, declarou inconstitucional a contribuição de autônomos e administradores prevista na Lei 7.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA. NÚMERO. SALÁRIOS MÍNIMOS. ADCT, ART. 58, CF/88. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. GARANTIA. ÍNDICE DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A preservação do valor real dos benefícios previdenciários se faz com observância aos critérios e índices estabelecidos em lei. 2. A substituição dos critérios e índices da legislação infraconstitucional de regência de

• Consultor Jurídico

Augusto Monteiro: Controvérsias sobre a relativização da coisa julgada

I - O ajuizamento de ação rescisória com amparo no art. 485, V, do CPC, sob o fundamento de ofensa a dispositivo constitucional, pressupõe que o julgado rescindendo tenha aplicado dispositivo legal tido por inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal (no controle concentrado) ou pelo Senado Federal, em virtude do controle difuso da constitucionalidade das leis, hipóteses não configuradas na...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL COM APOIO NO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. O acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade ou dúvida, ao julgar que a hipótese de inexigibilidade do título judicial prevista no parágrafo único, do art. 741 do CPC, diz respeito às decisões judiciais que contrariarem o decidido pelo Supremo Tribunal...

RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIA NACIONAL DA SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS EMBASADAS EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com fulcro no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdãos...

ACÓRDÃOEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE CARTÃO DE PASSAGEIRO ESPECIAL NO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES. VÍCIOS CONFIGURADOS. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO FEZ REFERÊNCIA AO JULGAMENTO DA ADI 0801003-62.2019.8.02.0000, EM QUE O TRIBUNAL PLENO DOACÓRDÃOEM

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - O ajuizamento de ação rescisória com amparo no art. 485, V, do CPC, sob o fundamento de ofensa a dispositivo constitucional, pressupõe que o julgado rescindendo tenha aplicado dispositivo legal tido por inconstitucional, pelo...

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANTECIPAÇÃO DO PLEBISCITO A QUE ALUDE O ART. 2º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE - NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE, EM FACE DO NOVO SISTEMA CONSTITUCIONAL , É O S.T.F. COMPETENTE PARA, EM CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO, EXAMINAR A CONSTITUCIONALIDADE, OU NÃO, DE EMENDA CONSTITUCIONAL. - NO CASO A Nº 2, DE 25 DE AGOSTO DE 1992 - IMPUGNADA POR VIOLADORA DE CLÁUSULAS PÉTREAS...

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANTECIPAÇÃO DO PLEBISCITO A QUE ALUDE O ART. 2º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE - NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE, EM FACE DO NOVO SISTEMA CONSTITUCIONAL , É O S.T.F. COMPETENTE PARA, EM CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO, EXAMINAR A CONSTITUCIONALIDADE, OU NÃO, DE EMENDA CONSTITUCIONAL. - NO CASO A Nº 2, DE 25 DE AGOSTO DE 1992 - IMPUGNADA POR VIOLADORA DE CLÁUSULAS PÉTREAS...

COMPETÊNCIA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DA CARTA DO ESTADO, NO QUE REPETE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O § 2º do artigo 125 do Diploma Maior não contempla exceção. A competência para julgar a ação direta de inconstitucionalidade é definida pela causa de pedir lançada na inicial. Em relação ao conflito da norma atacada com a Lei Máxima do Estado,...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO REFERENTE À DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO N º 8.694 DE MARÇO DE 2019 SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E IMPROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.694/2019 QUE ALTEROU A ALÍQUOTA DA BASE DE CÁLCULO DA "TAXA DE COLETA DE LIXO". ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DEAPELAÇÃ

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO REFERENTE À DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETOMUNICIPAL Nº8.694, DE 11 DE MARÇO DE 2019, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E IMPROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.694, DE 2019,QUE ALTEROU A ALÍQUOTA DA BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OUAPELAÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10/STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. COFINS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/91 ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. É pacífico o entendimento no sentido de que o...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10/STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. COFINS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/91 ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. É pacífico o entendimento no sentido de que o...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10/STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. COFINS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/91 ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. É pacífico o entendimento no sentido de que o...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10/STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. COFINS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/91 ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. É pacífico o entendimento no sentido de que o...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10/STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. COFINS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/91 ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. É pacífico o entendimento no sentido de que o...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10/STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. COFINS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/91 ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. É pacífico o entendimento no sentido de que o...