controle de constitucionalidade difuso e concentrado

Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Re nº 870. 947. Trânsito em julgado anterior ao da ação coletiva. Eficácia executiva do acórdão proferido pelo stf. Publicação no diário oficial. Fator de corração monetária. Ipca-e. Valor incontroverso. Fracionamento da dívida. Possibilidade. 1. De acordo com o que dispõe o § 5º do art. 535 do cpc, é ?inexigível...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 330 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. CONTROLE CONCENTRADO NÃO IMPEDE O CONTROLE DIFUSO. 1. Não indicado qual requisito do artigo 330 do CPC foi desatendido, impõe-se a cassação da decisão que indeferiu parcialmente o pedido inicial. 2. A existência, por si só, de ação visando o controle...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso Inominado nº 0018377-13.2020.8.19.0002 Recorrente 1: JAUDAR LIMA JAUHAR JUNIOR E OUTRO Recorrente 2: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: Os mesmos VOTO Trata-se de ação na qual objetivam os autores a condenação do Município a empossá-los no cargo de Auditor da Receita...

CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0049786-70.2021.8.19.0002 Recorrente(s): ERJ e RIOPREVIDÊNCIA Recorrido(s): JOSÉ RICARDO DE SOUZA LAURIA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que rejeitou os embargos à execução, reconhecendo, em sede de julgamento de embargos de declaração com efeitos infringentes interpostos pelo autor, a exigibilidade

Recurso Inominado n.º 0319828-66.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NATALIA DA SILVA LACERDA VOTO Cuida-se de ação ajuizada por servidora pública ocupante dos quadros de pessoal do RIOPREVIDÊNCIA objetivando o pagamento das parcelas vencidas a título de adicional por tempo de serviço (triênio), sob o argumento de que teria

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTROLE DIFUSO VERSUS CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. Proclamou o Supremo Tribunal Federal não ocorrer usurpação da própria competência quando a inicial da ação civil pública encerra pedido de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo, seguindo-se o relativo à providência buscada jurisdicionalmente - Reclamação nº 2.460-1/RJ....

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO REFERENTE À DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETOMUNICIPAL Nº8.694/2019, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E IMPROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.694, DE 2019. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO DEDIREITO CONSTITUCIONAL

• Jurisdição Constitucional Tributária Reflexos nos processos administrativo e judicial

Juizado especial da fazenda pública. Direito constitucional e processual civil. Sentença transitada em julgado. Execução. Nova sentença proferida com fundamento em tese definida posteriormente em recurso repetitivo (tema 864 do stf). Coisa julgada. Ofensa caracterizada. Necessidade de ajuizamento de ação rescisória. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. A parte autora ingressou com açã

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. 1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/91 (Lei

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. O ajuizamento de ação rescisória com amparo no art. 485, V, do CPC, sob o fundamento de ofensa a dispositivo constitucional, pressupõe que o julgado rescindendo tenha aplicado dispositivo legal tido por inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal (

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. O ajuizamento de ação rescisória com amparo no art. 485, V, do CPC, sob o fundamento de ofensa a dispositivo constitucional, pressupõe que o julgado rescindendo tenha aplicado dispositivo legal tido por inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal (

Reclamação - garantia da autoridade de acórdão proferido pelo conselho especial em arguição incidental de inconstitucionalidade - art. 3º da lei distrital 514/93 - notificação prévia - correspondência com aviso de recebimento - constitucionalidade - efeito viculante. 1) a reclamação é um meio autônomo de impugnação que tem por finalidade assegurar a autoridade das decisões dos tribunais, assim...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o REsp 1.189.619/PE, mediante o procedimento previsto no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), entendeu que: "1. O art. 741, parágrafo único, do CPC, atribuiu...

I - O ajuizamento de ação rescisória com amparo no art. 485, V, do CPC, sob o fundamento de ofensa a dispositivo constitucional, pressupõe que o julgado rescindendo tenha aplicado dispositivo legal tido por inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal (no controle concentrado) ou pelo Senado Federal, em virtude do controle difuso da constitucionalidade das leis, hipóteses não configuradas na...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0049744-21.2021.8.19.0002 Recorrente: CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA GONÇALVES Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA EXECUÇÃO. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...

Processo nº 0001381-26.2022.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Diego Batista da Silva Juízo de origem: Juizado Especial Criminal Adjunto à Vara Única de Italva/ Cardoso Moreira Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. CONSTITUCIONALIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB

O presente artigo objetiva analisar a proposta de mutação constitucional do artigo 52, X da Constituição Federal. Desde a criação do mecanismo da suspensão da lei pelo Senado, em 1934, até os dias de hoje, o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade evoluiu bastante. Diversas inovações legislativas e jurisprudenciais propiciaram uma verdadeira transposição dos efeitos da decisão de...

Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Re nº 870. 947. Trânsito em julgado anterior ao da ação coletiva. Eficácia executiva do acórdão proferido pelo stf. Publicação no diário oficial. Fator de corração monetária. Ipca-e. 1. De acordo com o que dispõe o § 5º do art. 535 do cpc, é ?inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS SOBRE OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. COISA JULGADA QUE IMPEDIA A COBRANÇA DA EXAÇÃO. DECISÃO POSTERIOR DO STF, NA ADI 3.089/DF, RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DOS ITENS 21 E 21.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO...

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS: APLICAÇÃO DE ÍNDICE QUE MANTENHA A EQUIVALÊNCIA AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS DOS PREVISTOS EM LEI. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. A CF/88, no art. 201, § 2°, em sua versão primitiva, assegurou o reajuste dos benefícios de forma a preservar seu valor real,...

Apelação cível. Ação civil coletiva. Preliminar. Não conhecimento do recurso. Fundamentos da sentença. Impugnação específica. Rejeição. Sindicato. Legitimidade ativa para a causa. Controle difuso de constitucionalidade. Causa de pedir. Ausência de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Auxílio-creche e pré-escola. Lei nº 792/94 e decreto nº 16. 409/95. Artigos 205 e 208, da constituição federal.

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS: APLICAÇÃO DE OUTRO ÍNDICE, QUE NÃO O IGP-DI. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, CONVERTIDA NA LEI 9.711/98. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. A CF/88, no art. 201, § 2°, em sua versão primitiva, assegurou o reajuste dos benefícios de forma a preservar seu valor real, condicionando- o, no entanto, a critérios legais, de forma...

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS: APLICAÇÃO DE OUTRO ÍNDICE, QUE NÃO O IGP-DI. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, CONVERTIDA NA LEI 9.711/98. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. A CF/88, no art. 201, § 2°, em sua versão primitiva, assegurou o reajuste dos benefícios de forma a preservar seu valor real, condicionando- o, no entanto, a critérios legais, de forma...