controle difuso e concentrado
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Acórdão nº 2004.01.00.052056-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Febrero de 2012
... de processo levado ao STF pela via do controle difuso, que somente produzirá efeito inter ... difuso (Recurso Extraordinário) ou concentrado (ADIn), já que não são os efeitos do ...
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