mandado prisão
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
... 4 Decretada a priso temporria, expedir-se- mandado de priso, em duas vias, uma das quais ser entregue ao indiciado e servir como nota de culpa ... 4-A. O mandado de priso conter necessariamente ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele; ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal; ... 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... ório nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado ... § 1º Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... 11. (VETADO) ... Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal: ... Parágrafo ... II – (VETADO); ... III – cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... -se- a diligncia por intermdio do oficial de justia, servindo de mandado a terceira via da petio ou do termo ... 4. Impossibilitada a citao ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IV - a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a 2 (dois) anos; ... V - o extraditando estiver respondendo a ... navio com menos de 5 (cinco) anos de construção; ou (b) navio mandado construir por empresa de navegação legalmente organizada e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão ... § 1º A inscrição ... diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; ... d) deixar o Juiz de ordenar o ... à audiência de instrução e julgamento, será feita por mandado sucinto que, será acompanhado da segunda via da representação e da ...
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Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...
... PERMANENTE. ... DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM ... FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... III - ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição ... , ou seu substituto legal, decidir de pedidos de liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 3.Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação, VETADO ... Em qualquer fase do procedimento criminal objeto dêste artigo, a prisão do indicado dependerá sempre de mandado do Juízo referido no § 2 ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... ção no Brasil, por crime cuja pena seja superior a um ano de prisão; ... #Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966 ... VII - ... ção do denunciado, determinando a citação, que se fará por mandado ... § 1º Se não fôr êle encontrado a citação será feita por ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... mandado ... prisão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , ou não comparecer a juízo, poderá o Juiz contra ele expedir mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência ...
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Desembargadores derrubam mandado de prisão contra Adilsinho, acusado de chefiar máfia do cigarro
Os desembargadores da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio revogaram, no último dia 22, o mandado de prisão temporária contra Adilson Coutinho Oliveira, o Adilsinho, acusado de chefiar a máfia dos cigarros no Rio. Ele é investigado por su...
- Protógenes Queiroz: entenda Operação Satiagraha, que motivou mandado de prisão contra ex-delegado
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Caso Henry: juíza expede mandado de prisão e Monique irá para batalhão prisional da PM
Foi cumprido, na noite desta terça-feira, dia 28, um mandado de prisão preventiva contra Monique Medeiros da Costa e Silva foi levada, que foi levada para a 16ª DP (Barra da Tijuca), de onde será transferida para o Batalhão Especial Prisional (BEP) d...
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Caso Henry: juíza expede mandado de prisão e Monique irá para batalhão prisional da PM
A juíza Elizabeth Machado Louro, do II Tribunal do Júri, expediu um mandado de prisão preventiva, na noite desta terça-feira, dia 28, para que Monique Medeiros da Costa e Silva seja levada ao Batalhão Especial Prisional (BEP) da Polícia Militar, em N...
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Agência O Globo -Foi cumprido, na noite desta terça-feira, dia 28, um mandado de prisão preventiva contra Monique Medeiros da Costa e Silva foi levada, que foi levada para a 16a DP (Barra da Tijuca), de onde será transferida para o Batalhão Especial ...
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Agência O Globo -A juíza Elizabeth Machado Louro, do II Tribunal do Júri, expediu um mandado de prisão preventiva, na noite desta terça-feira, dia 28, para que Monique Medeiros da Costa e Silva seja levada ao Batalhão Especial Prisional (BEP) da Polí...