Controlo Administrativo
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Acórdão nº 2004.01.00.005449-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Abril de 2013
... ço - Entidades Administrativas/administração Pública - Administrativo ... AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2004.01.00.005449-8/DF ... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ...
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Processo nº 0011629-69.2016.8.19.0045 de Décima Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança Manejada por Servidor Estadual Aposentado, que Pleiteia a Justa Indenização Pelas licenças-prêmio Não Gozadas No Período Compreendido Entre 2002 e 2015. Garantia Legal Inafastável Do Servidor Sob Pena de Caracterização Do Enriquecimento Sem Causa Do Empregador que Não As Concede. Entretanto, Os Dispositivos Legais que Instituíram O Próprio Benefício Foram...
... regra inconstitucional, tratando-se de controlo" difuso e não ... concentrado, incidental ou concreto,\xC2" ... ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ... -
Sentença nº 1000907-63.2022.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... No CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica, ligado ao Ministério da Justiça), no âmbito do ... ao motorista não profissional do veículo e exerce um certo controlo sobre a qualidade dos veículos e dos respetivos motoristas assim como ...
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Decisão monocrática nº 1023371-27.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 12-12-2022
... Defende que o ato administrativo é inconstitucional, visto que não observou o art. 22, I, da CF, além de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000977-40.2012.5.06.0014), 07-08-2014
EMENTA: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO INSTÂNCIA HOMOLOGATÓRIA DE RESCISÃO. ART. 477, DA CLT E ART 3º DA PORTARIA Nº 329, DE 14.08.2002, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. ART. 9º DA CLT. INVALIDADE CABÍVEL DE SER DECLARADA. O acordo firmado perante comissões de conciliação prévia, regularmente instituídas, é válido...
... ç ã o de obter, de forma mais c é lere, no â mbito administrativo, a pacifica ç ã o dos interesses conflitantes. Em artigo publicado na ... à mens legis, é preciso sujeit á -lo a cr í tica e a controlo ” ... ( ... ) N ã o se ignora, ainda, que a Lei n. 9.958/00 teve origem em ... -
Sentença nº 1000197-09.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-06-2023
... No CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica, ligado ao Ministério da Justiça), no âmbito do ... ao motorista não profissional do veículo e exerce um certo controlo sobre a qualidade dos veículos e dos respetivos motoristas assim como ...
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Decisão monocrática Nº 0600474-37.2020.6.13.0199 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 01-09-2022
... possa, em tese, ser questionada em procedimento judicial ou administrativo diverso do presente feito ... Não de outro modo, cumpre realçar que, ... ela me disse q era só pro controlo (sic) de presença ... Assinei confiando nela ... por favor resolva isso pra ...