Controlo Administrativo
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Considerações sobre as ofertas públicas para aquisição de ações (OPAs) estado atual da questão
... Castelo Branco Castro, apresentado neste mesmo processo administrativo, 41 nos termos seguintes: ... "29. Nos países-membros da Comunidade ... objecto de ofertas públicas de aquisição ou de mudanças de controlo e quando pelo menos uma parte dos seus valores mobiliários estejam ...
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Decisão da Presidência nº 27247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2007
... termos da legislação pertinente ao tema, por meio de ato administrativo (decreto) sem que haja, para tanto, legislação autorizada de tal ... õe sobre as ações relativas à prevenção, monitoramento e controlo do desmatamento do Bioma da Amazônia, bem como altera e acresce ...
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Decisão da Presidência nº 27247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2007
... termos da legislação pertinente ao tema, por meio de ato administrativo (decreto) sem que haja, para tanto, legislação autorizada de tal ... õe sobre as ações relativas à prevenção, monitoramento e controlo do desmatamento do Bioma da Amazônia, bem como altera e acresce ...
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Acórdão Nº 0800385-81.2020.8.10.0058 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2022
... “Normas constitucionais inválidas e competência judicial de controlo como problema jurídico-constitucional”, afirma: ( ... ) As já numerosas ... é diploma normativo destinado a criar direito material administrativo", isto é, a determinar o funcionamento interna corporis do tribunal, mas n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002031-04.2016.8.10.0058 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... do tpico Normas constitucionais invlidas e competncia judicial de controlo como problema jurdico-constitucional, afirma: ( ... ) As j numerosas ... diploma normativo destinado a criar direito material administrativo, isto , a determinar o funcionamento interna corporis do tribunal, mas no ...
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Acórdão Nº 0001626-36.2017.8.10.0024 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2022
... “Normas constitucionais inválidas e competência judicial de controlo como problema jurídico-constitucional”, afirma: ( ... ) As já numerosas ... é diploma normativo destinado a criar direito material administrativo", isto é, a determinar o funcionamento interna corporis do tribunal, mas n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0807113-50.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2022
... “Normas constitucionais inválidas e competência judicial de controlo como problema jurídico-constitucional”, afirma: ( ... ) As já numerosas ... é diploma normativo destinado a criar direito material administrativo", isto é, a determinar o funcionamento interna corporis do tribunal, mas n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0013366-65.2014.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... “Normas constitucionais inválidas e competência judicial de controlo como problema jurídico-constitucional”, afirma: ( ... ) As já numerosas ... é diploma normativo destinado a criar direito material administrativo", isto é, a determinar o funcionamento interna corporis do tribunal, mas n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0844065-64.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2022
... “Normas constitucionais inválidas e competência judicial de controlo como problema jurídico-constitucional”, afirma: ( ... ) As já numerosas ... é diploma normativo destinado a criar direito material administrativo", isto é, a determinar o funcionamento interna corporis do tribunal, mas n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001639-35.2017.8.10.0024 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2022
... “Normas constitucionais inválidas e competência judicial de controlo como problema jurídico-constitucional”, afirma: ( ... ) As já numerosas ... é diploma normativo destinado a criar direito material administrativo", isto é, a determinar o funcionamento interna corporis do tribunal, mas n\xC3" ...
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Decisão monocrática nº 1001170-88.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-11-2022
... sentença, para o fim de anular a multa advinda do processo administrativo, ou, subsidiariamente, seja o valor da multa reduzida ... Alega a ...
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Decisão monocrática nº 1013675-38.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-04-2024
... , julgou improcedente, a manter a higidez do procedimento administrativo que originou a cobrança, bem como, o montante do crédito vindicado ...
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Acórdão Nº 0303588-61.2018.8.24.0035 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
... de erro relativamente tcnica empregue; 3) Existncia de um controlo exercido por outros peritos atravs da 'peer review'; 4) A existncia de um ... em 13.11.2012), mas tambm, em decorrncia da teoria do risco administrativo, uma vez que a recorrente pessoa jurdica de direito privado prestadora de ...
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Acórdão Nº 5001355-81.2020.8.24.0141 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021
REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FUMICULTURA. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA APTA À COMPROVAÇÃO DOS DANOS AO CONSUMIDOR. SIMO QUE NÃO AFASTA A RESPOSABILIDADE DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDO PERICIAL DO AUTOR HÍGIDO. SIMO NÃO ABARCA TODAS AS OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES. SOFTWARE UNILATERAL, SEM OBSERVÂNCIA DO PADRÃO DAUBERT. AFASTAMENTO DA "HEURÍ
... de erro relativamente tcnica empregue; 3) Existncia de um controlo exercido por outros peritos atravs da 'peer review'; 4) A existncia de um ... em 13.11.2012), mas tambm, em decorrncia da teoria do risco administrativo, uma vez que a recorrente pessoa jurdica de direito privado prestadora de ... -
Acórdão Nº 0303549-64.2018.8.24.0035 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
... de erro relativamente tcnica empregue; 3) Existncia de um controlo exercido por outros peritos atravs da 'peer review'; 4) A existncia de um ... em 13.11.2012), mas tambm, em decorrncia da teoria do risco administrativo, uma vez que a recorrente pessoa jurdica de direito privado prestadora de ...
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Acórdão Nº 5002044-69.2019.8.24.0074 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2021
REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FUMICULTURA. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDO PERICIAL DO AUTOR HÍGIDO. SIMO NÃO ABARCA TODAS AS OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES. SOFTWARE UNILATERAL, SEM OBSERVÂNCIA DO PADRÃO DAUBERT. AFASTAMENTO DA "HEURÍSTICA DO LAUDO".ÔNUS DA PROVA A RÉ NÃO SATISFEITO. PREPONDERÂNCIA DA VERSÃO DO AUTOR....
... de erro relativamente tcnica empregue; 3) Existncia de um controlo exercido por outros peritos atravs da 'peer review'; 4) A existncia de um ... em 13.11.2012), mas tambm, em decorrncia da teoria do risco administrativo, uma vez que a recorrente pessoa jurdica de direito privado prestadora de ... -
Acórdão Nº 0301343-25.2019.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021
REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FUMICULTURA. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA APTA À COMPROVAÇÃO DOS DANOS AO CONSUMIDOR. SIMO QUE NÃO AFASTA A RESPOSABILIDADE DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDO PERICIAL DO AUTOR HÍGIDO. SIMO NÃO ABARCA TODAS AS OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES. SOFTWARE UNILATERAL, SEM OBSERVÂNCIA DO PADRÃO DAUBERT. AFASTAMENTO DA "HEURÍ
... de erro relativamente tcnica empregue; 3) Existncia de um controlo exercido por outros peritos atravs da 'peer review'; 4) A existncia de um ... em 13.11.2012), mas tambm, em decorrncia da teoria do risco administrativo, uma vez que a recorrente pessoa jurdica de direito privado prestadora de ... -
Acórdão Nº 0303564-33.2018.8.24.0035 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
... de erro relativamente tcnica empregue; 3) Existncia de um controlo exercido por outros peritos atravs da 'peer review'; 4) A existncia de um ... em 13.11.2012), mas tambm, em decorrncia da teoria do risco administrativo, uma vez que a recorrente pessoa jurdica de direito privado prestadora de ...
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Acórdão Nº 5001059-84.2019.8.24.0047 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FUMICULTURA. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA APTA À COMPROVAÇÃO DOS DANOS AO CONSUMIDOR. SIMO QUE NÃO AFASTA A RESPOSABILIDADE DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDO PERICIAL DO AUTOR HÍGIDO. SIMO NÃO ABARCA TODAS AS OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES. SOFTWARE UNILATERAL, SEM OBSERVÂNCIA DO PADRÃO DAUBERT. AFASTAMENTO DA "HEURÍ
... de erro relativamente tcnica empregue; 3) Existncia de um controlo exercido por outros peritos atravs da 'peer review'; 4) A existncia de um ... em 13.11.2012), mas tambm, em decorrncia da teoria do risco administrativo, uma vez que a recorrente pessoa jurdica de direito privado prestadora de ... -
Acórdão Nº 0303602-45.2018.8.24.0035 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
... de erro relativamente tcnica empregue; 3) Existncia de um controlo exercido por outros peritos atravs da 'peer review'; 4) A existncia de um ... em 13.11.2012), mas tambm, em decorrncia da teoria do risco administrativo, uma vez que a recorrente pessoa jurdica de direito privado prestadora de ...
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Acórdão Nº 0303553-04.2018.8.24.0035 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
... de erro relativamente tcnica empregue; 3) Existncia de um controlo exercido por outros peritos atravs da 'peer review'; 4) A existncia de um ... em 13.11.2012), mas tambm, em decorrncia da teoria do risco administrativo, uma vez que a recorrente pessoa jurdica de direito privado prestadora de ...
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Acórdão Nº 5000675-50.2020.8.24.0027 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FUMICULTURA. SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDO PERICIAL DO AUTOR HÍGIDO. SIMO NÃO ABARCA TODAS AS OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES. SOFTWARE UNILATERAL, SEM OBSERVÂNCIA DO PADRÃO DAUBERT. AFASTAMENTO DA "HEURÍSTICA DO LAUDO".ÔNUS DA PROVA A RÉ NÃO SATISFEITO. PREPONDERÂNCIA DA VERSÃO DO AUTOR....
... de erro relativamente tcnica empregue; 3) Existncia de um controlo exercido por outros peritos atravs da 'peer review'; 4) A existncia de um ... em 13.11.2012), mas tambm, em decorrncia da teoria do risco administrativo, uma vez que a recorrente pessoa jurdica de direito privado prestadora de ... -
Acórdão Nº 0303767-92.2018.8.24.0035 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
... de erro relativamente tcnica empregue; 3) Existncia de um controlo exercido por outros peritos atravs da 'peer review'; 4) A existncia de um ... em 13.11.2012), mas tambm, em decorrncia da teoria do risco administrativo, uma vez que a recorrente pessoa jurdica de direito privado prestadora de ...
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Acórdão Nº 0303664-85.2018.8.24.0035 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
... de erro relativamente tcnica empregue; 3) Existncia de um controlo exercido por outros peritos atravs da 'peer review'; 4) A existncia de um ... em 13.11.2012), mas tambm, em decorrncia da teoria do risco administrativo, uma vez que a recorrente pessoa jurdica de direito privado prestadora de ...