Controlo fiscal
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Acórdão nº 2001.01.00.022834-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
... Todavia, o controlo da constitucionalidade só incide sobre a violação do direito ... IPC, e aqueles com importância superior a esse valor, pelo BTN fiscal. A Lei do FGTS não destrinçou os fundistas em duas categorias ...
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Acórdão nº 2001.01.00.022834-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 2001.01.00.022834-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Mayo de 2013
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