lei uniforme letras e livranças
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Acordao N° 1355169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação. Embargos à execução. Compra e venda. Imóvel. Escritura pública. Nota promissória. Modalidade pro soluto. Vencimento. Título inexistente. Execução do contrato. Inexigibilidade. Condição suspensiva. Objeto impossível. Ausência de condição de pagamento. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Ação declaratória. Fixação por equidade. Cabimento. 1. O art. 784, ii do cpc confere força...
... Lei Uniforme sobre Letras e Livranças ... Anotada. 7a ed ... -
A desjudicialização da execução cível em portugal
... baseada em sentenças condenatórias e em letras de câmbio, a sua duração processual não era ... e 16,9% das execuções baseadas em livranças (ibidem, 87-88). Em 1991 e 1993, 28% das ... processo contraditório, nem um processo uniforme, nem tão pouco um processo coordenado ou ...
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Convenção de Roma de 1980
... c) às obrigações decorrentes de letras, cheques, livranças, bem como de outros ... Artigo 18 o — Interpretação uniforme ... Na interpretação e aplicação das ...