guarda previdenciaria
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção e do desconto feito a título de contribuição previdenciária, conforme previsto no inciso XII do caput do art. 216, que serão ... ou à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial, para fins de adoção de criança de até doze anos de idade, ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... § 4º Fica extinta a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social ... ARTIGO 3 ... As ... ção específica, inclusive os relacionados com a apreensão e guarda de livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; ... II ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ão existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do ... previdenciária; ... #Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012 ... II - gozo de ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEPENDÊNCIA ... PREVIDENCIÁRIA. ... 33, § 3º, confere ao menor sob guarda a condição de dependente para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e ... o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ão de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as ... , de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso ...
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Acórdão nº 2010/0049255-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PEDIDO DE GUARDA FORMULADO POR AVÔ - CONSENTIMENTO MATERNO - PAI FALECIDO - DEFERIMENTO DA MEDIDA - POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O MAIOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. In casu, deve-se considerar que não se está diante daquilo que se convencionou chamar de "guarda previdenciária", é dizer, daquela que tem como...
... RECURSO ESPECIAL - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PEDIDO DE GUARDA FORMULADO POR AVÔ - CONSENTIMENTO MATERNO - PAI FALECIDO - DEFERIMENTO ... está diante daquilo que se convencionou chamar de "guarda previdenciária", é dizer, daquela que tem como finalidade tão-somente angariar efeitos ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular; ... ou à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial, para fins de adoção de criança de até doze anos de idade, ...
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Acórdão nº 2007/0079129-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO DE FAMÃLIA. GUARDA DE MENOR PLEITEADA POR AVÃS. POSSIBILIDADE. PREVALÃNCIA ABSOLUTA DO ...
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Acórdão nº 2016/0206018-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 03/STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A ... ência, ou seja, trata-se de tema que não guarda relação com as ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária; ... III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência ... À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata ... II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocação em vagas para ... 8o O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular; ... referência ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes ...
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Acórdão nº 2006/0110332-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Pensão por morte. Regime Geral de Previdência Social. Menor sob guarda. Incidência da lei previdenciária vigente ao tempo do óbito do ...
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Acórdão nº 2005/0082135-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, ... por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária ... ARTIGO 834 ... Podem ser penhorados, à falta de outros ...
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Acórdão nº 2007/0044591-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ECA. ROL DE DEPENDENTES. EXCLUSÃO. PREVALÊNCIA DA NORMA ... Tribunal, a alteração trazida pela Lei 9.528/97, norma previdenciária" de natureza específica, deve prevalecer sobre o disposto no art. 33, § 3\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0051272-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... IMPOSSIBILIDADE. MENOR SOB GUARDA. EXCLUSÃO DO ROL DE ... PREVIDENCIÁRIA" ... SOBRE O ECA. ... 1. Hipótese em que o Tribunal \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... facultativa ou por invalidez nos termos da legislação previdenciária federal ... § 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de ... e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima ... guarda", sustento ou despesas, conforme dispuser alvará judicial ... Art. 5° \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0281798-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... PRINCÍPIO ... CONSUNÇÃO. ... APLICABILIDADE. ... NTO ... ACÓRDÃO RECORRIDO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A ... JURISPRUDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 1442021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
... PENSÃO POR MORTE. INSTITUIÇÃO EM FAVOR DE MENOR SOB GUARDA ... PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS. ART ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 30045 / MT de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 1302482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MENOR SOB GUARDA ... PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ...