Convenções Coletivas de Trabalho
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Art. 620
... trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em ... prevalência das disposições das convenções coletivas quando mais favoráveis ao trabalhador ...
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Art. 614
... ção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ... á relacionado aos efeitos das normas coletivas de trabalho nos contratos individuais que, como ... Assim, as Convenções Coletivas atingem todos os integrantes de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ção no âmbito dos tratados, convenções ou acordos internacionais de previdência social ... de uma procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de ...
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Acórdão nº 2006/0089403-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... - SP SUSCITADO :JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP ... Conflito negativo de ... assistenciais estabelecidas mediante convenções coletivas, além de multas convencionais ...
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Art. 611-B
... ção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos ... no que diz respeito às relações coletivas de trabalho. As investidas precarizantes que ... ública, das leis brasileiras e das convenções internacionais radicadas no Brasil" ... A par ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1457-98.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A admissibilidade do Recurso de Revista depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 896 da CLT, o que não se verificou no caso concreto. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. O Regional considerou comprovado que o Reclamante laborava no regime 6x1, com jornada de doze...
... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. O Regional considerou comprovado que o Reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155100-27.2009.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. Em face da contrariedade à Súmula n.º 331, I, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011198-47.2014.5.06.0391), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA CONVENCIONAL. Em face do descumprimento das Convenções Coletivas de Trabalho no que tange ao fornecimento de lanche, quando ultrapassadas duas horas extras diárias, impõe-se a condenação da ré ao pagamento da multa convencional. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.
... MULTA CONVENCIONAL. Em face do descumprimento das Convenções Coletivas de Trabalho no que tange ao fornecimento de lanche, quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-456300-51.2003.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. ANUÊNIOS. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. Nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho, as condições estabelecidas por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho não integram os contratos de forma definitiva, vigorando, apenas, no prazo assinado. Recurso de revista conhecido e provido, no...
... Trabalho, as condições estabelecidas por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho não integram os contratos de forma definitiva, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1648-14.2010.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional e demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo em relação ao adicional noturno e auxílio-alimentação, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional, não havendo falar, por consequência, em negativa...
... ção Federal estabelece o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, priorizando a autonomia de vontades e autorizando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001465-75.2019.5.06.0102), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Considerando que as Convenções Coletivas de Trabalho, adunadas aos autos, limitam as horas extraordinárias àquelas excedentes à quadragésima quarta semanal, cuja negociação encontra suporte nos incisos XIII e XVI do art. 7.º da Constituição Federal, impõe-se determinar observância às aludidas previsões normativas. Apelo...
... LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Considerando que as Convenções Coletivas de Trabalho, adunadas aos autos, limitam as horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000547-94.2016.5.06.0193), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA CONVENCIONAL. Em face do descumprimento das Convenções Coletivas de Trabalho, no que tange ao fornecimento de cesta básica ou ticket refeição, afigura-se correta a condenação da ré ao pagamento da multa convencional, conforme previsto nos referidos instrumentos coletivos. Recurso ordinário não provido, no ponto.
... MULTA CONVENCIONAL. Em face do descumprimento das Convenções Coletivas de Trabalho, no que tange ao fornecimento de cesta básica ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001513-14.2017.5.06.0002), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MOTORISTA CARRETEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. A averiguação acerca da norma coletiva aplicável à determinada relação de trabalho deve ser feita, como regra, in abstrato, tendo sempre em mente os parâmetros legais e constitucionais acerca da representação sindical (artigo 8º, II, da CF/88; artigos 511 e 611,...
... Convenções Coletivas de Trabalho adunadas com a inicial, quanto as Convenções ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77200-21.2004.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. CEHAB. REAJUSTES SALARIAIS - CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS POR ENTIDADES SINDICAIS PATRONAIS PRIVADAS. APLICABILIDADE. Para prevenir possível violação do art. 173, § 1º, II, da Constituição da República, resultante da não-aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho entre o
... CEHAB. REAJUSTES SALARIAIS ... - CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS POR ENTIDADES SINDICAIS PATRONAIS PRIVADAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-401-37.2010.5.04.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... o descumprimento de pressupostos de validade estabelecidos em convenções coletivas de trabalho para o banco de horas, restam devidas as horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-903-89.2010.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO PASSADA PELO EMPREGADO, COM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. PARCELAS EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS NO RECIBO. SÚMULA 330/TST. 2. ATIVIDADE EXERCIDA PELA RECLAMANTE. FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. SÚMULA 55/TST. 3. HORAS EXTRAS. 4. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO DOS...
... HORAS EXTRAS. 4. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO DOS FINANCIÁRIOS (MAS NÃO DOS BANCÁRIOS). 5 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15300-79.2009.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. 3. SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 4. LITISPENDÊNCIA DOS PEDIDOS DE HORAS EXTRAS E BENEFÍCIOS DECORRENTES DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO E AÇÃO CIVIL...
... CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO E AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142-73.2011.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. Constatado o descumprimento de pressupostos de validade estabelecidos em convenções coletivas de trabalho para o banco de horas, restam devidas as horas extras postuladas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA -...
... o descumprimento de pressupostos de validade estabelecidos em convenções coletivas de trabalho para o banco de horas, restam devidas as horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61000-78.2009.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - FGTS. ADICIONAL NOTURNO - REDUÇÃO E PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - CRITÉRIO DE APURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ... - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000189-38.2016.5.06.0191), 04-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REFEIÇÃO APÓS O LABOR EM SOBREJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Comprovado o não fornecimento de refeição, prevista nas convenções coletivas de trabalho, pelo labor em sobrejornada superior a 02 horas (cláusula 10ª das CCTs), tem-se que, uma vez reconhecidas as horas extras, ainda que na via judicial, é devida a...
... Comprovado o não fornecimento de refeição, prevista nas convenções coletivas de trabalho, pelo labor em sobrejornada superior a 02 horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205-37.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FEPASA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. No caso, a empregada percebe complementação de aposentadoria e pretende o recebimento de diferenças decorrentes da inobservância de lei estadual que garante aos aposentados os reajustes fixados em acordos e convenções coletivas de trabalho ou dissídios coletivos. Assim, a prescrição aplicável é a...
... que garante aos aposentados os reajustes fixados em acordos e convenções" coletivas de trabalho ou dissídios coletivos. Assim, a prescrição aplic\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000940-70.2017.5.06.0003), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ESCALA 12 x 36. Comprovada a regularidade do labor pelo reclamante na escala 12 X 36, por meio das convenções coletivas de trabalho, indevida a condenação empresarial ao pagamento de horas extras acima da oitava hora de labor diária. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... do labor pelo reclamante na escala 12 X 36, por meio das convenções coletivas de trabalho, indevida a condenação empresarial ao pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001195-67.2013.5.06.0003), 29-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA CONVENCIONAL. O reconhecimento judicial restaura a condição jurídica das partes, desde o início da relação que foi mantida, de modo que, admitida a condição de bancária da autora, ante a identificação de fraude perpetrada pelas empresas envolvidas na prática de terceirização ilícita, incidem as normas coletivas da aludida categoria profissional. E, constatado o...
... pr á tica de terceiriza ç ã o il í cita, incidem as normas coletivas da aludida categoria profissional. E, constatado o descumprimento de cl á ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54340-80.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO DOS FINANCIÁRIOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORAS EXTRAS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da...
... SUSPEIÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO DOS FINANCIÁRIOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORAS ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... mercado e observem os acordos e as convenções coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e ...