convenção coletiva de trabalho dos vigilantes

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  • Acórdão nº 2014/0175052-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VIGILANTES ESCOLTEIROS. ACRÉSCIMO SALARIAL. REPACTUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284 DO STF. PRETENSÃO DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à pretensão da...

    ...CONTRATO . ADMINISTRATIVO. . CONVENÇÃO . COLETIVA . DE . ...trabalho...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65300-44.2009.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FUNÇÃO DE VIGILANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DECISÃO RECORRIDA. DOIS FUNDAMENTOS. RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DELES. DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SÚMULA Nº 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Para reformar a sentença, valeu-se o julgador de dois fundamentos: não ter sido demonstrado que o reclamante exercia, efetivamente, as...

    ... decorrentes da aplicação da convenção coletiva de trabalho da categoria dos vigilantes. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 03 de Dezembro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COZINHEIRA. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. PISO SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO RELATIVA À CATEGORIA PROFISSIONAL DOS VIGILANTES. DIFERENÇAS SALARIAIS. Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...PISO SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO RELATIVA À CATEGORIA SIONAL DOS VIGILANTES. DIFERENÇAS SALARIAIS. Violação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 03 de Dezembro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COZINHEIRA. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. PISO SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO RELATIVA À CATEGORIA PROFISSIONAL DOS VIGILANTES. DIFERENÇAS SALARIAIS. Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...PISO SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO RELATIVA À CATEGORIA SIONAL DOS VIGILANTES. DIFERENÇAS SALARIAIS. Violação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Dezembro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COZINHEIRA. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. PISO SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO RELATIVA À CATEGORIA PROFISSIONAL DOS VIGILANTES. DIFERENÇAS SALARIAIS. Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...PISO SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO RELATIVA À CATEGORIA SIONAL DOS VIGILANTES. DIFERENÇAS SALARIAIS. Violação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-229240/2002-0906-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Dezembro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COZINHEIRA. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. PISO SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO RELATIVA À CATEGORIA PROFISSIONAL DOS VIGILANTES. DIFERENÇAS SALARIAIS. Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...PISO SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO RELATIVA À CATEGORIA SIONAL DOS VIGILANTES. DIFERENÇAS SALARIAIS. Violação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2292/2002-906-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 03 de Dezembro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COZINHEIRA. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. PISO SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO RELATIVA À CATEGORIA PROFISSIONAL DOS VIGILANTES. DIFERENÇAS SALARIAIS. Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...PISO SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. RELATIVA À CATEGORIA SSIONAL DOS VIGILANTES. DIFERENÇAS SALARIAIS. Violação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2292/2002-906-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 03 de Dezembro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COZINHEIRA. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. PISO SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO RELATIVA À CATEGORIA PROFISSIONAL DOS VIGILANTES. DIFERENÇAS SALARIAIS. Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...PISO SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO RELATIVA À CATEGORIA SIONAL DOS VIGILANTES. DIFERENÇAS SALARIAIS. Violação de ...
  • Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 03 de Abril de 2013

    I - Embora a apelação reproduza todos os argumentos constantes da petição inicial, verifica-se que, na linha do hodierno magistério jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição, no recurso apelatório, dos termos da exordial ou contestação, não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514, II, do CPC, o não conhecimento do recurso. Precedentes. II - O...

    ... o reajuste concedido à categoria dos vigilantes por Convenção Coletiva de Trabalho na data-base ...
  • Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 03 de Abril de 2013

    I - Embora a apelação reproduza todos os argumentos constantes da petição inicial, verifica-se que, na linha do hodierno magistério jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição, no recurso apelatório, dos termos da exordial ou contestação, não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514, II, do CPC, o não conhecimento do recurso. Precedentes. II - O...

    ... o reajuste concedido à categoria dos vigilantes por Convenção Coletiva de Trabalho na data-base ...
  • Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 03 de Abril de 2013

    I - Embora a apelação reproduza todos os argumentos constantes da petição inicial, verifica-se que, na linha do hodierno magistério jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição, no recurso apelatório, dos termos da exordial ou contestação, não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514, II, do CPC, o não conhecimento do recurso. Precedentes. II - O...

    ... o reajuste concedido à categoria dos vigilantes por Convenção Coletiva de Trabalho na data-base ...
  • Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 03 de Abril de 2013

    I - Embora a apelação reproduza todos os argumentos constantes da petição inicial, verifica-se que, na linha do hodierno magistério jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição, no recurso apelatório, dos termos da exordial ou contestação, não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514, II, do CPC, o não conhecimento do recurso. Precedentes. II - O...

    ... o reajuste concedido à categoria dos vigilantes por Convenção Coletiva de Trabalho na data-base ...
  • Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 03 de Abril de 2013

    I - Embora a apelação reproduza todos os argumentos constantes da petição inicial, verifica-se que, na linha do hodierno magistério jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição, no recurso apelatório, dos termos da exordial ou contestação, não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514, II, do CPC, o não conhecimento do recurso. Precedentes. II - O...

    ... o reajuste concedido à categoria dos vigilantes por Convenção Coletiva de Trabalho na data-base ...
  • Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 03 de Abril de 2013

    I - Embora a apelação reproduza todos os argumentos constantes da petição inicial, verifica-se que, na linha do hodierno magistério jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição, no recurso apelatório, dos termos da exordial ou contestação, não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514, II, do CPC, o não conhecimento do recurso. Precedentes. II - O...

    ... o reajuste concedido à categoria dos vigilantes por Convenção Coletiva de Trabalho na data-base ...
  • Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 03 de Abril de 2013

    I - Embora a apelação reproduza todos os argumentos constantes da petição inicial, verifica-se que, na linha do hodierno magistério jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição, no recurso apelatório, dos termos da exordial ou contestação, não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514, II, do CPC, o não conhecimento do recurso. Precedentes. II - O...

    ... o reajuste concedido à categoria dos vigilantes por Convenção Coletiva de Trabalho na data-base ...
  • Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 03 de Abril de 2013

    I - Embora a apelação reproduza todos os argumentos constantes da petição inicial, verifica-se que, na linha do hodierno magistério jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição, no recurso apelatório, dos termos da exordial ou contestação, não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514, II, do CPC, o não conhecimento do recurso. Precedentes. II - O...

    ... o reajuste concedido à categoria dos vigilantes por Convenção Coletiva de Trabalho na data-base ...
  • Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 03 de Abril de 2013

    I - Embora a apelação reproduza todos os argumentos constantes da petição inicial, verifica-se que, na linha do hodierno magistério jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição, no recurso apelatório, dos termos da exordial ou contestação, não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514, II, do CPC, o não conhecimento do recurso. Precedentes. II - O...

    ... o reajuste concedido à categoria dos vigilantes por Convenção Coletiva de Trabalho na data-base ...
  • Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 03 de Abril de 2013

    I - Embora a apelação reproduza todos os argumentos constantes da petição inicial, verifica-se que, na linha do hodierno magistério jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição, no recurso apelatório, dos termos da exordial ou contestação, não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514, II, do CPC, o não conhecimento do recurso. Precedentes. II - O...

    ... o reajuste concedido à categoria dos vigilantes por Convenção Coletiva de Trabalho na data-base ...
  • Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 03 de Abril de 2013

    I - Embora a apelação reproduza todos os argumentos constantes da petição inicial, verifica-se que, na linha do hodierno magistério jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição, no recurso apelatório, dos termos da exordial ou contestação, não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514, II, do CPC, o não conhecimento do recurso. Precedentes. II - O...

    ... o reajuste concedido à categoria dos vigilantes por Convenção Coletiva de Trabalho na data-base ...
  • Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 03 de Abril de 2013

    I - Embora a apelação reproduza todos os argumentos constantes da petição inicial, verifica-se que, na linha do hodierno magistério jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição, no recurso apelatório, dos termos da exordial ou contestação, não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514, II, do CPC, o não conhecimento do recurso. Precedentes. II - O...

    ... o reajuste concedido à categoria dos vigilantes por Convenção Coletiva de Trabalho na data-base ...
  • Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 03 de Abril de 2013

    I - Embora a apelação reproduza todos os argumentos constantes da petição inicial, verifica-se que, na linha do hodierno magistério jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição, no recurso apelatório, dos termos da exordial ou contestação, não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514, II, do CPC, o não conhecimento do recurso. Precedentes. II - O...

    ... o reajuste concedido à categoria dos vigilantes por Convenção Coletiva de Trabalho na data-base ...
  • Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 03 de Abril de 2013

    I - Embora a apelação reproduza todos os argumentos constantes da petição inicial, verifica-se que, na linha do hodierno magistério jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição, no recurso apelatório, dos termos da exordial ou contestação, não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514, II, do CPC, o não conhecimento do recurso. Precedentes. II - O...

    ... o reajuste concedido à categoria dos vigilantes por Convenção Coletiva de Trabalho na data-base ...
  • Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 03 de Abril de 2013

    I - Embora a apelação reproduza todos os argumentos constantes da petição inicial, verifica-se que, na linha do hodierno magistério jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição, no recurso apelatório, dos termos da exordial ou contestação, não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514, II, do CPC, o não conhecimento do recurso. Precedentes. II - O...

    ... o reajuste concedido à categoria dos vigilantes por Convenção Coletiva de Trabalho na data-base ...
  • Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 03 de Abril de 2013

    I - Embora a apelação reproduza todos os argumentos constantes da petição inicial, verifica-se que, na linha do hodierno magistério jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição, no recurso apelatório, dos termos da exordial ou contestação, não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514, II, do CPC, o não conhecimento do recurso. Precedentes. II - O...

    ... o reajuste concedido à categoria dos vigilantes por Convenção Coletiva de Trabalho na data-base ...
  • Acórdão nº 2008.34.00.008585-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 03 de Abril de 2013

    I - Embora a apelação reproduza todos os argumentos constantes da petição inicial, verifica-se que, na linha do hodierno magistério jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição, no recurso apelatório, dos termos da exordial ou contestação, não é fator suficiente a ensejar, com fundamento no art. 514, II, do CPC, o não conhecimento do recurso. Precedentes. II - O...

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